ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Altera-se a Lei 1.901 de 01 de dezembro de 2020 fazendo acrescentar o artigo 186-A, o qual dispõe:
Art. 186-A: A gratificação por incentivo Profissional será cabível sempre que o servidor concluir 100 (cem) horas de atividade de curso vinculados à sua atividade profissional que tenha fito de agregar conhecimento correlato à sua área de atuação, sendo devida a servidores que se encontram em plena atividade de suas funções, podendo ser possibilitada, desde que cumprido os requisitos, em sendo a entidade certificadora devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou órgãos de classe, a concessão de duas gratificações no percentual estabelecido em lei, 5% (cinco por cento) a cada quinquênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de março do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.941 de 10 de março de 2022.
EMENTA: Altera-se a Lei 1.901 de 01 de dezembro de 2020 fazendo acrescentar o artigo 186-A, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 de março de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:498192E5