ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

O Município de Araçoiaba, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE DE ARAÇOIABA, com sede na Avenida Nova, nº 04, CEP: 53.690-000, Centro, na cidade de Araçoiaba/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.267.979/0001-85, neste ato representado pelo Secretário de Saúde, o Sr. JOBSON FRANCISCO ALVES, portador da Carteira de Identidade nº 8.212.792, expedida pela PC/PE, e CPF nº 112.965.534-26, vem, formal e respeitosamente, realizar a presente NOTIFICAÇÃO a empresa ICONTECH LTDA, inscrita no CNPJ:23.276.466/0001-10, pelo descumprimento contratual verificado no fornecimento de fraldas geriátricas objeto do Contrato nº 016/2024, celebrado em decorrência do Processo Administrativo nº 003/2024 — Dispensa de Licitação nº 002/2024.

 

Consta nos registros da Administração Municipal que, apesar da Ordem de Fornecimento emitida nº 004/2025, até a presente data os materiais não foram entregues, em evidente afronta ao prazo estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato, que prevê o fornecimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ordem emitida. O não cumprimento da obrigação contratual caracteriza-se como inadimplemento, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, e enseja aplicação de penalidades, incluindo multa, impedimento de contratar com a Administração Pública, ou até mesmo rescisão unilateral do ajuste, além de eventuais indenizações por perdas e danos.

 

Diante do exposto, a empresa ora notificada deverá, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta notificação, regularizar a entrega dos materiais pendentes, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a rescisão contratual por descumprimento. A Administração Municipal permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos, porém reforça a necessidade de cumprimento imediato das obrigações contratuais assumidas.

 

Neste sentido, DETERMINA-SE:

(I) EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado ao não receber o produto conforme previsão, a fim de evitar danos ao município;

(II) JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.

 

Acaso, ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tal agir não se concretizar, proceda-se a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para a aplicação do que se entender de direito.

 

JOBSON FRANCISCO ALVES

Secretário de Saúde 


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:49BF0535