ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
DENOMINA “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER LINDINALVA AMARA DA CONCEIÇÃO SILVA” O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER – CRM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, apresentou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER LINDINALVA AMARA DA CONCEIÇÃO SILVA” o Centro de Referência da Mulher – CRM, que funciona junto à Secretaria da Mulher do Município de Itaíba, localizado na Rua Caixa d'Água, s/n, Centro, Itaíba, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A denominação de que trata o caput deste artigo passa a constituir a identificação oficial do Centro de Referência da Mulher – CRM para todos os fins administrativos e institucionais.
Art. 2º A denominação instituída por esta Lei deverá ser utilizada nos registros, cadastros, documentos, comunicações e demais formas oficiais de identificação do Centro de Referência da Mulher.
Art. 3º Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à adequada identificação do referido equipamento público, observada a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:4A698B3B