ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.026/2023

Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino

 

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego AÍ”, no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego AÍ” pelo Poder Executivo.

 

§ 1º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os munícipes de Garanhuns.

 

§ 2º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.

 

§ 3º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4A2F542F