ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.172/2023
EMENTA – Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente no Município do Paulista.
Artigo 2º - É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinamico.
Artigo 3º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos paciente no âmbito do Município do Paulista.
Artigo 4º - Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providencias cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
Artigo 5º - As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:492506FB