ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA CNPJ: 40.876.269/0001-50 Endereço: RUA SARGENTO SILVINO MACÊDO, 03 – SÃO JOSÉ – GARANHUNS – PE.

Assunto: Notificação Extrajudicial por atraso na entrega de materiais de limpeza.

Prezados Senhores,

O Município de Feira Nova/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de contratante, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa acerca do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 00025/2026-SDC, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00006/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 00018/2026 celebrado em 02/10/2026.

Conforme verificado por esta Administração, a empresa encontra-se em atraso na entrega dos materiais de limpeza objeto do referido contrato, acumulando, até a presente data, 5 dias úteis de atraso em relação ao prazo contratualmente estabelecido (pedido feito em 08/10/2026).

Tal conduta configura descumprimento das obrigações contratuais, especialmente do disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA, que determina o seguinte: 7.1.1. Entrega: 05 (cinco) dias úteis.

Dessa forma, fica essa empresa formalmente notificada para que proceda à regularização da entrega dos materiais contratados no prazo máximo de [05 (cinco)] dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresentando ainda justificativa formal para o atraso verificado.

Registra-se que a inexecução parcial decorrente do atraso na entrega dos materiais de limpeza está comprometendo o abastecimento das escolas municipais, dificultando a adequada limpeza e conservação dos ambientes escolares. A permanência dessa situação  poderá acarretar prejuízos à prestação do serviço público de educação, motivo pelo qual esta Administração exige a imediata regularização das pendências apontadas.

Ressalta-se que a permanência da irregularidade poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando a:

Advertência;

Aplicação de multa por atraso na execução contratual (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES);

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, quando cabível;

Rescisão contratual unilateral;

Demais sanções administrativas e legais previstas no instrumento contratual.

Esta notificação não afasta o direito da Administração de adotar outras medidas necessárias à preservação do interesse público e à garantia da execução do objeto contratado.

Fica a empresa ciente de que a ausência de resposta a esta notificação ou a não regularização da pendência no prazo concedido será interpretada como desinteresse na solução administrativa da questão, circunstância que ensejará a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para apuração das infrações contratuais cometidas e aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais cabíveis.

Publique-se essa notificação através do Diário Oficial eletrônico dos Municípios (AMUPE) e que seja enviado via e-mail

Sem mais para o momento, aguardamos imediata regularização.

 

Feira Nova/PE, 23 de outubro de 2026.

 

ALEX JOSÉ DE ANDRADE

Gestor de Contratos


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:4A32E3B7