ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 020/2020 DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Lei Complementar n.º. 020/2020 de 15 de Janeiro de 2020.

 

Dispõe sobre Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Servidores da Câmara Municipal de Brejinho –– PE previstos na Lei Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:

 

Símbolo

Valor Referência

PA - 1

R$ 1.039,00

PA - 2

R$ 1.039,00

PA - 3

R$ 1.039,00

PA - 4

R$ 1.039,00

CC1

R$ 2.136,00

CC2

R$ 1.753,00

CC3

R$ 1.039,00

CC4

R$ 1.332,50

CC5

R$ 1.039,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2020 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:4900D890