ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁREA ESPECÍFICA. ”
A Prefeita do Município de Itaíba – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o importe de dois salários mínimos como remuneração base de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que desempenhem a atividade de Motorista de Ambulância no período de 20 (vinte) anos na nata da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Em, 01 de outubro de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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