ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2022, À LEI Nº 349 DE 01 DE JULHO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2022, À LEI Nº 349 DE 01 DE JULHO DE 2021. 

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 349, de 01 de julho de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações:

 

 

“Art.7º. ° Os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e das despesas administrativas, correntes e de capital, necessárias à sua organização e funcionamento, aí incluída a conservação de seu património

§1º A taxa de administração é de 2,7% (duas unidades e sete centésimos por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos Regime Próprio de Previdência Social do Município, apurado no exercício financeiro anterior. (NR)

§2º Fica autorizado a elevação do percentual estabelecido no §1º em até 20% (vinte por cento), para o custeio das despesas administrativas relacionadas ao Pró-Gestão, nos termos estabelecidos no Art.84, §4º, da Portaria MTP nº1.467/2022 e posteriores alterações. (NR)

§3º O Município deverá aportar recursos para o custeio administrativo do seu RPPS, em caso de comprovada insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, assegurada a transparência de sua destinação, nos termos do Art.84, §7º, da Portaria MTP nº1.467/2022 e posteriores alterações. (NR)

§4º As eventuais sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos constituirá reserva que só poderá ser utilizada para pagamento das despesas referidas no caput, ressalvado o disposto no §6º deste artigo. (NR)

§5º Não seräo consideradas para fins do limite estabelecido no § 1º as despesas administrativas realizadas com: (NR)

I - recursos das sobras de custeio de que trata o §4º deste artigo. (NR)

II - rendimentos das aplicações financeiras da taxa de administração. (NR)

§6º Mediante expressa deliberação do Conselho de Administração, os recursos das sobras do custeio administrativo poderão, no todo ou em parte, serem revertidos para o pagamento de benefícios, vedada a devolução ao Município. (NR).

 

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021.

. Parágrafo Único: Ficam referendadas as referendadas as revogações previstas nos incisos I, “a”, III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (NR).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Guabiraba – PE ,20 de dezembro de 2022. 

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:4A16D46D