ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.089/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

 

Institui o Programa “LIXO NA HORA CERTA” como Política Pública destinada a Educação Ambiental e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município do Carpina, o Programa “LIXO NA HORA CERTA”, instrumento de promoção ambiental, mediante estímulo a participação cidadã em projetos socioambientais sustentáveis, melhorando a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente local.

 

Parágrafo Único – O eixo central do programa é implementar política de mudança do atual sistema de coleta de lixo, instituindo a coleta porta a porta, mediante 07 (sete) forma de coletas:

 

I Coleta de lixo domiciliar,

 

II Coleta Seletiva;

 

III Coleta de poda;

 

IV. Coleta de Resíduo da Construção Domiciliar (Metralha);

 

V. Coleta de Resíduo Volumoso (eletrodoméstico, móveis, máquinas);

 

VI Coleta de Resíduos Eletrônicos;

 

VII Coleta de óleo de cozinha usado;

 

Art. 2º. - A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal, a quem caberá expedir regulamentos ao fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º. - O Programa “LIXO NA HORA CERTA”, arregimentará jovens estudantes universitários para atuarem de forma colaborativa como Agente Jovem Ambiental (AJA). § 1º - O Agente Jovem Ambiental (AJA) atuará para:

 

I. Capacitar a população para a promoção da educação ambiental, conscientizando os munícipes sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável, em especial a coleta seletiva;

II. Incentivar a participação dos cidadãos, buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade;

III. Propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento comunitário em torno das ações ambientais;

IV. . Executar atividades correlacionadas à execução da coleta porta a porta.

 

§ 2° - A seleção dos Agentes Jovem Ambiental (AJA) terá como público alvo jovens estudantes universitários residentes no Município do Carpina.

 

§ 3° - São requisitos para habilitação como Agente Jovem Ambiental (AJA):

 

I- Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

II. -Estar regularmente matriculado em curso superior, em instituição devidamente reconhecida;

 

III. Não possuir vínculo empregatício formal;

 

IV Residir no Município do Carpina/PE há pelo menos 03 (três) meses;

 

§ 4º - A habilitação dos AJA no Programa dar-se-á mediante seleção, precedida de edital, no qual estarão previstos os requisitos para qualificação, as regras pertinentes ao procedimento, os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental, bem como as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

§ 5º - Para viabilizar o desempenho de suas funções os AJA farão jus ao recebimento de auxílio financeiro, na forma de bolsa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, cuja duração, forma de pagamento e condições de percepção definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal.

 

Art. 4º - Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa “LIXO NA HORA CERTA”, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofinanciamento.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 60.000 (sessenta mil reais), para atender ao custeio do pagamento do auxílio financeiro, na forma do art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.

 

§ 1º - Para ocorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1º do art. 43 da Lei Federal n" 4.320/64.

 

Art. 6º - Fica instituído o incentivo fiscal denominado COLETA VERDE, a ser administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, de até 6% do IPTU, com o objetivo de estimular a separação dos resíduos recicláveis por empresas e residências.

 

§ 1º Para fazer jus ao desconto de 6% no IPTU o contribuinte terá que comprovar a participação no Programa Municipal de Coleta Seletiva, através de comprovantes de participação;

 

§ 2º O desconto será proporcional a quantidade de meses de participação no programa instituído;

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carpina, 19 de setembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:4A1F1B5D