ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 009/2026-SMS
PORTARIA Nº 009/2026-SMS
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 005/2026-SMS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE, JAQUELINE CORDEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 178 da Lei Municipal nº 950, de 10 de setembro de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pesqueira –, que impõe à autoridade competente o dever de promover a imediata apuração de irregularidades no serviço público mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO que o art. 232 da Lei Municipal nº 950/2004 disciplina os possíveis resultados da sindicância, cuja conclusão exige instrução suficiente e análise adequada dos elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 005/2026-SMS estabeleceu o prazo ordinário de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pelo Presidente da Comissão, em razão da necessidade de conclusão das diligências pendentes, bem como da análise e sistematização dos elementos colhidos durante a instrução;
CONSIDERANDO que a prorrogação motivada, deferida pela autoridade instauradora antes do encerramento do prazo vigente, assegura a continuidade, a eficiência e a segurança jurídica da apuração, em observância aos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, de forma motivada, por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 005/2026-SMS, mantida a composição estabelecida pela Portaria nº 006/2026-SMS.
Art. 2º O prazo adicional será contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo anteriormente estabelecido, destinando-se à conclusão das diligências, à análise dos elementos colhidos e à apresentação do relatório final.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Pesqueira/PE, 12 de agosto de 2026.
JAQUELINE CORDEIRO LOPES
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 30/2025
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:48D6BEAF