ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 469/2025.

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 do Município de Solidão-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Solidão para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e está estruturado em Eixos Temáticos/Macro Objetivos, Programas e Ações, devidamente apresentados nos anexos que fazem parte desta Lei.

 

Art. 2˚ - Os Programas e ações deste Plano constantes de seus anexos serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I. Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido.

II. Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:

a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 5º - Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

 

I. Recursos para financiar o PPA (Receitas analíticas por natureza e por fonte de recursos);

II. Totais das Receitas por Fonte de Recursos e por Ano;

III. Resumo dos valores das despesas por Função e Subfunção de Governo;

IV. Detalhamento das Despesas Por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Programas e Ações.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

 

Art. 6˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 7˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação da Unidade de Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.

 

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:

 

I - Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - Alterar Metas;

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e,

c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

IV – Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos.

 

Art. 9º – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto as definidas no art. 8º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.

 

Art. 10º – As alterações promovidas nos termos do art. 8º deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexos do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal.

 

Art. 11º – Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a contínua AVALIAÇÃO da execução do PPA.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12º - Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade.

 

Art. 13º – Para o exercício de 2026 as prioridades da administração municipal são aquelas descritas nos seguintes programas deste PPA:

 

• 004 - Inovação e Apoio Administrativo para uma Gestão Pública com Resultados;

• 009 - Educação de Qualidade para Todos;

• 010 - Programa de Atenção Primária de Saúde à População;

• 011 - Programa de Atenção Especializada em Saúde à População;

• 012 - Programa de Vigilância em Saúde;

• 013 - Primeira Infância Priorizada.

 

Art. 14º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 15º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 16º - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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