ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2262 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes de cargos efetivos do quadro permanente da secretaria de Educação deste Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido, a título de reajuste salarial, aos servidores integrantes de cargos efetivos do quadro permanente da secretaria de Educação deste Município, o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, fixada na legislação específica, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Art. 2°. O reajuste de que trata o Art.1º, estende-se aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário dos Servidores do Município do Ipojuca — IPOJUCAPREV.

Art. 3°. Fica alterada a data-base da categoria, para fins de revisão geral anual da remuneração, a qual passa a vigorar no mês de janeiro de cada ano.

Art. 4°. O disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Professor, em virtude de lei específica.

Art.5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 21 de agosto de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

CHANCELA:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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