ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 108, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TC Nº 302/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, que dispõe sobre os critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO a Circular Interna nº 013/2026 da Controladoria Geral do Município de Limoeiro-PE

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Designar Comissão Especial, destinada à adoção das medidas necessárias à implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, sobretudo no tocante à fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação, em conformidade com a Resolução TC nº 302/2025, composta pelos seguintes membros:

 

Servidor(a)

Matrícula

Cargo

Ana Cristina Leal Guerra Barreto

87.140

Secretária da Fazenda

Márcio Roberto Alves Pimentel

87.143

Controlador Geral

Marcelo Lapenda de Arruda

87.207

Procurador Geral

Saulo André de Melo Silva

87.145

Secretário de Planejamento, Governo e Gestão

Sérgio Murilo Bezerra Júnior

87.139

Secretário de Administração e Tecnologia

 

Art. 2° A comissão poderá editar regulamentos, estabelecer procedimentos e adotar os atos administrativos indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Publique – se e Registre –se

 

Gabinete do Prefeito

Limoeiro, 26 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:48C718D4