ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 540/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa do Município de Casinhas, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, ações estratégicas, mecanismos de governança, avaliação, monitoramento e financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Casinhas, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, como política pública educacional permanente, destinada a garantir o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
§1º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa integra a política educacional do Município e deverá ser incorporada ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento educacional e, quando cabível, aos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
§2º A Política instituída por esta Lei terá caráter permanente e será desenvolvida de forma contínua, planejada, monitorada, avaliável e sustentável, independentemente da alternância de gestão, observadas as metas e diretrizes estabelecidas na legislação educacional.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo central assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas, no máximo, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade do processo de desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção textual nos anos subsequentes.
Parágrafo único. Aos estudantes que não alcançarem os padrões adequados de alfabetização no período previsto no caput serão asseguradas ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado, prioritariamente até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a autonomia do sistema municipal de ensino e a articulação, em regime de colaboração, com a União e o Estado de Pernambuco.
Art. 4º Constituem fundamentos e referências da Política Municipal de Alfabetização:
I - a Constituição Federal, especialmente os arts. 205 a 214;
II - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
V - a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB;
VI - a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;
VII - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
VIII - as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
IX - as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino;
X - o Plano Municipal de Educação vigente;
XI - o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino;
XII - as demais normas aplicáveis à educação básica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: processo sistemático de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção de textos;
II - alfabetização na idade certa: garantia de desenvolvimento das competências essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - letramento: capacidade de utilizar a leitura e a escrita de forma socialmente significativa em diferentes contextos;
IV - letramento matemático: desenvolvimento da capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações e problemas;
V - fluência leitora: capacidade de realizar leitura com precisão, automaticidade, ritmo e prosódia adequados, associada à compreensão;
VI - recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem defasagens em relação às aprendizagens esperadas;
VII - avaliação diagnóstica: processo de identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades pedagógicas do estudante;
VIII - avaliação formativa: acompanhamento contínuo da aprendizagem com finalidade de orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX - equidade educacional: garantia de condições, recursos, estratégias e apoios diferenciados de acordo com as necessidades dos estudantes, de modo a assegurar oportunidades efetivas de aprendizagem;
X - acompanhamento individualizado: conjunto de estratégias pedagógicas voltadas às necessidades específicas de aprendizagem de cada estudante.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I - educação como direito fundamental;
II - garantia do direito de aprender;
III - alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;
IV - igualdade de acesso, permanência e aprendizagem;
V - equidade educacional;
VI - inclusão;
VII - respeito aos diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;
VIII - valorização dos profissionais da educação;
IX - formação continuada;
X - respeito à autonomia pedagógica do professor;
XI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
XII - gestão democrática;
XIII - utilização pedagógica de evidências e resultados educacionais;
XIV - acompanhamento contínuo da aprendizagem;
XV - participação da família e da comunidade;
XVI - integração entre educação, cultura, leitura e desenvolvimento humano;
XVII - colaboração entre União, Estado e Município;
XVIII - continuidade e sustentabilidade da política pública educacional.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - garantir acompanhamento e recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;
III - elevar progressivamente os níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
IV - fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
V - desenvolver a fluência leitora;
VI - fortalecer o letramento matemático;
VII - identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
VIII - assegurar intervenções pedagógicas tempestivas;
IX - reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas, territórios e grupos sociais;
X - fortalecer a transição pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XI - promover formação continuada dos professores alfabetizadores;
XII - fortalecer a atuação dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
XIII - apoiar tecnicamente as unidades escolares;
XIV - fortalecer a cultura da leitura no território municipal;
XV - incentivar a participação da família no processo de aprendizagem;
XVI - melhorar continuamente os indicadores educacionais municipais;
XVII - consolidar uma política municipal permanente, planejada e orientada para resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I - governança e gestão da alfabetização;
II - formação continuada e valorização dos profissionais;
III - práticas pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem;
IV - avaliação, monitoramento e utilização pedagógica de resultados;
V - recomposição das aprendizagens;
VI - fluência leitora e formação de leitores;
VII - letramento matemático;
VIII - materiais e recursos pedagógicos;
IX - equidade e inclusão;
X - integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI - participação da família e da comunidade;
XII - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 9º Na Educação Infantil, as ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização deverão respeitar as características próprias da etapa, sem antecipação inadequada das práticas do Ensino Fundamental.
§1º Serão incentivadas experiências que promovam:
I - oralidade;
II - escuta e comunicação;
III - literatura infantil;
IV - contato significativo com livros;
V - cultura escrita;
VI - consciência fonológica em contextos adequados ao desenvolvimento infantil;
VII - expressão artística;
VIII - brincadeiras, interações e experiências próprias da infância.
§2º A transição da pré-escola para o Ensino Fundamental deverá assegurar continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as especificidades de cada etapa.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 10. O Município manterá programa permanente de formação continuada destinado prioritariamente:
I - aos professores da Educação Infantil;
II - aos professores alfabetizadores;
III - aos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - aos coordenadores pedagógicos;
V - aos gestores escolares;
VI - às equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A formação continuada poderá contemplar:
I - sistema de escrita alfabética;
II - leitura e produção textual;
III - oralidade;
IV - consciência fonológica;
V - fluência leitora;
VI - literatura infantil;
VII - letramento matemático;
VIII - avaliação diagnóstica e formativa;
IX - recomposição das aprendizagens;
X - educação inclusiva;
XI - planejamento e intervenção pedagógica;
XII - gestão pedagógica;
XIII - uso pedagógico de tecnologias;
XIV - análise de resultados e indicadores educacionais.
Parágrafo único. As ações de formação deverão guardar relação direta com as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS MUNICIPAIS
Art. 12. Integram a Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo de outras iniciativas:
I - o Termômetro da Fluência Leitora, como estratégia municipal de acompanhamento periódico do desenvolvimento da leitura;
II - a Van Literária Itinerante, como instrumento de democratização do acesso ao livro, à literatura e às práticas de leitura nas escolas e comunidades;
III - avaliações diagnósticas e formativas;
IV - acompanhamento individualizado dos estudantes;
V - planos de intervenção pedagógica;
VI - ações de recomposição das aprendizagens;
VII - formação continuada;
VIII - assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;
IX - disponibilização de materiais didáticos, literários e pedagógicos;
X - projetos de incentivo à leitura;
XI - acompanhamento sistemático de escolas, turmas e estudantes;
XII - ações para fortalecimento do letramento matemático;
XIII - estratégias de participação da família;
XIV - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
§1º O Termômetro da Fluência Leitora terá finalidade eminentemente diagnóstica e pedagógica, destinando-se a subsidiar intervenções e planejamento, vedada sua utilização isolada para exposição, constrangimento ou classificação depreciativa de estudantes ou profissionais.
§2º A Van Literária Itinerante deverá priorizar a ampliação do acesso ao livro e à leitura, inclusive nas comunidades rurais e unidades escolares com menor acesso a equipamentos culturais.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento contínuo dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. O monitoramento poderá considerar:
I - avaliações diagnósticas municipais;
II - avaliações formativas realizadas pelas unidades escolares;
III - avaliações estaduais e nacionais;
IV - resultados de fluência leitora;
V - registros de acompanhamento pedagógico;
VI - frequência escolar;
VII - participação nas ações de recomposição;
VIII - indicadores de alfabetização;
IX - demais informações relevantes ao processo de ensino e aprendizagem.
§1º Os resultados serão utilizados prioritariamente para orientar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.
§2º A análise deverá permitir a identificação de desigualdades de aprendizagem e a adoção de estratégias diferenciadas de apoio.
§3º O tratamento e a divulgação de informações deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto à identificação individual dos estudantes.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 15. As unidades escolares deverão desenvolver estratégias de recomposição destinadas aos estudantes que não apresentem as aprendizagens esperadas.
§1º As ações serão organizadas a partir de diagnóstico pedagógico.
§2º Poderão compreender:
I - atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
II - reorganização das estratégias de ensino;
III - materiais pedagógicos específicos;
IV - acompanhamento intensivo;
V - recuperação contínua;
VI - articulação com a família;
VII - outras estratégias adequadas às necessidades do estudante.
§3º A recomposição da aprendizagem não poderá resultar em segregação ou estigmatização do estudante.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar atenção especial às crianças que apresentem maior risco de exclusão ou defasagem educacional.
Art. 17. Serão adotadas estratégias específicas, quando necessárias, para:
I - estudantes público da Educação Especial;
II - estudantes das escolas do campo;
III - estudantes em situação de vulnerabilidade social;
IV - estudantes com histórico de infrequência;
V - estudantes com dificuldades persistentes de aprendizagem;
VI - demais grupos que apresentem desigualdades de acesso, permanência ou aprendizagem.
Parágrafo único. As ações deverão observar as necessidades, singularidades e direitos próprios de cada estudante.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão estratégias de aproximação com as famílias, incentivando sua participação no processo de alfabetização.
Parágrafo único. Para as finalidades do caput poderão ser realizadas:
I - reuniões pedagógicas;
II - orientações às famílias sobre incentivo à leitura;
III - atividades de leitura compartilhada;
IV - ações culturais e literárias;
V - campanhas de incentivo à frequência e acompanhamento escolar;
VI - outras iniciativas de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XIII
DA GOVERNANÇA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - elaborar o planejamento anual das ações;
II - estabelecer metas e indicadores;
III - coordenar a formação continuada;
IV - organizar avaliações e mecanismos de acompanhamento;
V - disponibilizar apoio técnico às escolas;
VI - acompanhar estudantes que apresentem defasagens;
VII - promover articulação com gestores e coordenadores pedagógicos;
VIII - articular ações com a União e o Estado de Pernambuco;
IX - promover a integração da Política com o Plano Municipal de Educação;
X - divulgar, de forma adequada, resultados agregados da Política;
XI - propor ajustes e aperfeiçoamentos;
XII - editar normas complementares.
Art. 21. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter técnico e intersetorial, para acompanhar a execução desta Lei.
Parágrafo único. A composição, competência e funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento, sem remuneração adicional pela participação.
CAPÍTULO XIV
DAS PARCERIAS E DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 22. Para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, o Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos com:
I - União;
II - Estado de Pernambuco;
III - universidades;
IV - institutos de pesquisa;
V - instituições de ensino;
VI - organizações da sociedade civil;
VII - outras instituições públicas ou privadas com atuação compatível.
Art. 23. O Município poderá contratar instituições ou profissionais especializados para assessoramento técnico-pedagógico, formação continuada, avaliação, produção de materiais e outros serviços necessários à execução da Política, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO XV
DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 24. O Município poderá instituir mecanismos de identificação, reconhecimento, compartilhamento e disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelos profissionais e unidades escolares.
§1º O reconhecimento terá como finalidade estimular a inovação pedagógica, a cooperação e o compartilhamento de experiências exitosas.
§2º Eventual concessão de prêmio, bolsa ou vantagem de natureza financeira dependerá de autorização legal específica, disponibilidade orçamentária e observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO XVI
DO FINANCIAMENTO
Art. 25. As ações da Política Municipal de Alfabetização poderão ser financiadas mediante:
I - dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;
II - recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, quando a despesa for legalmente enquadrável;
III - recursos do FUNDEB, observadas as finalidades, subvinculações e demais requisitos da legislação específica;
IV - recursos do Salário-Educação, observadas as normas aplicáveis;
V - transferências da União;
VI - transferências do Estado de Pernambuco;
VII - recursos decorrentes de programas de colaboração federativa;
VIII - convênios e instrumentos congêneres;
IX - outras fontes legalmente destinadas à educação.
§1º A utilização de cada fonte observará sua finalidade legal e as regras específicas de aplicação e prestação de contas.
§2º A execução da Política deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização, considerando a evolução dos indicadores de aprendizagem e a efetividade das estratégias implementadas.
Art. 27. Os resultados gerais poderão ser divulgados à comunidade escolar, respeitada a proteção dos dados pessoais dos estudantes e profissionais.
Art. 28. A avaliação da Política deverá subsidiar:
I - revisão de estratégias;
II - planejamento da formação continuada;
III - definição de prioridades;
IV - direcionamento do apoio técnico;
V - elaboração das ações dos exercícios subsequentes;
VI - aperfeiçoamento permanente da gestão educacional.
CAPÍTULO XVIII
DA ARTICULAÇÃO COM O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização deverá articular-se:
I - ao Plano Nacional de Educação;
II - ao Plano Estadual de Educação;
III - ao Plano Municipal de Educação;
IV - ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - ao Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;
VI - ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
VII - aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares, respeitada sua autonomia.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As ações e programas municipais de alfabetização já existentes na data da publicação desta Lei ficam incorporados à Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, naquilo que forem compatíveis com suas disposições.
Art. 31. Ficam preservados os atos administrativos regularmente praticados e as ações executadas com fundamento no Decreto Municipal nº 3-B, de 31 de janeiro de 2025.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo disciplinar:
I - indicadores e metas;
II - instrumentos de avaliação e monitoramento;
III - organização das formações;
IV - funcionamento dos programas e ações;
V - governança;
VI - atribuições complementares das unidades escolares;
VII - demais procedimentos necessários à implementação da Política.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas técnicas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito-
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:4941C873