ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 108, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TC Nº 302/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, que dispõe sobre os critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Circular Interna nº 013/2026 da Controladoria Geral do Município de Limoeiro-PE
RESOLVE:
Art. 1° Designar Comissão Especial, destinada à adoção das medidas necessárias à implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, sobretudo no tocante à fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação, em conformidade com a Resolução TC nº 302/2025, composta pelos seguintes membros:
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Servidor(a) |
Matrícula |
Cargo |
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Ana Cristina Leal Guerra Barreto |
87.140 |
Secretária da Fazenda |
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Márcio Roberto Alves Pimentel |
87.143 |
Controlador Geral |
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Marcelo Lapenda de Arruda |
87.207 |
Procurador Geral |
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Saulo André de Melo Silva |
87.145 |
Secretário de Planejamento, Governo e Gestão |
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Sérgio Murilo Bezerra Júnior |
87.139 |
Secretário de Administração e Tecnologia |
Art. 2° A comissão poderá editar regulamentos, estabelecer procedimentos e adotar os atos administrativos indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 26 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:48C718D4