ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 917, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 10.426.783,97 (dez milhões quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme segue:

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1035 12.361.0004.1012.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais 9.859.838,77

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 571 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado

 

1036 12.361.0004.1012.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais 566.945,20

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 571 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com excesso por convênio do Governo do Estado de Pernambuco, na forma do anexo único;

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.420.642,64 (um milhão quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme segue:

 

02 01 14 Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher

 

1044 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 17.650,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1045 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 14.450,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1046 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 4.400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1047 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1048 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 2.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1049 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 3.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1050 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 10.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

02 01 14 Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher

 

1051 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 4.800,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

1052 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 5.100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1039 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 245.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 2 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

1040 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 235.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 2 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1041 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 196.590,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 600 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

1042 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 36.414,36

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 601 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde

 

1043 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 36.638,28

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1037 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino 6.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1038 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino 600.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação conforme segue:

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

70 27.812.0005.1201.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -150.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO

86 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro -92.245,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO

 

130 20.544.0007.1048.0000 Programa Água no Interior - PAI -299.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 701 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

173 99.999.0002.9999.0000 Administrar para o Futuro -38.397,64

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

322 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -18.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

327 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -190.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

328 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -18.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

450 10.302.0012.2262.0000 Viva Saúde -10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 601 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde

 

456 10.302.0012.2325.0000 Viva Saúde -80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

457 10.302.0012.2325.0000 Viva Saúde -45.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

1034 10.302.0012.2316.0000 Viva Saúde -480.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 006 Emenda de Comissão - AE

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem implicar no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;

 

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 05 de dezembro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:49A926A9