ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2026

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 005/2026. Processo Nº 014/2026. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: Objeto. Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de consultoria jurídica especializada, voltados a:

I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024;

II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal.

III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação;

IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis;

Contratada: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município.

 

Xexéu 13 de maio de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu. 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:4A4847AA