ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1957/2026

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Município de Vicência e estabelece diretrizes gerais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública do Município de Vicência, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), estabelecendo diretrizes gerais para o tratamento de dados pessoais.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

 

I – assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais;

II – garantir transparência no tratamento de dados pela Administração Pública;

III – promover boas práticas de governança e segurança da informação;

IV – adequar a atuação administrativa às disposições da LGPD.

 

Art. 3º Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos previstos na LGPD.

 

Art. 4º Esta Lei aplica-se:

 

I – à Administração Pública Direta e Indireta do Município;

II – a particulares que tratem dados pessoais em nome do Município.

 

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS

 

Art. 5º O tratamento de dados pessoais observará os princípios previstos na LGPD, especialmente:

 

• finalidade

• adequação

• necessidade

• transparência

• segurança

• prevenção

• não discriminação

• responsabilização

 

CAPÍTULO III – TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO

 

Art. 6º O tratamento de dados pessoais pelo Município deverá observar as hipóteses legais previstas na LGPD, sendo dispensado o consentimento quando necessário para:

 

I – cumprimento de obrigação legal;

II – execução de políticas públicas;

III – exercício regular de direitos;

IV – proteção da vida ou da segurança.

 

Parágrafo único. A dispensa do consentimento não afasta o cumprimento dos princípios legais.

 

CAPÍTULO IV – DIREITOS DOS TITULARES

 

Art. 7º São assegurados aos titulares os direitos previstos na LGPD, incluindo:

 

I – acesso aos dados;

II – correção;

III – eliminação;

IV – informação sobre uso e compartilhamento;

V – revogação do consentimento.

 

Art. 8º O Município deverá disponibilizar canais adequados para o exercício desses direitos, inclusive por meio eletrônico.

 

CAPÍTULO V – GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE

 

Art. 9º Os órgãos municipais deverão adotar medidas administrativas e técnicas aptas a proteger os dados pessoais.

 

Art. 10. O Município poderá instituir, por ato do Poder Executivo, normas complementares para implementação de boas práticas de governança e proteção de dados.

 

Art. 11. Cada órgão deverá indicar responsável pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como ponto de contato com titulares e autoridades competentes.

 

CAPÍTULO VI – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 12. O Município adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações ilícitas.

 

Art. 13. Em caso de incidente de segurança relevante, o órgão responsável deverá adotar providências para:

I – conter o incidente;

II – mitigar danos;

III – comunicar, quando cabível, à autoridade competente e aos titulares.

 

CAPÍTULO VII – CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 14. Os contratos administrativos que envolvam tratamento de dados pessoais deverão prever cláusulas de proteção de dados, incluindo:

 

I – finalidade do tratamento;

II – medidas de segurança;

III – responsabilidade das partes;

IV – obrigação de confidencialidade.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O descumprimento desta Lei sujeita os agentes públicos às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da legislação federal aplicável.

 

Art. 16. Esta Lei não substitui a LGPD, devendo ser interpretada em conformidade com a legislação federal.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, 17 de Junho de 2026.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
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