ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 011/2026

 

À

Empresa: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS

CNPJ: 51.659.136/0001-49

Processo Licitatório nº: 067/2025

Pregão Eletrônico nº: 024/2025

Contrato nº: 182/2025

 

Assunto: Análise técnica do pedido de prorrogação de prazo – Ordem de Fornecimento nº 008/2026

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de análise técnica do requerimento protocolado por essa empresa em 05 de fevereiro de 2026, por meio do qual solicita prorrogação do prazo de entrega por 30 (trinta) dias, referente à Ordem de Fornecimento supracitada, vinculada ao Contrato nº 151/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025 – Processo Licitatório nº 056/2025.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

Registra-se que, em 02/02/2026, a empresa foi formalmente instada a apresentar justificativa para o atraso na entrega, bem como informações logísticas e código de rastreamento da mercadoria, não tendo apresentado qualquer manifestação dentro do prazo concedido.

Diante da ausência de resposta, foi expedida a Notificação nº 007/2026, encaminhada em 04/02/2026, concedendo prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento das obrigações contratuais.

Somente após o recebimento da referida notificação, a empresa protocolou, em 05/02/2026, pedido de prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, alegando que os materiais se encontram em produção junto às fabricantes, com estimativa de recebimento em prazo aproximado de 20 (vinte) dias.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

Após análise do requerimento apresentado, verifica-se que não foram anexados documentos comprobatórios suficientes que demonstrem, de forma objetiva e inequívoca:

a) a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou inevitável, alheio à vontade da contratada, capaz de justificar a prorrogação pretendida;

b) a efetiva comprovação do estágio de produção dos materiais junto às fabricantes;

c) a existência de cronograma logístico formal que assegure a entrega no novo prazo solicitado;

d) o código de rastreamento da mercadoria ou documento equivalente.

Observa-se, ainda, que o pedido foi apresentado após a perda do prazo para manifestação prévia, bem como após a emissão de notificação formal, o que afasta a caracterização de boa-fé colaborativa no cumprimento contratual.

Ressalta-se que a prorrogação solicitada, de 30 (trinta) dias, mostra-se excessivamente longa, considerando a natureza e a urgência do objeto contratado.

 

IV – DA ESSENCIALIDADE DO OBJETO CONTRATUAL

Cumpre destacar que os materiais objeto da Ordem de Fornecimento são essenciais para a continuidade das instalações dos poços artesianos, atualmente paralisadas em razão da ausência desses insumos.

Tal situação vem ocasionando prejuízos diretos às comunidades atendidas, que se encontram sem abastecimento de água, evidenciando a urgência da entrega e a gravidade do descumprimento contratual, o que inviabiliza a concessão de prazo adicional tão dilatado.

 

V – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a prorrogação de prazos contratuais somente é admitida quando devidamente justificada e comprovada, mediante demonstração de fatos supervenientes, imprevisíveis ou inevitáveis, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeita o contratado às penalidades previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como às disposições constantes no instrumento contratual.

 

VI – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias formulado por essa empresa.

Permanece, portanto, inalterado o prazo estabelecido na Notificação nº 007/2026, concedendo-se 05 (cinco) dias úteis, contados da data de envio em 04/02/2026, com prazo final em 11/02/2026, para o cumprimento integral das obrigações contratuais.

 

VII – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa formalmente cientificada de que o não cumprimento da execução contratual no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, sem prejuízo das demais sanções legais.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 182/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

Limoeiro, 06 de fevereiro de 2026


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4A5B2D8C