ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.480/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial específico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem vacinados, no âmbito no plano de vacinação contra a covid-19 no Município da Vitória de Santo Antão.
§1º – A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
a) nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 (cinco) primeiros dígitos substituídos por asteriscos; e
c) idade;
II – circunstâncias da vacinação:
a) data;
b) local; e
c) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação;
III – especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com descrição do seu público-alvo; e
IV – fabricante da vacina utilizada.
V – número do lote da vacina.
§2º - No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo públicos, a lista deverá conter, também:
I – cargo do servidor público; e
II – órgão em que o servidor público estiver lotado.
§3º - No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso II, do §1º.
§4º - O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata o caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas.
Art. 2º – O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações disponibilizadas.
Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no mesmo sítio eletrônico:
I – documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a covid-19 no Município de Vitória de Santo Antão e
II – as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Parágrafo único – Em caso de alteração das informações contidas no documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a compilar as informações, mantendo os dados desatualizados e indicando sua alteração.
Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:4965AF4B