ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.490/2025
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Habitação do Paulista/PE (CMH-Paulista/PE) e disciplina o cadastramento de famílias para acesso a programas habitacionais, incluindo o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no Município de Paulista/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulista, o Cadastro Municipal de Habitação (CMH-Paulista/PE), instrumento de caráter permanente, destinado a registrar e qualificar a demanda por moradia de interesse social, a fim de subsidiar o planejamento e a gestão da Política Municipal de Habitação e servir como base para a seleção de beneficiários dos programas habitacionais implementados ou executados com a participação do Poder Público Municipal, há exemplo do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Morar Bem do Governo do Estado de Pernambuco e similares;
Parágrafo único: O Cadastro Municipal de Habitação – Paulista/PE será administrado pela Secretaria Municipal de Habitação
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
- Família ou Grupo Familiar: a unidade nuclear, composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o seu rendimento ou tenham suas despesas por ela atendidas, e que pretendam compartilhar o mesmo domicílio, abrangendo todas as espécies de entidade familiar reconhecidas pelo ordenamento jurídico;
- Renda Familiar Mensal Bruta: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por todos os membros da família, de natureza remuneratória ou não, excluídos aqueles rendimentos de caráter eventual ou os expressamente excepcionados pela legislação dos respectivos programas habitacionais;
- Déficit Habitacional: a condição que abrange as famílias residentes em domicílios precários, em situação de coabitação familiar involuntária, com ônus excessivo de aluguel urbano ou em moradias com adensamento excessivo;
- Grupo Familiar em Situação de Vulnerabilidade Social: aquele que se enquadra em condições de fragilidade ou risco social, conforme critérios definidos nesta Lei e em regulamento, incluindo, mas não se limitando as famílias residentes em áreas de risco geológico ou de insalubridade, famílias chefiadas por mulheres, e famílias que tenham em sua composição pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, ou pessoas acometidas por doenças graves;
- Programas Habitacionais de Interesse Social: o conjunto de ações, projetos e atividades, promovidos isolada ou conjuntamente pela União, Estado e Município, ou com a participação da iniciativa privada e de entidades da sociedade civil, destinados a viabilizar o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, por meio de provisão de unidades habitacionais, regularização fundiária, melhorias habitacionais ou outras formas de atendimento
Art. 3º O CMH – Paulista/PE será administrado pela Secretaria Municipal de Habitação.
CAPÍTULO II – DO CADASTRO E SEUS REQUISITOS
Seção I Da Instituição e da Finalidade
Art. 4º O Cadastro Municipal de Habitação (CMH-Paulista/PE) consiste em um banco de dados único, centralizado e informatizado, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação ou órgão que vier a sucedê-la, que conterá as informações socioeconômicas e habitacionais das famílias residentes no Município de Paulista que demandem soluções de moradia.
§1º O CMH-Paulista/PE será o único instrumento oficial para inscrição e habilitação de interessados em participar de quaisquer programas habitacionais de interesse social desenvolvidos, gerenciados ou que contem com a participação do Município de Paulista.
§2º O CMH – Paulista/PE será alimentado por:
- cadastro ativo: inscrição voluntária de interessados em programas habitacionais;
- cadastro passivo: informações coletadas pelo poder público em banco de dados próprio ou de outrem, em diligências ou levantamentos socioeconômicos e urbanísticos.
Art. 5º São finalidades precípuas do Cadastro Municipal de Habitação (CMH-Paulista/PE):
- Identificar, caracterizar e dimensionar a demanda por habitação de interesse social no Município;
- Manter um registro único e permanente das famílias interessadas, evitando a duplicidade de inscrições e a fragmentação de informações;
- Subsidiar com dados e diagnósticos a formulação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Habitação e de outros instrumentos de planejamento urbano;
- Fornecer a base de dados para a realização dos processos seletivos de beneficiários para os programas habitacionais, garantindo a aplicação de critérios objetivos e transparentes;
- Assegurar o cumprimento das exigências normativas de programas habitacionais das esferas estadual e federal, como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);
- Manter registro das famílias já beneficiadas por programas habitacionais de interesse social, em qualquer esfera de governo, para fins de controle e prevenção de duplicidade de benefícios
Seção II Da Gestão e Operacionalização
Art. 6º A gestão, a operacionalização, a manutenção e a atualização do CMH-Paulista/PE são de competência da Secretaria Municipal de Habitação, que deverá prover os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários para o seu pleno funcionamento.
Art. 7º Compete ao órgão gestor do CMH-Paulista/PE:
- Definir e divulgar os procedimentos, locais e prazos para a realização do cadastramento e da atualização cadastral;
- Receber, analisar e processar as inscrições e a documentação apresentada pelas famílias;
- Realizar, quando necessário, visitas domiciliares e entrevistas para verificação e complementação das informações declaradas;
V VI- Publicar e manter atualizadas as listas de famílias cadastradas, habilitadas, classificadas e selecionadas, bem como a lista de espera e imóveis/projetos disponíveis;
- Prestar informações e orientações ao público sobre o funcionamento do Cadastro e dos programas habitacionais;
VIII- realizar atualização bienal dos cadastros
IX - Garantir a existência de canais de ouvidoria e atendimento para esclarecimento de dúvidas, recepção de sugestões e denúncias relativas ao CMH-Paulista/PE e aos processos seletivos
Art. 8º O tratamento dos dados pessoais coletados para o CMH-Paulista/PE observará rigorosamente os preceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo-se aos titulares dos dados o direito à informação, ao acesso, à retificação e à portabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º-A. O Poder Executivo Municipal poderá contratar pessoa jurídica especializada, observado a Lei nº 14.133/2021 ( Lei de Licitações e contratos administrativos) para a prestação de serviços de apoio técnico e operacional à gestão, promoção e manutenção do CMH-Paulista/PE, observadas as diretrizes desta Lei e a legislação pertinente.
CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I Dos Requisitos para Inscrição
Art. 9º Poderá se cadastrar no CMH – Paulista/PE, representante de núcleo familiar que:
– for brasileiro(a) nato(a);
- possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- residir, de forma permanente e contínua, no Município de Paulista/PE, nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
a. b. V I II III IV V VI VII I II III IV V VI I II – hierarquização das famílias conforme critérios de priorização constantes nos normativos do PMCMV.
Art. 15º O Município fica autorizado a contratar pessoa jurídica para prestação de serviço para promoção e gestão do CMH – Paulista/PE.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A inscrição no CMH – Paulista/PE para participação em programas habitacionais será válida por dois anos, sendo responsabilidade do(a) interessado(a) manter as informações atualizadas e revalidá-la, sempre que houver alterações ou chamamento pela municipalidade. Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, munido de documentação pessoal, e no seu impedimento, por curador ou procurador legalmente constituído para este fim.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Habitação poderá solicitar de órgãos, organizações, instituições e entidade, públicas e privadas, informações referentes à contemplação de pessoas em empreendimentos habitacionais já realizados ou em andamento.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paulista, 27 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:49ED36FE