ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 428/2020, DE 04 DE MAIO DO ANO DE 2020.
Dispõe sobre a isenção temporária da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estão isentos do pagamento Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no artigo 223 da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013, os responsáveis tributários pelas unidades residenciais com faixa de consumo mensal até 220kwh, conforme previsto na Tabela de Receita X - códigos 1.01.00 a 1.05.00 do mencionado Código de Tributário e de Rendas do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até quando viger o Estado de Calamidade Pública a que dispõe o Decreto Municipal n.º. 121/2020, de 31 de Março de 2020.
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 04 de Maio do ano de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
Tabela de Receita X
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013 Código de Tributário e de Rendas do Município)
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
UPFM |
|
1.00.00 |
Unidade Consumidora Residencial |
- |
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1.01.00 |
Com faixa de consumo até 30kwh |
Isento |
|
1.02.00 |
Com faixa de consumo entre 31kwh a 50 kwh |
Isento |
|
1.03.00 |
Com faixa de consumo entre 51kwh a 100 kwh |
Isento |
|
1.04.00 |
Com faixa de consumo entre 101kwh a 150 kwh |
Isento |
|
1.05.00 |
Com faixa de consumo entre 151kwh a 220 kwh |
Isento |
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:49E10264