ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI 915/2022

LEI Nº 915/2022

 

EMENTA: Dispõe sobre a Implantação da disciplina de Empreendedorismo no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Orocó-PE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a disciplina de Empreendedorismo, no currículo do ensino fundamental 1º ao 9º ano e modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal do ensino.

§ 1º A disciplina de Empreendedorismo deverá compor a matriz curricular complementar do ensino fundamental.

§ 2º Caberá a todas as escolas citadas no §1º incluir a disciplina na sua grade curricular com o nome de Empreendedorismo.

§ 3º Poderão as escolas de1ºao 5ºano trabalhar a disciplina de Empreendedorismo na forma de projetos.

Art. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida, devendo o ensino da disciplina atender aos seguintes preceitos:

I - Noções de empreendedorismo, plano de negócios e Possibilidades de Atuação Empreendedora;

II - Identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro emprego;

III - construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pessoal;

IV - Motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando alunos autônomos, éticos e responsáveis;

V - Construção de conhecimentos em economia familiar;

VI - Orientação vocacional e planejamento de carreira;

VII - Orientação e educação financeira;

VIII - Ampliação da relação aluno/escola e comunidade.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Orocó, pela sua coordenação pedagógica, ouvido o Conselho Municipal da Educação, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da disciplina de Empreendedorismo nas atividades e ou programas que compõem o currículo do ensino fundamental, além de oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento da disciplina.

Parágrafo único. A disciplina será ministrada preferencialmente por professor(a) qualificado(a) com formação de ensino superior completo em áreas afins, que demonstrar conhecimento técnico, após avaliação da Secretaria Municipal do Sistema de Educação, através de processo seletivo e/ou concurso público.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada.

Art. 5º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Sistema de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 6º A implantação da disciplina de empreendedorismo torna-se facultativa às escolas federais, estaduais e particulares da rede de ensino de Orocó/PE, de acordo com seus sistemas de ensino.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar atos que regulamentem essa Lei num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, em 09 de junho de 2022.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:49C437D8