ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.
Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTOS
|
REF |
AUXILIAR DE SERVIÇOS -AUS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS |
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS |
||||
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
|||||
|
A |
B |
A |
B |
A |
B |
C |
|
|
|
A |
R$ 704,25 |
R$ 821,53 |
R$ 880,17 |
R$ 958,38 |
R$ 1.118,02 |
R$ 1.304,23 |
R$ 1.521,50 |
R$ 2.092,01 |
|
B |
R$ 725,37 |
R$ 846,17 |
R$ 906,56 |
R$ 987,12 |
R$ 1.151,54 |
R$ 1.343,36 |
R$ 1.567,15 |
R$ 2.154,76 |
|
C |
R$ 747,12 |
R$ 871,56 |
R$ 933,76 |
R$ 1.016,73 |
R$ 1.186,08 |
R$ 1.383,65 |
R$ 1.614,14 |
R$ 2.219,40 |
|
D |
R$ 769,53 |
R$ 897,69 |
R$ 961,77 |
R$ 1.047,10 |
R$ 1.221,65 |
R$ 1.425,17 |
R$ 1.662,57 |
R$ 2.285,98 |
|
E |
R$ 792,17 |
R$ 924,61 |
R$ 990,62 |
R$ 1.078,65 |
R$ 1.258,30 |
R$ 1.467,91 |
R$ 1.712,44 |
R$ 2.354,56 |
|
F |
R$ 816,40 |
R$ 952,35 |
R$ 1.020,32 |
R$ 1.111,00 |
R$ 1.296,04 |
R$ 1.511,94 |
R$ 1.763,81 |
R$ 2.425,18 |
|
G |
R$ 840,87 |
R$ 980,92 |
R$ 1.050,93 |
R$ 1.144,33 |
R$ 1.334,92 |
R$ 1.557,31 |
R$ 1.816,71 |
R$ 2.497,94 |
|
H |
R$ 866,10 |
R$ 1.010,36 |
R$ 1.082,46 |
R$ 1.178,65 |
R$ 1.374,98 |
R$ 1.604,01 |
R$ 1.871,22 |
R$ 2.572,88 |
|
I |
R$ 892,06 |
R$ 1.041,48 |
R$ 1.114,93 |
R$ 1.214,02 |
R$ 1.416,22 |
R$ 1.652,14 |
R$ 1.927,33 |
R$ 2.650,04 |
|
J |
R$ 918,82 |
R$ 1.071,87 |
R$ 1.148,37 |
R$ 1.250,41 |
R$ 1.458,69 |
R$ 1.701,69 |
R$ 1.985,16 |
R$ 2.729,55 |
|
L |
R$ 945,76 |
R$ 1.104,01 |
R$ 1.183,46 |
R$ 1.287,94 |
R$ 1.502,45 |
R$ 1.752,73 |
R$ 2.044,72 |
R$ 2.811,43 |
|
M |
R$ 974,78 |
R$ 1.137,13 |
R$ 1.218,30 |
R$ 1.326,57 |
R$ 1.547,53 |
R$ 1.805,32 |
R$ 2.106,06 |
R$ 2.895,78 |
|
N |
R$ 1.004,02 |
R$ 1.171,25 |
R$ 1.219,86 |
R$ 1.366,36 |
R$ 1.593,95 |
R$ 1.859,47 |
R$ 1.843,01 |
R$ 2.982,65 |
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” a “D”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei Municipal nº 2.121/2017, de 20 de março de 2017.
Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .........................................................
II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:
|
Vencimento Base e Adicionais |
TNSS – A (R$) |
TNSS – B (R$) |
TNSS – C (R$) |
TNSS – D (R$) |
TNSS – E (R$) |
|
Vencimento Base |
1.612,64 |
2.149,20 |
2.149,20 |
3.225,28 |
1.612,64 |
|
Especialização |
161,26 |
161,26 |
- |
322,52 |
- |
|
Residência |
- |
- |
857,64 |
1.290,11 |
645,06 |
|
Dedicação exclusiva |
- |
645,06 |
- |
1.290,11 |
- |
|
Produtividade |
234,57 |
322,53 |
429,56 |
645,06 |
322,53 |
|
Assiduidade cumprimento metas |
483,79 |
645,06 |
857,64 |
1.290,11 |
- |
|
|
2.492,26 |
3.923,11 |
4.294,04 |
8.063,20 |
2.580,22 |
(NR)”
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - .........................................................................
|
REF |
TNSS - A e E (R$) |
TNSS - B e C (R$) |
TNSS – D (R$) |
|
A |
1.612,64 |
2.149,20 |
2.942,07 |
|
B |
1.661,02 |
2.213,68 |
3.322,03 |
|
C |
1.710,84 |
2.280,09 |
3.421,70 |
|
D |
1.762,17 |
2.348,50 |
3.524,35 |
|
E |
1.815,03 |
2.418,96 |
3.630,08 |
|
F |
1.869,49 |
2.491,53 |
3.738,98 |
|
G |
1.925,58 |
2.566,26 |
3.851,16 |
|
H |
1.983,34 |
2.643,27 |
3.966,69 |
|
I |
2.042,84 |
2.722,54 |
4.087,06 |
|
J |
2.104,12 |
2.804,23 |
4.208,25 |
|
K |
2.167,25 |
2.888,35 |
4.334,51 |
|
L |
2.232,27 |
2.975,00 |
4.464,54 |
|
M |
2.299,24 |
3.064,26 |
4.598,46 |
(NR)”
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de agosto de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:497CD8EC