ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353, DE 30 DE JULHO DE 2021 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Altera a Alínea “c” e “e” do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA. Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado a alínea “c” e “e” do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18”. Omissis...

(...)

I – A organização dos seus trabalhos, pela elaboração do Regimento interno aprovado pela maioria de seus membros que disporá entre outras coisas o seguinte:

 

(...)

 

c) A Mesa da Câmara terá mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se à reeleição.

 

(...)

 

e) A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á do primeiro período até o último do primeiro biênio, em qualquer sessão ordinária, do período antecessor, por votação secreta, sendo considerada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos dos vereadores presentes na reunião, devendo constar numa chapa única o nome de todos os membros a serem eleitos. Os eleitos serão empossados automaticamente em 1° janeiro do terceiro ano do mandato (segundo biênio).

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Guabiraba, 30 de julho de 2021.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
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