ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
Consta nos registros da Administração Municipal que, apesar da Ordem de Fornecimento emitida nº 004/2025, até a presente data os materiais não foram entregues, em evidente afronta ao prazo estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato, que prevê o fornecimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ordem emitida. O não cumprimento da obrigação contratual caracteriza-se como inadimplemento, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, e enseja aplicação de penalidades, incluindo multa, impedimento de contratar com a Administração Pública, ou até mesmo rescisão unilateral do ajuste, além de eventuais indenizações por perdas e danos.
Diante do exposto, a empresa ora notificada deverá, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta notificação, regularizar a entrega dos materiais pendentes, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a rescisão contratual por descumprimento. A Administração Municipal permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos, porém reforça a necessidade de cumprimento imediato das obrigações contratuais assumidas.
Neste sentido, DETERMINA-SE:
(I) EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado ao não receber o produto conforme previsão, a fim de evitar danos ao município;
(II) JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.
Acaso, ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tal agir não se concretizar, proceda-se a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para a aplicação do que se entender de direito.
JOBSON FRANCISCO ALVES
Secretário de Saúde
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:49BF0535