ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353, DE 30 DE JULHO DE 2021 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera a Alínea “c” e “e” do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA. Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado a alínea “c” e “e” do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18”. Omissis...
(...)
I – A organização dos seus trabalhos, pela elaboração do Regimento interno aprovado pela maioria de seus membros que disporá entre outras coisas o seguinte:
(...)
c) A Mesa da Câmara terá mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se à reeleição.
(...)
e) A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á do primeiro período até o último do primeiro biênio, em qualquer sessão ordinária, do período antecessor, por votação secreta, sendo considerada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos dos vereadores presentes na reunião, devendo constar numa chapa única o nome de todos os membros a serem eleitos. Os eleitos serão empossados automaticamente em 1° janeiro do terceiro ano do mandato (segundo biênio).
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 30 de julho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:492A86AC