ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026 – Processo Administrativo nº 037/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação direta da empresa CGD ANALYTICS LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.616.340/0001-50, para prestação de serviços técnicos especializados de auditoria tributária e inteligência fiscal, com utilização de plataforma tecnológica, visando à identificação, quantificação, constituição e recuperação de créditos tributários municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas mobiliárias do Município de Altinho/PE, mediante remuneração por êxito, correspondente à proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, incidente sobre o valor estimado dos créditos tributários de R$ 4.154.292,18 (quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e dezoito centavos).
Altinho/PE, 10 de julho de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:4A2B7D95