ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 06/2026 – SME
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR
PORTARIA Nº 06/2026 – SME
Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pombos/PE, estabelece suas competências, composição e funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem os princípios e as responsabilidades dos entes federativos na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407/2022, que estabelece o compromisso com a alfabetização e a formação de leitores;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições da legislação federal superveniente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 749/2009, que institui o Sistema Municipal de Educação de Pombos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os profissionais da educação, as unidades escolares, os órgãos do Sistema Municipal de Educação e as instituições parceiras;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Pombos/PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, como instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das ações desenvolvidas para a garantia da alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para o fortalecimento das ações municipais de alfabetização, promovendo a articulação entre os setores envolvidos, o acompanhamento das práticas pedagógicas e a proposição de estratégias para assegurar a aprendizagem da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais.
Art. 3º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Articulação Municipal da Alfabetização;
III – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
V – Supervisão Pedagógica dos Anos Iniciais, na condição de representante do Programa Nacional de Equidade, Inclusão e Combate às Desigualdades na Educação (PNEERQ);
VI – Coordenação Técnica da Educação Infantil;
VII – Professor representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano;
VIII – Conselho Municipal de Educação;
IX – Representante da Busca Ativa Escolar (BAE);
X – Representante da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
XI – Câmara Municipal de Pombos;
XII – Gestor escolar representante das unidades de ensino que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º Cada segmento contará com um representante titular e um suplente, conforme relação nominal constante do Anexo Único desta Portaria.
§ 2º Os representantes dos setores e unidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação serão indicados pela titular da Pasta.
§ 3º A participação dos representantes do Conselho Municipal de Educação e da Câmara Municipal deverá observar a indicação formal de cada instituição, respeitada sua autonomia institucional.
§ 4º A substituição de qualquer representante deverá ser formalizada por ato da autoridade competente, mediante comunicação ou indicação do respectivo segmento ou instituição.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – contribuir para o planejamento, a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e pelas unidades escolares;
III – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem, propondo estratégias para a melhoria dos níveis de alfabetização;
IV – discutir e propor ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
V – contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
VI – incentivar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – propor estratégias que assegurem a equidade, a inclusão e a atenção às diferentes necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VIII – fortalecer a articulação entre a escola, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
IX – acompanhar as ações de Busca Ativa Escolar relacionadas à identificação e ao atendimento de crianças em situação de infrequência ou exclusão escolar;
X – contribuir para a divulgação de boas práticas pedagógicas e experiências exitosas de alfabetização;
XI – elaborar recomendações e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
XII – exercer outras atividades relacionadas à sua finalidade, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A coordenação institucional do Comitê Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Articulação Municipal da Alfabetização, responsável pela organização, condução e articulação dos trabalhos.
§ 1º Compete à Articulação Municipal da Alfabetização:
I – convocar e organizar as reuniões do Comitê;
II – elaborar as pautas e organizar os assuntos a serem discutidos;
III – acompanhar os encaminhamentos e as deliberações construídos coletivamente;
IV – promover a articulação entre os membros do Comitê e os setores envolvidos;
V – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações e proposições apresentadas pelo Comitê.
§ 2º As discussões, proposições e recomendações do Comitê serão construídas coletivamente por seus integrantes, respeitada sua natureza consultiva e propositiva.
Art. 6º O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Articulação Municipal da Alfabetização.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas, contendo os assuntos tratados, as recomendações e os encaminhamentos definidos.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, profissionais, especialistas ou representantes de instituições públicas e entidades que possam contribuir com as discussões e atividades do Comitê.
Art. 7º As manifestações e recomendações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação analisar os encaminhamentos e adotar as providências administrativas e pedagógicas pertinentes, observadas as competências dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 8º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos-PE, 13 de novembro de 2026.
Jucélia Araújo de Oliveira
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE POMBOS/PE
1. Representação: Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria José da Silva Barbosa.
Suplente: Josefa Edijane da Silva.
2. Representação: Articulação Municipal da Alfabetização
Titular: Maria Madalena da Silva.
Suplente: Jaciane Trajano Lopes do Carmo.
3. Representação: Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental
Titular: Diana Djanira da Silva.
Suplente: Cristiane Lourenço.
4. Representação: Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental
Titular: Inácia Flaviane da Silva.
Suplente: Aline Karla Muniz Barbosa.
5. Representação: Supervisão Pedagógica dos Anos Iniciais / PNEERQ
Titular: Valdirene Maria dos Santos.
Suplente: Ana Cláudia Alcina dos Santos.
6. Representação: Coordenação Técnica da Educação Infantil
Titular: Rejane Alcina dos Santos.
Suplente: Lícia Andrade Vieira Gonçalves.
7. Representação: Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano
Titular: Verônica Valquíria de Freitas.
Suplente: Juliana Raquel Rodrigues dos Santos.
8. Representação: Conselho Municipal de Educação
Titular: Genilza Maria dos Santos.
Suplente: Girleyde Bezerra do Prado Nascimento.
9. Representação: Busca Ativa Escolar (BAE)
Titular: Rafaela Costa do Amaral.
Suplente: Rosicleide Santos de Albuquerque.
10. Representação: Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Titular: Eliane Maria dos Santos Lima.
Suplente: Laudiceia de Souza Soares.
11. Representação: Câmara Municipal de Pombos
Titular: Rivonaldo José de Freitas Andrade.
Suplente: José Roberto dos Santos.
12. Representação: Gestor Escolar dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Titular: Elisângela Bezerra da Silva.
Suplente: Erivania Maria dos Santos.
Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:4A4748BF