ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1957/2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Município de Vicência e estabelece diretrizes gerais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública do Município de Vicência, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), estabelecendo diretrizes gerais para o tratamento de dados pessoais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais;
II – garantir transparência no tratamento de dados pela Administração Pública;
III – promover boas práticas de governança e segurança da informação;
IV – adequar a atuação administrativa às disposições da LGPD.
Art. 3º Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos previstos na LGPD.
Art. 4º Esta Lei aplica-se:
I – à Administração Pública Direta e Indireta do Município;
II – a particulares que tratem dados pessoais em nome do Município.
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS
Art. 5º O tratamento de dados pessoais observará os princípios previstos na LGPD, especialmente:
• finalidade
• adequação
• necessidade
• transparência
• segurança
• prevenção
• não discriminação
• responsabilização
CAPÍTULO III – TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO
Art. 6º O tratamento de dados pessoais pelo Município deverá observar as hipóteses legais previstas na LGPD, sendo dispensado o consentimento quando necessário para:
I – cumprimento de obrigação legal;
II – execução de políticas públicas;
III – exercício regular de direitos;
IV – proteção da vida ou da segurança.
Parágrafo único. A dispensa do consentimento não afasta o cumprimento dos princípios legais.
CAPÍTULO IV – DIREITOS DOS TITULARES
Art. 7º São assegurados aos titulares os direitos previstos na LGPD, incluindo:
I – acesso aos dados;
II – correção;
III – eliminação;
IV – informação sobre uso e compartilhamento;
V – revogação do consentimento.
Art. 8º O Município deverá disponibilizar canais adequados para o exercício desses direitos, inclusive por meio eletrônico.
CAPÍTULO V – GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE
Art. 9º Os órgãos municipais deverão adotar medidas administrativas e técnicas aptas a proteger os dados pessoais.
Art. 10. O Município poderá instituir, por ato do Poder Executivo, normas complementares para implementação de boas práticas de governança e proteção de dados.
Art. 11. Cada órgão deverá indicar responsável pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como ponto de contato com titulares e autoridades competentes.
CAPÍTULO VI – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 12. O Município adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações ilícitas.
Art. 13. Em caso de incidente de segurança relevante, o órgão responsável deverá adotar providências para:
I – conter o incidente;
II – mitigar danos;
III – comunicar, quando cabível, à autoridade competente e aos titulares.
CAPÍTULO VII – CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 14. Os contratos administrativos que envolvam tratamento de dados pessoais deverão prever cláusulas de proteção de dados, incluindo:
I – finalidade do tratamento;
II – medidas de segurança;
III – responsabilidade das partes;
IV – obrigação de confidencialidade.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O descumprimento desta Lei sujeita os agentes públicos às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da legislação federal aplicável.
Art. 16. Esta Lei não substitui a LGPD, devendo ser interpretada em conformidade com a legislação federal.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, 17 de Junho de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:4A057787