ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº214/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Denomina o Posto de Saúde da Comunidade dos Cachimbos de “Posto de Saúde Miguel Serafim Dias” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Posto de Saúde Miguel Serafim Dias” o Posto de Saúde localizado na Comunidade dos Cachimbos, no Município de Jurema, Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa indicativa contendo a denominação prevista no art. 1º desta Lei, bem como promoverá as alterações cadastrais e administrativas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema, 03 de setembro de 2026.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:490F594A