ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024

EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Correntes – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 32.530,43 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e três reais centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Correntes – PE, o crédito especial, no valor de R$ 32.530,43 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e três reais centavos).Conforme dotação abaixo identificada:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

101- Departamento de Cultura, Turismo e Desportos

13.392.0042.2.157 – Plano de Custeio da Lei Paulo Gustavo

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas - R$ 19.531, 26

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 12.999,17

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Correntes, gabinete do Prefeito em 22 de outubro de 2024.

 

Correntes/PE, 22/10/2024.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:49879FDC