ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - DECRETO Nº 43, DE 03 NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o art. 34 da Lei Municipal nº 928, de 23 de dezembro de 2009, disciplina o processo de seleção, escolha, nomeação e exercício da função de Diretor Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino de Orobó, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;

 

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece, como uma das condicionalidades relacionadas à complementação-VAAR do FUNDEB, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou mediante escolha com participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO as diretrizes relativas à gestão democrática da educação e à associação entre critérios técnicos de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 928, de 23 de dezembro de 2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, aperfeiçoar e conferir maior objetividade, transparência, impessoalidade e segurança jurídica ao processo de escolha dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Orobó;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O processo de seleção, escolha e nomeação dos Diretores Escolares das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Orobó observará o disposto neste Decreto, no art. 34 da Lei Municipal nº 928, de 23 de dezembro de 2009, e na legislação federal aplicável.

 

§1º O processo de escolha será orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, gestão democrática, participação da comunidade escolar e valorização do mérito e do desempenho profissional.

 

§2º Para os fins deste Decreto, a expressão “gestor escolar” compreende o servidor designado ou nomeado para exercer a função de Diretor Escolar de unidade da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O provimento da função de Diretor Escolar será precedido, obrigatoriamente, de avaliação baseada em critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

§1º Nas unidades escolares que possuam 200 (duzentos) ou mais alunos regularmente matriculados, a escolha observará, cumulativamente:

I - processo seletivo prévio destinado à aferição de mérito e desempenho; e

II - consulta à comunidade escolar, mediante voto direto, secreto e facultativo, exclusivamente entre os candidatos previamente aprovados no processo seletivo referido no inciso I.

 

§2º Nas unidades escolares com menos de 200 (duzentos) alunos regularmente matriculados, a escolha será realizada mediante processo seletivo baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, na forma estabelecida no edital.

 

§3º Para definição do quantitativo de alunos previsto neste artigo será considerada a matrícula oficial da unidade escolar na data de referência indicada no edital.

 

§4º A participação da comunidade escolar não substitui a avaliação técnica prévia, constituindo etapa subsequente do processo nas unidades previstas no §1º deste artigo.

 

Art. 3º O Diretor Escolar exercerá cargo em comissão ou função de confiança, conforme a estrutura administrativa municipal, mediante nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com atribuições e remuneração previstas na legislação municipal.

 

§1º A classificação no processo de seleção e, quando cabível, o resultado da consulta à comunidade escolar constituem requisitos para a nomeação, observadas as disposições deste Decreto.

 

§2º A investidura dependerá da comprovação de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para o exercício da função.

 

§3º O processo de escolha não altera a natureza jurídica do cargo ou função de direção escolar prevista na legislação municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

Art. 4º O processo de seleção dos gestores escolares será realizado mediante edital público expedido pela Secretaria Municipal de Educação, no qual deverão constar, no mínimo:

I - as unidades escolares participantes;

II - o número de vagas;

III - os requisitos para inscrição;

IV - os documentos exigidos;

V - as etapas do processo;

VI - os critérios objetivos de avaliação de mérito e desempenho;

VII - a pontuação atribuída a cada etapa;

VIII - os critérios de classificação e desempate;

IX - o cronograma;

X - os procedimentos de impugnação e recurso;

XI - as normas referentes à consulta à comunidade escolar, quando cabível;

XII - as regras relativas à campanha e às condutas permitidas e vedadas;

XIII - a forma de divulgação dos resultados; e

XIV - demais normas necessárias à execução do processo.

 

Art. 5º A avaliação de mérito e desempenho poderá compreender, isolada ou cumulativamente, conforme estabelecido no edital:

I - avaliação de conhecimentos relacionados à gestão escolar;

II - análise curricular e de títulos;

III - experiência profissional;

IV - análise e/ou apresentação de Plano de Gestão Escolar;

V - avaliação das competências técnicas necessárias ao exercício da gestão;

VI - participação ou certificação em cursos de gestão escolar; e

VII - outros instrumentos objetivos relacionados às atribuições do cargo, desde que previstos no edital.

 

§1º O edital fixará a pontuação mínima necessária à aprovação na avaliação de mérito e desempenho.

 

§2º Somente os candidatos aprovados na avaliação técnica poderão prosseguir para a etapa de consulta à comunidade escolar, quando esta for exigível.

 

§3º Os critérios de avaliação deverão guardar relação direta com as atribuições de gestão administrativa, financeira e pedagógica da unidade escolar.

 

Art. 6º São requisitos mínimos para participação no processo seletivo:

I - integrar o quadro do magistério público municipal, observadas as disposições da legislação municipal;

II - estar em efetivo exercício das funções do magistério;

III - comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na função de magistério, na rede pública ou privada, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Municipal nº 928, de 23 de dezembro de 2009;

IV - possuir formação compatível com as exigências legais para o exercício das funções do magistério;

V - possuir disponibilidade para cumprimento da jornada exigida para o exercício da função de Diretor Escolar, inclusive quando correspondente a 40 (quarenta) horas semanais;

VI - não possuir impedimento legal ou administrativo para o exercício da função;

VII - apresentar as certidões e declarações previstas no edital;

VIII - não ter sofrido penalidade administrativa incompatível com o exercício de função de direção, observada a legislação aplicável e os efeitos da penalidade;

IX - comprometer-se a participar dos programas de formação e capacitação em gestão escolar promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação; e

X - atender aos demais requisitos previstos na legislação municipal e no edital.

 

§1º O edital disciplinará os documentos destinados à comprovação dos requisitos previstos neste artigo.

 

§2º A falsidade documental, omissão de informação relevante ou declaração inverídica implicará exclusão do processo, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal cabível.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 7º Para organização e acompanhamento do processo será constituída Comissão Municipal de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, mediante ato do Secretário Municipal de Educação.

 

§1º A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, devendo seus integrantes possuir idoneidade e não apresentar situação capaz de comprometer sua imparcialidade.

 

§2º Não poderá integrar a Comissão:

I - candidato participante do processo;

II - cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato;

III - pessoa que possua interesse direto no resultado do processo; ou

IV - quem estiver em qualquer outra situação que caracterize conflito de interesses.

 

Art. 8º Compete à Comissão Municipal:

I - coordenar, acompanhar e fiscalizar o processo de seleção e escolha;

II - receber e analisar as inscrições;

III - verificar o cumprimento dos requisitos exigidos;

IV - promover ou acompanhar a avaliação de mérito e desempenho;

V - divulgar resultados preliminares e definitivos;

VI - apreciar impugnações e recursos, quando lhe competir;

VII - organizar a consulta à comunidade escolar;

VIII - elaborar e validar a relação dos eleitores aptos;

IX - organizar as mesas receptoras e apuradoras de votos;

X - fiscalizar o cumprimento das normas relativas à campanha;

XI - proceder à apuração dos votos;

XII - lavrar as atas pertinentes;

XIII - decidir as questões operacionais necessárias à regularidade do processo;

XIV - encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação; e

XV - exercer outras atribuições previstas no edital.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá à Comissão os recursos humanos, materiais e administrativos necessários à realização do processo.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR

 

Art. 9º A consulta à comunidade escolar, quando cabível, será realizada a cada 03 (três) anos, mediante voto direto, secreto, pessoal e facultativo dos eleitores previamente cadastrados e considerados aptos.

 

§1º É vedado o voto por procuração, representação ou qualquer outra forma de substituição do eleitor.

 

§2º A consulta deverá observar calendário estabelecido em edital.

 

§3º A consulta terá por objeto exclusivamente candidatos previamente aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho.

 

Art. 10. Estão aptos a participar da consulta, desde que vinculados à unidade escolar e atendidos os critérios do edital:

I - professores efetivos em exercício na unidade escolar;

II - professores contratados temporariamente mediante processo seletivo simplificado, em efetivo exercício na unidade;

III - servidores efetivos em exercício na unidade escolar;

IV - profissionais responsáveis pela coordenação, assessoria ou apoio pedagógico, quando formalmente vinculados à unidade;

V - pai, mãe ou responsável legal por aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado e frequentando a unidade escolar; e

VI - alunos com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados e frequentando a unidade escolar.

 

§1º Cada eleitor terá direito a apenas 01 (um) voto em cada unidade escolar, ainda que possua mais de um vínculo que lhe confira condição de eleitor.

 

§2º A existência de mais de um filho matriculado na mesma unidade não confere ao pai, mãe ou responsável direito a mais de um voto.

 

§3º O edital estabelecerá a data de referência para constituição do corpo eleitoral.

 

§4º A lista preliminar de eleitores será publicada com antecedência suficiente para apresentação de pedido de correção ou impugnação.

 

Art. 11. O registro da candidatura para a etapa de consulta deverá ocorrer na forma e no prazo definidos no edital, exclusivamente por candidato previamente aprovado na avaliação de mérito e desempenho.

 

§1º O requerimento deverá ser instruído com a documentação indicada no edital.

 

§2º A Comissão fará publicar a relação preliminar das candidaturas deferidas e indeferidas, assegurando prazo para recurso.

 

§3º Encerrada a fase recursal, será divulgada a relação definitiva dos candidatos habilitados à consulta.

 

CAPÍTULO V

DA CAMPANHA E DAS CONDUTAS VEDADAS

 

Art. 12. A campanha dos candidatos deverá observar os princípios da ética, urbanidade, igualdade de oportunidades, preservação das atividades pedagógicas e respeito à comunidade escolar.

 

Art. 13. É vedado ao candidato:

I - utilizar bens, materiais, equipamentos, veículos, recursos financeiros ou serviços públicos em benefício de sua candidatura, salvo os espaços e meios disponibilizados igualmente a todos os candidatos;

II - oferecer, prometer ou entregar vantagem, bem, benefício ou favor com a finalidade de obter voto;

III - realizar propaganda que comprometa o regular funcionamento das atividades escolares;

IV - utilizar alunos para realização de propaganda durante o horário de aula;

V - praticar ameaça, coação, constrangimento ou qualquer forma de pressão sobre eleitores;

VI - divulgar informação comprovadamente falsa com a finalidade de prejudicar candidato;

VII - danificar, retirar ou adulterar material de campanha regularmente autorizado;

VIII - realizar propaganda no local de votação no dia da consulta, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas no edital;

IX - utilizar listas, dados pessoais ou informações administrativas de acesso restrito para fins eleitorais; e

X - praticar qualquer conduta incompatível com a lisura, igualdade ou normalidade do processo.

 

§1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas pela Comissão, assegurados contraditório e ampla defesa.

 

§2º Conforme a gravidade da irregularidade, poderão ser aplicadas advertência, retirada de propaganda, suspensão de ato de campanha, anulação de voto irregularmente obtido ou cassação do registro da candidatura, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E RESULTADO

 

Art. 14. A votação ocorrerá em data, horário e local definidos no edital, cabendo à Comissão adotar providências destinadas à garantia do sigilo do voto, identificação do eleitor, regularidade da votação e segurança da apuração.

 

Art. 15. Será considerado vencedor da consulta o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

 

§1º Serão considerados válidos apenas os votos atribuídos regularmente aos candidatos habilitados.

 

§2º Os votos brancos e nulos não serão computados para fins de definição do candidato vencedor.

 

Art. 16. Em caso de empate na etapa de consulta à comunidade escolar, será classificado, sucessivamente, o candidato que possuir:

I - maior pontuação na etapa de avaliação de mérito e desempenho;

II - maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;

III - maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

IV - maior tempo de exercício no magistério; e

V - maior idade.

 

Art. 17. Encerrada a apuração, será lavrada ata contendo, no mínimo:

I - identificação da unidade escolar;

II - número de eleitores aptos;

III - número de votantes;

IV - votos atribuídos a cada candidato;

V - votos brancos e nulos;

VI - ocorrências registradas durante a votação e apuração; e

VII - resultado da consulta.

 

Art. 18. O resultado preliminar será divulgado pela Comissão, assegurado aos interessados o direito de recurso na forma e no prazo estabelecidos no edital.

 

Parágrafo único. Julgados os recursos, o resultado definitivo será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação para homologação e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES SEM CANDIDATOS E DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

 

Art. 19. Nas unidades escolares sujeitas à consulta em que:

I - não houver candidato inscrito;

II - nenhum candidato preencher os requisitos de inscrição;

III - nenhum candidato for aprovado na avaliação de mérito e desempenho;

IV - houver desistência de todos os candidatos habilitados; ou

V - o processo for anulado ou não puder ser concluído por motivo devidamente justificado,

o Chefe do Poder Executivo poderá designar, temporariamente, servidor que preencha os requisitos técnicos mínimos estabelecidos neste Decreto e na legislação municipal.

 

§1º A designação prevista no caput será formalmente motivada.

 

§2º Sempre que possível, deverá ser realizado novo processo de seleção no prazo definido pela Secretaria Municipal de Educação.

§3º A designação excepcional não poderá ser utilizada para afastar, sem justificativa, a aplicação dos critérios técnicos de mérito e desempenho previstos na legislação federal.

 

Art. 20. Na hipótese de criação de nova unidade escolar, vacância, afastamento definitivo do gestor ou qualquer situação que impossibilite a continuidade da gestão durante o ciclo em curso, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar designação provisória, observados os requisitos técnicos previstos neste Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DA NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 21. Homologado o resultado, os candidatos selecionados serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para os atos de nomeação ou designação correspondentes.

 

§1º A nomeação observará a legislação municipal e o resultado definitivo do processo.

 

§2º A posse ou início do exercício ocorrerá conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 22. O ciclo ordinário de gestão será de 03 (três) anos, contado da data fixada para início do exercício, sem prejuízo da natureza jurídica do cargo ou função prevista na legislação municipal.

 

§1º A participação em novo ciclo dependerá da observância das condições estabelecidas na legislação e no respectivo edital.

 

§2º Não haverá recondução automática, devendo o interessado submeter-se ao processo previsto neste Decreto quando desejar exercer a gestão no ciclo subsequente.

 

Art. 23. O Diretor Escolar deverá:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação educacional;

II - executar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

III - cumprir o Plano de Gestão apresentado ou aprovado no processo seletivo, quando exigido;

IV - assegurar a adequada gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade;

V - atuar para melhoria dos indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e equidade;

VI - promover a participação da comunidade escolar;

VII - prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade;

VIII - observar os princípios da Administração Pública;

IX - participar dos programas de formação continuada e capacitação definidos pela Secretaria Municipal de Educação; e

X - fornecer informações e documentos necessários ao acompanhamento e avaliação de sua gestão.

 

Art. 24. Os Diretores Escolares poderão ser submetidos a acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com base em critérios objetivos relacionados, entre outros:

I - ao cumprimento das metas pedagógicas;

II - à aprendizagem e permanência dos estudantes;

III - à execução do Plano de Gestão;

IV - à organização administrativa da unidade;

V - à gestão de pessoas;

VI - à aplicação e prestação de contas de recursos;

VII - à observância das normas educacionais;

VIII - ao relacionamento com a comunidade escolar; e

IX - à participação em programas de formação.

 

Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento e avaliação poderão ser regulamentados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA E DA DESTITUIÇÃO

 

Art. 25. A função de Diretor Escolar poderá ficar vaga em decorrência de:

I - exoneração;

II - renúncia;

III - aposentadoria;

IV - falecimento;

V - perda dos requisitos indispensáveis ao exercício da função;

VI - aplicação de penalidade administrativa incompatível com o exercício da gestão;

VII - condenação judicial que produza efeitos incompatíveis com o exercício da função;

VIII - descumprimento grave ou reiterado dos deveres inerentes à gestão, observado o procedimento legal pertinente; ou

IX - outras hipóteses previstas em lei.

 

Art. 26. Sem prejuízo da natureza jurídica do cargo em comissão ou função de confiança, quando o afastamento tiver fundamento em imputação de irregularidade funcional ou aplicação de sanção, deverá ser assegurada a observância do devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 27. A comunidade escolar poderá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação representação fundamentada acerca de fatos relacionados à gestão da unidade escolar.

 

§1º A representação deverá identificar os fatos e, sempre que possível, estar acompanhada dos respectivos elementos de comprovação.

 

§2º Recebida a representação, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas cabíveis, não podendo resultar em aplicação de penalidade sem observância do procedimento legal pertinente.

 

§3º O edital ou ato específico poderá disciplinar mecanismos de consulta à comunidade escolar acerca da continuidade da gestão, respeitada a competência legal do Chefe do Poder Executivo e as garantias do devido processo quando houver imputação de infração.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

 

Art. 28. Das decisões proferidas durante o processo caberá recurso administrativo, nos prazos e condições estabelecidos no edital.

 

§1º Será assegurado prazo razoável para apresentação de recurso contra:

I - indeferimento da inscrição;

II - resultado da avaliação de mérito e desempenho;

III - indeferimento de candidatura;

IV - decisões relativas a propaganda e condutas vedadas;

V - resultado da votação e apuração; e

VI - resultado final do processo.

 

§2º Os recursos deverão ser fundamentados e apresentados na forma prevista no edital.

 

§3º A autoridade responsável pelo julgamento do recurso não poderá possuir interesse pessoal no resultado ou qualquer impedimento que comprometa sua imparcialidade.

 

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

 

Art. 29. Deverão ser objeto de ampla publicidade:

I - o edital e eventuais alterações;

II - a composição da Comissão;

III - a relação preliminar e definitiva dos candidatos inscritos;

IV - os resultados das avaliações;

V - a relação definitiva dos candidatos habilitados;

VI - as informações essenciais relativas à consulta à comunidade;

VII - os resultados preliminares e definitivos; e

VIII - o ato de homologação.

 

Parágrafo único. A publicidade deverá ocorrer pelos meios oficiais utilizados pelo Município, sem prejuízo da utilização do sítio eletrônico institucional e de outros meios destinados à ampla divulgação.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, por seu gestor, poderá expedir portarias, instruções, resoluções e outros atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 31. Os casos omissos de natureza operacional serão decididos pela Comissão Municipal de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, sujeitos à revisão pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 32. O edital poderá estabelecer normas complementares relativas:

I - às etapas de avaliação de mérito e desempenho;

II - aos critérios de pontuação;

III - ao Plano de Gestão Escolar;

IV - à campanha;

V - à votação;

VI - à fiscalização;

VII - à apuração;

VIII - aos recursos;

IX - ao cronograma; e

X - aos procedimentos necessários à execução do processo.

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação adotará providências para que os processos de seleção dos gestores escolares sejam devidamente documentados e arquivados, especialmente para fins de comprovação do atendimento às exigências da legislação educacional e às condicionalidades previstas na legislação do FUNDEB.

 

Art. 34. Os atos praticados no processo de seleção deverão observar, além das disposições deste Decreto, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, transparência e igualdade de oportunidades entre os candidatos.

 

Art. 35. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 32, de 06 de setembro de 2022, inclusive sua republicação, bem como as demais disposições regulamentares em contrário.

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 03 de novembro de 2026; 98º da Emancipação.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:4981582C