ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 406, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Criação da Estrutura de Segurança Institucional do Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos – PE, Cria Cargos em Comissão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Assessoria de Segurança Institucional, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, destinada ao assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo em matérias relacionadas à segurança institucional e proteção das atividades governamentais.

Art. 2º A Assessoria de Segurança Institucional possui natureza estratégica, de direção, coordenação e assessoramento, voltada à prevenção de riscos institucionais e à organização das atividades oficiais do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à Assessoria de Segurança Institucional:

I - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados à segurança institucional;

II – planejar ações preventivas voltadas à proteção institucional do Chefe do Poder Executivo;

III – coordenar protocolos de segurança em agendas oficiais, solenidades, eventos públicos e compromissos institucionais;

IV – realizar análise preventiva de riscos institucionais relacionados às atividades do Gabinete;

V – articular-se com órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais, quando necessário;

VI – organizar fluxos de acesso, circulação e permanência em eventos oficiais do Poder Executivo;

VII – promover medidas de segurança preventiva voltadas à continuidade administrativa;

VIII – prestar assessoramento estratégico em situações que envolvam exposição institucional do Prefeito;

IX – executar outras atividades correlatas de assessoramento determinadas pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. As atividades previstas nesta Lei não possuem natureza policial, investigativa ou de segurança pública, limitando-se ao assessoramento institucional.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, vinculados ao Gabinete do Prefeito:

Quantidade

Cargo

Símbolo

01

Coordenador de Segurança Institucional

CC-6

04

Assessor de Segurança Institucional

CC-9

 

Art. 5º Os cargos criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 6º Compete ao Coordenador de Segurança Institucional:

I - coordenar a Assessoria de Segurança Institucional;

II - planejar estratégias de segurança institucional do Gabinete do Prefeito;

III - supervisionar os Assessores de Segurança Institucional;

IV - elaborar planos preventivos de segurança em agendas oficiais;

V - manter interlocução com forças de segurança pública;

VI - orientar protocolos institucionais de segurança;

VII - exercer funções de direção e assessoramento superior.

 

Art. 7º Compete aos Assessores de Segurança Institucional:

I - auxiliar na execução do planejamento institucional de segurança;

II - acompanhar atividades oficiais do Prefeito;

III - organizar logística preventiva em compromissos institucionais;

IV - apoiar o controle de acesso em eventos oficiais;

V - prestar assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito;

VI - executar atividades estratégicas determinadas pelo Coordenador.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão criados por esta Lei fica fixada da seguinte forma, observados os limites constitucionais, legais, orçamentários e financeiros do Município:

I - 01 (um) cargo de Coordenador de Segurança Institucional, símbolo CC-6, com remuneração mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);

II - 04 (quatro) cargos de Assessor de Segurança Institucional, símbolo CC-9, com remuneração mensal de R$ R$ 3.100,00 (três e mil e cem reais) cada.

§1º Os valores previstos neste artigo poderão ser revistos mediante lei específica, observada a legislação vigente.

§2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A estrutura criada integra o sistema administrativo do Gabinete do Prefeito, não se confundindo com órgãos de segurança pública ou guarda municipal.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Gatos (PE), 30 de março de 2026.

 

STENIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Maria Adeilda da Silva
Código Identificador:497AB1A1