ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
DECISÃO FINAL PROCESSO 021/2025 -ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO FINAL

PROCESSO 021/2025

 

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR): Nº 021/2025 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº021/2025

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 008/2025

CONTRATO Nº 069/2025

CONTRATADA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA. – CNPJ Nº 53.571.459/0001-01

ASSUNTO: Apuração de possível inexecução total do contrato e reconhecimento da extrapolação do prazo máximo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização.

 

A autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pelo Decreto Municipal nº 036/2025 e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 021/2025, instaurado em face da empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, em razão de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 069/2025, cujo objeto consistia no fornecimento de instrumentos musicais destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Educação de Carpina/PE;

CONSIDERANDO que o procedimento foi instaurado por meio da Portaria nº 021/2025 – CPAR, de 27 de novembro de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 036/2025 e na regulamentação municipal aplicável;

CONSIDERANDO que, no curso da instrução, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR apurou a ausência de entrega dos instrumentos musicais contratados dentro do prazo estabelecido, sem que a empresa tivesse apresentado justificativa formal apta a afastar sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente cientificada acerca da instauração do procedimento e teve oportunidade de apresentar defesa, permanecendo inerte, tendo sido posteriormente também intimada para apresentação de alegações finais;

CONSIDERANDO que a CPAR, após a análise dos elementos constantes dos autos, concluiu pela caracterização, em princípio, de inexecução total do objeto contratual, enquadrando a conduta no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e propondo a aplicação de sanção administrativa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido em 13 de agosto de 2026, que analisou o Relatório Final da CPAR, a materialidade da infração, a regularidade do contraditório e da ampla defesa, bem como o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO que, conforme consignado no referido Parecer Jurídico, o art. 3º da Portaria nº 021/2025 – CPAR estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos da Comissão, totalizando prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, considerada a prorrogação integral;

CONSIDERANDO que, segundo a análise jurídica constante dos autos, considerando-se a contagem preliminar dos dias úteis, sem considerar eventuais feriados, pontos facultativos, suspensões ou regras específicas de contagem estabelecidas pelo Município, o prazo inicial de 60 (sessenta) dias úteis se encerraria aproximadamente em 19 de fevereiro de 2026, enquanto o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis se encerraria aproximadamente em 14 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico no sentido de que deve ser expressamente reconhecida a extrapolação do prazo procedimental e, em razão dessa circunstância, recomendado o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 021/2025;

CONSIDERANDO que a autoridade julgadora, diante da manifestação jurídica constante dos autos, acolhe integralmente suas conclusões quanto à extrapolação do prazo procedimental para conclusão dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e observância dos prazos estabelecidos pela própria Administração Pública;

DECIDE:

1. DO ACOLHIMENTO DO PARECER JURÍDICO

ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico emitido em 13 de agosto de 2026, adotando seus fundamentos como razão de decidir, especialmente quanto ao reconhecimento da extrapolação do prazo procedimental estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR.

2. DO RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO

RECONHECER que o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, considerado o prazo inicial de 60 (sessenta) dias úteis e sua prorrogação por igual período, previsto no art. 3º da Portaria nº 025/2025 – CPAR, foi ultrapassado para fins de conclusão dos trabalhos da Comissão.

Considerando a contagem preliminar apresentada no Parecer Jurídico, o prazo máximo teria se encerrado aproximadamente em 14 de maio de 2026, enquanto o Relatório Final foi subscrito somente em 19 de maio de 2026.

3. DO ARQUIVAMENTO

DETERMINAR o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 021/2025, instaurado em face da empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, em razão da extrapolação do prazo procedimental máximo para conclusão dos trabalhos da Comissão, conforme fundamentação constante do Parecer Jurídico acolhido nesta decisão.

4. DA NÃO APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Em consequência do arquivamento ora determinado, DEIXAR DE APLICAR as sanções administrativas propostas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR, inclusive a penalidade de impedimento de licitar e contratar, diante do fundamento jurídico adotado nesta decisão.

5. DAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINAR que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização do arquivamento do feito.

 

Cumpra-se, publique-se.

 

Carpina/PE, 17 de AGOSTO de 2026.

 

DIOGO FREITAS ARAÚJO DO PRADO

Secretário Municipal de Educação e Esportes

Ordenador de Despesas 


Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:48EC8468