ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026

DECRETO Nº 043/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 611/2026, que institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Iguaracy, e disciplina sua gestão, planejamento, execução, controle, prestação de contas e transparência.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Cultura – FMC pela Lei Municipal nº 611/2026, como fundo especial de natureza contábil e instrumento permanente de financiamento das políticas públicas culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para o planejamento, ingresso, aplicação, acompanhamento, controle e publicidade dos recursos do Fundo;

CONSIDERANDO a integração do Fundo Municipal de Cultura à Política Municipal de Cultura, ao Plano Municipal de Cultura e ao Sistema Municipal de Cultura;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 611/2026 e estabelece procedimentos para a gestão e o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Art. 2º. O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem prejuízo das competências próprias dos setores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil, pelo controle interno e pela consultoria jurídica.

Art. 3º. A gestão do FMC observará, em todas as suas etapas, a vinculação dos recursos às finalidades culturais legalmente previstas, o planejamento anual, a segregação das fontes de recursos, a rastreabilidade da execução e a transparência dos atos praticados.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. A gestão administrativa do FMC caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de gestor do Fundo, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 611/2026.

Art. 5º. Compete ao gestor do FMC, além das atribuições previstas em lei:

I – propor e coordenar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR do Fundo;

II – acompanhar o ingresso e a disponibilidade dos recursos por fonte;

III – solicitar e instruir a execução das despesas autorizadas, observados os procedimentos orçamentários, financeiros e administrativos do Município;

IV – acompanhar os instrumentos de fomento financiados com recursos do Fundo;

V – promover a consolidação das informações necessárias à prestação de contas e ao Relatório Anual de Gestão Financeira;

VI – manter, em articulação com os setores competentes, arquivo organizado dos atos de gestão do Fundo;

VII – adotar providências para a publicação das informações legalmente exigidas;

Art. 6º. A execução orçamentária, financeira e contábil do FMC será realizada pelos órgãos municipais competentes, de acordo com a estrutura administrativa vigente, sem transferência ou supressão das competências legalmente atribuídas a esses setores.

Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município atuará nos aspectos jurídicos de sua competência, quando provocada, e o órgão municipal de controle interno exercerá o controle nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS, DA CONTA ESPECÍFICA E DO CONTROLE POR FONTE

Art. 8º. Os recursos destinados ao FMC serão registrados contabilmente de modo a permitir a identificação da origem, da vinculação, da aplicação e do saldo de cada fonte.

Art. 9º. Os recursos financeiros do FMC serão mantidos em conta bancária específica, sem prejuízo da abertura de contas específicas adicionais quando exigidas pela legislação, pelo instrumento de transferência ou pelo programa financiador.

Art. 10. Os rendimentos de aplicação financeira, restituições e demais ingressos vinculados conservarão, quando cabível, a mesma destinação dos recursos que lhes deram origem, observadas as regras específicas da fonte.

Art. 11. Os saldos financeiros ao término do exercício permanecerão vinculados ao FMC, observadas as normas de direito financeiro e as condições próprias de cada transferência, convênio, programa ou instrumento de financiamento.

CAPÍTULO IV

DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 12. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR constituirá o instrumento de planejamento financeiro e operacional do FMC para cada exercício.

Art. 13. O PAAR será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e conterá, no mínimo:

I – estimativa das receitas por fonte de recurso;

II – saldo financeiro disponível, quando existente;

III – programas, projetos e ações financiáveis;

IV – prioridades de investimento;

V – cronograma estimado de execução;

VI – previsão de editais e demais instrumentos de fomento;

VII – indicadores de desempenho e resultados;

VIII – mecanismos de acompanhamento;

IX – compatibilidade com o Plano Municipal de Cultura, o Plano Anual de Cultura e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

Art. 14. O PAAR poderá ser atualizado durante o exercício mediante justificativa técnica do órgão gestor, desde que preservadas a finalidade legal do Fundo, a disponibilidade orçamentária e financeira e as vinculações específicas das fontes.

Art. 15. A aprovação do PAAR não substitui os atos e procedimentos exigidos para empenho, liquidação, pagamento, contratação, seleção pública, parceria ou concessão de fomento.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO

Art. 16. Os recursos do FMC somente poderão financiar ações compatíveis com as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 611/2026, com a Política Municipal de Cultura e com o Plano Municipal de Cultura.

Art. 17. A seleção de beneficiários, quando exigida, observará procedimento público adequado ao instrumento utilizado, com critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados.

Art. 18. Os editais e demais instrumentos de fomento deverão identificar, conforme o caso:

I – objeto e finalidade;

II – fonte e montante dos recursos;

III – público destinatário e requisitos de participação;

IV – critérios de seleção e julgamento;

V – obrigações dos beneficiários;

VI – forma de acompanhamento da execução;

VII – regime de prestação de contas aplicável;

VIII – hipóteses e procedimentos de restituição de recursos, quando cabíveis;

IX – meios de publicidade e transparência;

Art. 19. É vedado o fracionamento, desvio de finalidade ou utilização dos recursos do FMC para despesas estranhas às finalidades legalmente previstas.

Art. 20. A aquisição de bens permanentes com recursos do Fundo observará as normas patrimoniais do Município e a destinação cultural prevista no instrumento de financiamento.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE

Art. 21. O acompanhamento dos recursos do FMC considerará a regularidade da execução financeira e, quando aplicável, a entrega do objeto e os resultados culturais alcançados.

Art. 22. A prestação de contas observará o regime jurídico próprio de cada instrumento de fomento, transferência ou parceria, aplicando-se procedimentos simplificados somente quando autorizados pela legislação pertinente.

Art. 23. O gestor do FMC elaborará, ao final de cada exercício, Relatório Anual de Gestão Financeira, contendo, no mínimo:

I – receitas ingressadas, discriminadas por fonte;

II – despesas realizadas;

III – saldo financeiro;

IV – ações, programas e instrumentos financiados;

V – beneficiários, quando a divulgação for legalmente cabível;

VI – resultados e indicadores disponíveis;

VII – situação das prestações de contas;

VIII – ocorrências relevantes e providências adotadas;

Art. 24. O Relatório Anual de Gestão Financeira integrará as informações do Relatório Municipal de Gestão Cultural, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelos órgãos de controle e pelos entes transferidores.

Art. 25. O Conselho Municipal de Cultura acompanhará as políticas financiadas pelo FMC nos limites de suas competências legais, sem substituir as atribuições dos ordenadores de despesa, dos setores contábil e financeiro, do controle interno ou dos órgãos de controle externo.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 26. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá, preferencialmente em meio eletrônico e em articulação com o Portal da Transparência, informações atualizadas sobre a gestão do FMC.

Art. 27. Serão divulgados, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, as receitas, despesas, editais, resultados, beneficiários, relatórios e demais informações de interesse coletivo previstas na Lei Municipal nº 611/2026.

Art. 28. Os documentos relativos à gestão do Fundo serão mantidos em processo administrativo próprio, físico ou eletrônico, com organização que permita a rastreabilidade dos atos, observados os prazos legais de guarda documental.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá expedir atos administrativos complementares de natureza operacional necessários à execução deste Decreto, sem inovação ou alteração das competências e finalidades estabelecidas em lei.

Art. 30. A execução do FMC observará a disponibilidade orçamentária e financeira e não substituirá as dotações ordinariamente destinadas às ações culturais do Município.

Art. 31. Os casos omissos de natureza operacional serão solucionados pelo órgão gestor, ouvidos os setores técnicos competentes quando a matéria envolver aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, jurídicos ou de controle.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy/PE, 08 de outubro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito do Município de Iguaracy 


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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