ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
APROVAÇÃO EM: 16 DE JUNHO DE 2021 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 031/2021 UNIDADE RESPONSÁVEL: CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

APROVAÇÃO EM: 16 DE JUNHO DE 2021

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 031/2021

UNIDADE RESPONSÁVEL: CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

I – FINALIDADE

A presente Instrução Normativa dispõe exclusivamente sobre as rotinas e procedimentos para pagamento das multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota Municipal.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sairé.

III - CONCEITOS

Sistemas

Os Sistemas são o conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização, com o objetivo de atingir algum resultado.

Sistema de Transportes — STR

Conjunto de atividades desenvolvidas em todas as unidades da organização quando da utilização de veículos e equipamentos pesados, assim como, no planejamento da demanda de uso desses bens. Tem como órgão central a Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos, entretanto na presente Instrução Normativa, a incumbência é da Secretaria Municipal de Administração, que realiza o controle das multas, e como órgãos setoriais todas as unidades da estrutura organizacional.

Veículo Oficial

Para os fins desta Instrução Normativa, o termo "veículo oficial" abrange os veículos de apoio administrativo, utilitários, caminhões, ônibus e "vans" escolares, ambulâncias, etc., integrantes do patrimônio público municipal e colocados a serviço de todas as unidades da estrutura administrativa, com gerenciamento feito por cada secretaria.

Diário de Bordo

Documento tipo planilha que será usado como forma de controle do uso do veículo, modelo no Anexo I desta Instrução Normativa, e terá valor probante para futuras fiscalizações, sendo seu preenchimento e uso diários obrigatórios e necessários para comprovar a identificação do condutor do veículo.

Condutor

Qualquer servidor autorizado a dirigir veículo oficial, portador da CNH — Carteira Nacional de Habilitação seja ou não ocupante de cargo de motorista profissional.

IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito);

Toda a legislação e normas relacionadas ao uso de veículos e comprovação das despesas decorrentes.

V - RESPONSABILIDADES

Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa (Secretaria Municipal de Administração)

I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

II - Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

IV - Receber o auto de infração, analisar os dados ali contidos e encaminhar à Secretaria responsável pelo veículo, conforme Decreto Municipal nº 031/2021.

V - Arquivar a documentação de defesa/recurso providos para acompanhamento.

VI - Em caso de não interposto recursos ou caso de recurso não provido, encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, o valor correspondente a multa a ser descontado na remuneração do servidor.

Das Unidades Executoras (Todas as Secretarias)

I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

V - Identificar imediatamente o servidor condutor a Secretaria Municipal de Administração, através do diário de bordo, devidamente assinado.

VI - Comunicar formalmente o servidor, com coleta de assinatura, do fato e prazo da multa, bem como, posteriormente, do desconto a ser realizado em sua remuneração, em caso de recurso não interposto ou não provido.

VII - Fiscalizar e acompanhar os processos administrativos, quando for o caso.

Da Unidade Central de Controle Interno

I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

VI - PROCEDIMENTOS

Disposições Iniciais

Aos condutores de veículos do Município de Sairé fica atribuída a responsabilidade pela fiel observância à Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997 e, no que lhes couber, às disposições desta Instrução Normativa.

Multas de Trânsito dos Veículos do Município

Caberá ao condutor do veículo, seja motorista oficial ou servidor devidamente autorizado, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção do veículo, por infringência à Lei Federal no 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

Todos os Autos de Infrações aplicados aos veículos da PMS, serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Administração à Secretária responsável pelo veículo, que deverá identificar de imediato o condutor.

As Secretarias identificarão imediatamente o servidor condutor a Secretaria Municipal de Administração, através do diário de bordo (modelo Anexo l), devidamente assinado pelo servidor condutor.

O servidor condutor do veículo será formalmente comunicando do fato e do prazo, através da notificação de multa e notificado do desconto em folha de pagamento (modelo Anexo II), com o devido recebimento, constando a assinatura do mesmo.

Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá optar pelo pagamento da multa, a ser descontada na folha de pagamento ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à Secretaria Municipal de Administração;

O condutor que optar pelo direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos Órgãos de Trânsito competentes, recorrendo, se assim desejar, arcará com as responsabilidades que por ventura advenham de recursos indeferidos;

Provida a defesa/recurso a documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração para arquivamento.

Não interposto ou não provido a Secretaria, encaminhará o termo de notificação de multa e desconto em folha de pagamento (Anexo II), devidamente preenchido e assinado, informando a Secretaria Municipal de Administração o desconto do valor correspondente à multa na remuneração.

A Secretaria Municipal de Administração, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, o valor correspondente a multa a ser descontado na remuneração do servidor.

A quitação da multa não exime o servidor de responder eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar, se for o caso;

A Secretaria a qual o veículo for pertencente, será responsável pela fiscalização e acompanhamento do processo administrativo.

Como forma de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota municipal ou locados, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz, será utilizado o diário de bordo. (Modelo Anexo l).

Havendo dificuldade ou impossibilidade de se caracterizar o motorista infrator, com base no diário de bordo, será de inteira responsabilidade do Secretário Municipal cuja unidade administrativa pertença o veículo, o ressarcimento do valor correspondente ao erário como também para contagem de pontos equivalentes à infração.

Nos casos previstos na legislação de trânsito em que a Prefeitura Municipal for a responsável pela Infração, o processo será enviado à Procuradoria Geral para análise da procedência da multa e, se for o caso, interpor recurso.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta Instrução Normativa, vem disciplinar exclusivamente os procedimentos relativos às multas de trânsito no âmbito da Prefeitura Municipal de Sairé.

Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como de manter o processo de melhoria contínua.

O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas.

Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa e as demais legislações pertinentes.

Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade Central de Controle Interno Municipal.

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação.

 

Sairé/PE, 16 de junho de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé

 

MARCO AURÉLIO DAS NEVES

Controlador Interno 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:4938E910