ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.336/2020.

EMENTA: DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DE VERBAS DE DIFERENÇAS DE FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de Agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Exu autorizado a aplicar os recursos advindos de Precatório Judicial, pagos pela União, a título de complementação do FUNDEF, em ao menos 60% (sessenta por cento) destes recursos, no pagamento dos profissionais efetivos do magistério em exercício, bem como os aposentados e pensionistas, estes dois últimos, desde que tenham trabalhado no período compreendido na ação que originou o precatório.

 

Parágrafo único: A divisão dos valores mencionados no caput deve ser feita considerando a matrícula funcional e a proporcionalidade do tempo de serviço.

Art. 2°. O pagamento do valor a ser destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado sob a forma de abono, devendo as demais deliberações serem estabelecidas, em conjunto, entre o sindicato da categoria e o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de firmamento de termo de acordo.

§1º. Diante de sua natureza eventual e excepcional, o abono de que trata o caput deste artigo não se incorporará, para qualquer fim, na remuneração mensal percebida pelos professores beneficiários e nem importará em qualquer direito remuneratório futuro.

§2º. Os encargos legais advindos eventualmente deste pagamento obedecerão à legislação federal previdenciária e tributária.

Art. 3°. O Termo de Acordo ou Ajuste celebrado entre as partes elencadas no artigo anterior, deverão ser submetidos à apreciação judicial para exame da legalidade e transmudação em título executivo judicial.

 

§1º. As Homologações Judiciais dos Termos acima referidos, não importarão em condenação em qualquer espécie de sucumbência.

 

§2º. Os honorários devidos aos patronos do Sindicato e Professores serão de única responsabilidade destes, podendo, entretanto solicitar ao Poder Executivo Municipal o desconto destes valores em seus próprios contracheques, mediante apresentação da Ata de Assembléia deliberativa pelo Sindicato representante da classe.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal só poderá firmar Acordo com o Sindicato que represente a categoria envolvida, pela própria natureza coletiva da ação, sendo vedada qualquer celebração de ajuste de cunho individual, ainda que em processo judicial.

Art.5°. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou remanejar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/00).

Art. 6°. Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante edição de Decreto, desde que nos limites nela estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração do valor previsto no artigo 1°.

Art.7°. Para fins de efetividade da medida, as partes deverão renunciar expressamente aos prazos recursais no processo judicial de que trata a medida.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:49EEA6BD