ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 06/2026 – SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

 

PORTARIA Nº 06/2026 – SME

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pombos/PE, estabelece suas competências, composição e funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem os princípios e as responsabilidades dos entes federativos na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407/2022, que estabelece o compromisso com a alfabetização e a formação de leitores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições da legislação federal superveniente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 749/2009, que institui o Sistema Municipal de Educação de Pombos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os profissionais da educação, as unidades escolares, os órgãos do Sistema Municipal de Educação e as instituições parceiras;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Pombos/PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, como instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das ações desenvolvidas para a garantia da alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para o fortalecimento das ações municipais de alfabetização, promovendo a articulação entre os setores envolvidos, o acompanhamento das práticas pedagógicas e a proposição de estratégias para assegurar a aprendizagem da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais.

Art. 3º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulação Municipal da Alfabetização;

III – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

IV – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

V – Supervisão Pedagógica dos Anos Iniciais, na condição de representante do Programa Nacional de Equidade, Inclusão e Combate às Desigualdades na Educação (PNEERQ);

VI – Coordenação Técnica da Educação Infantil;

VII – Professor representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano;

VIII – Conselho Municipal de Educação;

IX – Representante da Busca Ativa Escolar (BAE);

X – Representante da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;

XI – Câmara Municipal de Pombos;

XII – Gestor escolar representante das unidades de ensino que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º Cada segmento contará com um representante titular e um suplente, conforme relação nominal constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Os representantes dos setores e unidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação serão indicados pela titular da Pasta.

§ 3º A participação dos representantes do Conselho Municipal de Educação e da Câmara Municipal deverá observar a indicação formal de cada instituição, respeitada sua autonomia institucional.

§ 4º A substituição de qualquer representante deverá ser formalizada por ato da autoridade competente, mediante comunicação ou indicação do respectivo segmento ou instituição.

Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

II – contribuir para o planejamento, a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e pelas unidades escolares;

III – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem, propondo estratégias para a melhoria dos níveis de alfabetização;

IV – discutir e propor ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

V – contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

VI – incentivar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – propor estratégias que assegurem a equidade, a inclusão e a atenção às diferentes necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VIII – fortalecer a articulação entre a escola, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

IX – acompanhar as ações de Busca Ativa Escolar relacionadas à identificação e ao atendimento de crianças em situação de infrequência ou exclusão escolar;

X – contribuir para a divulgação de boas práticas pedagógicas e experiências exitosas de alfabetização;

XI – elaborar recomendações e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

XII – exercer outras atividades relacionadas à sua finalidade, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A coordenação institucional do Comitê Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Articulação Municipal da Alfabetização, responsável pela organização, condução e articulação dos trabalhos.

§ 1º Compete à Articulação Municipal da Alfabetização:

I – convocar e organizar as reuniões do Comitê;

II – elaborar as pautas e organizar os assuntos a serem discutidos;

III – acompanhar os encaminhamentos e as deliberações construídos coletivamente;

IV – promover a articulação entre os membros do Comitê e os setores envolvidos;

V – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações e proposições apresentadas pelo Comitê.

§ 2º As discussões, proposições e recomendações do Comitê serão construídas coletivamente por seus integrantes, respeitada sua natureza consultiva e propositiva.

Art. 6º O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Articulação Municipal da Alfabetização.

§ 1º As reuniões serão registradas em atas, contendo os assuntos tratados, as recomendações e os encaminhamentos definidos.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, profissionais, especialistas ou representantes de instituições públicas e entidades que possam contribuir com as discussões e atividades do Comitê.

Art. 7º As manifestações e recomendações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação analisar os encaminhamentos e adotar as providências administrativas e pedagógicas pertinentes, observadas as competências dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 8º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pombos-PE, 13  de novembro de 2026.

 

Jucélia Araújo de Oliveira

Secretária

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

 

ANEXO ÚNICO

 

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE POMBOS/PE

 

1. Representação: Secretaria Municipal de Educação

  • Titular: Maria José da Silva Barbosa.

  • Suplente: Josefa Edijane da Silva.

 

2. Representação: Articulação Municipal da Alfabetização

  • Titular: Maria Madalena da Silva.

  • Suplente: Jaciane Trajano Lopes do Carmo.

 

3. Representação: Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental

  • Titular: Diana Djanira da Silva.

  • Suplente: Cristiane Lourenço.

 

4. Representação: Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização – 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental

  • Titular: Inácia Flaviane da Silva.

  • Suplente: Aline Karla Muniz Barbosa.

 

5. Representação: Supervisão Pedagógica dos Anos Iniciais / PNEERQ

  • Titular: Valdirene Maria dos Santos.

  • Suplente: Ana Cláudia Alcina dos Santos.

 

6. Representação: Coordenação Técnica da Educação Infantil

  • Titular: Rejane Alcina dos Santos.

  • Suplente: Lícia Andrade Vieira Gonçalves.

 

7. Representação: Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano

  • Titular: Verônica Valquíria de Freitas.

  • Suplente: Juliana Raquel Rodrigues dos Santos.

 

8. Representação: Conselho Municipal de Educação

  • Titular: Genilza Maria dos Santos.

  • Suplente: Girleyde Bezerra do Prado Nascimento.

 

9. Representação: Busca Ativa Escolar (BAE)

  • Titular: Rafaela Costa do Amaral.

  • Suplente: Rosicleide Santos de Albuquerque.

 

10. Representação: Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva

  • Titular: Eliane Maria dos Santos Lima.

  • Suplente: Laudiceia de Souza Soares.

 

11. Representação: Câmara Municipal de Pombos

  • Titular: Rivonaldo José de Freitas Andrade.

  • Suplente: José Roberto dos Santos.

 

12. Representação: Gestor Escolar dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

  • Titular: Elisângela Bezerra da Silva.

  • Suplente: Erivania Maria dos Santos.


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:4A4748BF