ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020
EMENTA: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei no 572/2007 de 22 de junho de 2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores municipais de Angelim e dá outras providências para adequação e cumprimento a legislação previdenciária prevista na Emenda Constitucional n°103/2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei omplementar:
Art. 1° - Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 572/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angelim, do Estado de Pernambuco, será denominado FUNPREVI – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGELIN, e se destina a assegurar aos seus segurados e seus dependentes o custeio de benefícios previdenciários, como únicos benefícios as aposentadorias e pensões, garantindo aos seus assegurados e a seus dependentes em conformidade com a presente Lei, prestações de natureza previdenciária.
Parágrafo Único - Aplica-se ao Sistema de Previdência Social no âmbito do Município de Angelim o disposto no 39, §9º da Constituição Federal, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento da presente Lei, devidamente comprovados por ato administrativo.”
Art. 2° - Altera o artigo 15 da Lei Municipal n° 572/2007 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º. A receita do RPPS será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – A contribuição previdenciária mensal, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, excluídas as parcelas de natureza temporária e transitória, na forma do §9º do Art. 39 da Constituição Federal;
II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, e o Poder Legislativo, no percentual de 18% (dezoito por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§2º - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência; e
X – outras parcelas cujo caráter seja indenizatório, temporário ou transitório, e estejam definidos em lei.
(...)
§6º – Fica vedado a fixação de alíquotas de contribuição inferior à da contribuição máxima dos servidores da União, quando da existência dedéficitatuarial a ser equacionado, sempre com observância do estudo anual para conferir equilíbrio econômico e atuarial ao RPPS, podendo serem fixadas e estabelecidas por ato do Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 3º- Altera o artigo 38, da Lei Municipal n° 572/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.38- O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e;
d) Aposentadoria por idade
II - Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte.”
Art. 4º - Altera o artigo 40 da Lei Municipal n° 572/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – O segurado será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 46 da presente Lei.”
Art. 5º - Os benefícios de natureza não previdenciária e suas regulamentações, que tratam os artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66 e 67 da Lei Municipal n° 572/2007, terão suas despesas por conta das dotações próprias do Tesouro Municipal, suplementadas, se necessário, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Município de Angelim obrigado a instituir o regime de previdência complementar previsto pelo art. 40, § 14 da Constituição Federal, em favor dos servidores públicos efetivos do municipais, o que deverá ocorrer no prazo de dois anos contados da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Art. 7º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do regime próprio de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas.
I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 9° - As demais despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do FUNPREVI.
Art.10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, Parágrafo Único do artigo 38 aquelas previstas na Lei Municipal n° 572 de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Municipal, Gabinete do Prefeito de Angelim, aos 18 de agosto de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:490468C1