ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA Nº 046/2026

Dispõe sobre a atualização da Matriz e Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino dos Palmares/PE e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES – PE, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o direito à educação com qualidade social;

 

CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;

 

CONSIDERANDO, a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2.364/2023, que estabelece as diretrizes gerais para implantação da Educação Integral em Tempo Integral no Município dos Palmares;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de qualificação da política pública de educação integral, superando a lógica de ampliação do tempo escolar para a consolidação de uma proposta pedagógica integrada;

 

CONSIDERANDO, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

 

CONSIDERANDO a centralidade da equidade, da inclusão, da valorização da diversidade e da superação das desigualdades educacionais no contexto das políticas públicas educacionais e fortemente recomendadas na supracitada Resolução como objetos essenciais para Educação Integral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAtualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino dos Palmares/PE, em consonância com a legislação vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, por meio de adequações na Matriz Curricular utilizada nas Escolas Municipais com Educação em Tempo Integral e Diretrizes Operacionais locais, ambas apresentadas como documentos complementares à Lei Federal 14.640/2023.

 

Art. 2ºAs Diretrizes Municipais complementares à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral passam a ser norteadas pelas seguintes dimensões estruturantes:

I - Acesso com Equidade: Garantia de ampliação de matrículas em tempo integral com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social, promovendo justiça educacional, inclusão e redução das desigualdades.

 

II – Gestão: Fortalecimento da gestão democrática e participativa, com planejamento estratégico, organização dos tempos e espaços escolares e articulação entre as unidades de ensino e a Secretaria Municipal de Educação, com formações e acompanhamento específicos às Escolas onde é praticada a Educação em Tempo Integral.

 

III – Currículo: Implementação de nova matriz curricular integrada, interdisciplinar e contextualizada, que articule os componentes curriculares às práticas educativas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

IV - Articulação Intersetorial: Promoção do diálogo e da integração entre políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos, fortalecendo a rede de proteção e desenvolvimento dos estudantes.

 

V - Formação de Profissionais: Garantia de formação continuada para professores, gestores e demais profissionais da educação, com foco na educação integral, nas práticas pedagógicas inovadoras e na promoção da equidade.

 

VI – Avaliação: Implementação de processos de monitoramento e avaliação contínua da política, considerando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo aferição de eficácia da permanência em Tempo Integral como impulsionador de indicadores, em comparação com execução de ensino em período não integral.

 

Art. 3º Fica instituída a atualização das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, para atendimento à Educação em Tempo Integral, a serem apresentadas como anexo deste próprio da Secretaria Municipal de Educação e alvo de possíveis novas atualizações periódicas sem que seja ferida a legislação municipal de implantação e expansão da Educação em Tempo Integral.

 

Art. 4ºAs Matrizes Curriculares deverão contemplar, de forma transversal e/ou por meio de componentes específicos:

 

I – a promoção da equidade educacional;]

II – a valorização da diversidade cultural e étnico-racial;

III – o combate às desigualdades sociais;

IV – a educação em direitos humanos;

V – a valorização da história, cultura e identidade local;

VI – práticas pedagógicas voltadas à formação integral dos estudantes.

 

Art. 5º As unidades escolares com atendimento de Educação em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes estabelecidas nesta Portaria, assegurando a integração entre currículo, território e práticas educativas.

 

Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a plena execução desta Portaria.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 30 de abril de 2026.

 

ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES

Dirigente Municipal de Educação dos Palmares-PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:48DDE935