ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 009/2026-SMS

PORTARIA Nº 009/2026-SMS

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 005/2026-SMS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE, JAQUELINE CORDEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 178 da Lei Municipal nº 950, de 10 de setembro de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pesqueira –, que impõe à autoridade competente o dever de promover a imediata apuração de irregularidades no serviço público mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO que o art. 232 da Lei Municipal nº 950/2004 disciplina os possíveis resultados da sindicância, cuja conclusão exige instrução suficiente e análise adequada dos elementos constantes dos autos;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 005/2026-SMS estabeleceu o prazo ordinário de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pelo Presidente da Comissão, em razão da necessidade de conclusão das diligências pendentes, bem como da análise e sistematização dos elementos colhidos durante a instrução;

CONSIDERANDO que a prorrogação motivada, deferida pela autoridade instauradora antes do encerramento do prazo vigente, assegura a continuidade, a eficiência e a segurança jurídica da apuração, em observância aos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, de forma motivada, por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 005/2026-SMS, mantida a composição estabelecida pela Portaria nº 006/2026-SMS.

Art. 2º O prazo adicional será contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo anteriormente estabelecido, destinando-se à conclusão das diligências, à análise dos elementos colhidos e à apresentação do relatório final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 

Pesqueira/PE, 12 de agosto de 2026.

 

JAQUELINE CORDEIRO LOPES

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 30/2025


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:48D6BEAF