ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N°109, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Lei nº 109 de 04 de junho de 2021

 

EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

 

FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

02

PODER EXECUTIVO

02 07

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

020701

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

17 Saneamento

17 451 Infra-Estrutura Urbana

17 451 0019 SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO D’ÁGUA

17 451 0019 1027 0000 AMP. SIST. DE ABSTECIMENTO D’ÁGUA

205

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.670.283,01

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:

 

ATIVO FINANCEIRO

R$ 4.740.555,21

PASSIVO FINANCEIRO

R$ - 310.508,14

RESTOS A PAGAR

R$ - 753.763,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020

R$ 3.676.284,07

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO

R$ 1.670.283,01

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2021.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.

Prefeita.


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:4922F4DD