ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EDITAL CATEGORIA AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO 2023

 

A Prefeitura Municipal de Terra Nova, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Chamamento Público para as Categorias do Audiovisual que pleiteiam os recursos do Art. 6ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 76.374,84 (setenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da prefeitura de Terra Nova, disponível em: https://www.terranova.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

DO OBJETO

 

O presente Edital é uma ação emergencial destinada à produção do AUDIOVISUAL, em conformidade com o Art. 6º, Incisos I, II e III, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada neste Edital como “Lei Paulo Gustavo” e suas alterações.

 

DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA O CHAMAMENTO

 

O valor total distribuído para o inciso I para apoio a produção do audiovisual é de R$ 61.150,65 (sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), a ser distribuído em 02 (duas) categorias, conforme discriminado na tabela abaixo:

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

CATEGORIA

VAGA S AMPL A

VAGAS NEGROS/ AS

VAGAS INDÍGENA S

TOTA L VAGA S

VALOR DA PREMIAÇÃ O

Produção de curtas- metragens (documentário, ficção e animação)

 

04

 

01

 

01

 

06

 

R$ 6.000,00

Videoclipe

05

01

01

07

R$ 3.592,95

VALOR TOTAL

DISPONIBILIZADO

R$ 61.150,65

 

Compreende-se para este edital o apoio concedido à produção de curta- metragem com duração de 05 até 15 minutos nos gêneros ficção, documentário e animação.

Compreende-se por documentário filmes que contam histórias reais a partir de um ponto de vista, geralmente baseado em algum estudo, obra ou tema relevante que pode ser explorado no decorrer da pesquisa.

Compreende-se por ficção, filmes que contam histórias não reais, onde seus personagens surgem através da imaginação/criação de seus autores.

Compreende-se por animação, filmes que apresentem os movimentos das imagens/desenhos, possibilitando dar asas à imaginação do autor da obra, que pode ser infantil ou adulto.

Compreende-se por videoclipe a criação e produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas músicas. O objetivo é impulsionar a produção de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música e o audiovisual. Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipes de artistas locais com duração de 3 a 6 minutos.

Para todas as categorias acima os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a finalização e distribuição.

 

O valor total distribuído para o inciso II para apoio a sala de cinema é de R$ 8.206,52 (oito mil, duzentos e seis e cinquenta e dois centavos), a ser distribuído em 01 (uma) categoria, conforme tabela abaixo discriminada:

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

CATEGORIA

VAGAS AMPLA

VAGAS NEGROS/A S

VAGAS INDÍGENA S

TOTAL VAGAS

VALOR DA PREMIAÇÃO

 

Apoio a sala de cinema

-

01

-

01

R$ 8.206,52

VALOR TOTAL

DISPONIBILIZADO

R$ 8.206,52

 

São elegíveis ao recebimento dos recursos:

 

as salas de cinema públicas;

 

as salas de cinema privadas que não componham redes; e

 

as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional.

 

Ficam impedidas de concorrer a este edital as salas privadas que obtêm contrato firmado entre a administração pública por meio de “Concessão".

 

O valor total distribuído para o inciso III para capacitação ou formação e apoio à cineclubes é de R$ 7.017,67 (sete mil dezessete reais e sessenta e sete centavos), a ser distribuído em 02 (duas) categorias, conforme tabela abaixo discriminada:

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

CATEGORIA

VAGA S AMPL A

VAGAS NEGROS/A S

VAGAS INDÍGENA S

TOTAL VAGAS

VALOR DA PREMIAÇÃO

Capacitação ou Formação, para o Audiovisual

-

01

-

01

R$ 4.000,00

Apoio à Cineclube

-

01

-

01

R$ 3.017,67

VALOR TOTAL

DISPONIBILIZADO

R$ 7.017,67

 

A formação no Audiovisual refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados no audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos.

A formação no Audiovisual deverá ser oferecida de forma gratuita aos participantes.

Deverá ser apresentado:

 

- Detalhamento da metodologia de mediação/formação; e

- Apresentação do currículo dos profissionais mediadores/formadores. 2.3.3 Apoio a cineclubes

Entende-se por cineclube grupo de pessoas ou associação sem fins lucrativos que estimula os seus membros a ver, discutir e refletir sobre o cinema. O objetivo é estimular a formação de públicos, o acesso a produções audiovisuais diversificadas e a reflexão crítica sobre o cinema. Neste edital, o apoio a cineclubes refere-se a ações de criação e/ou manutenção de cineclubes.

Em caso de propostas de manutenção deve ser apresentada comprovação de que o cineclube está em atividade há pelo menos três meses, devendo a comprovação ser feita por meio de folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e/ou lista de presença de público e/ou fotos/imagens e/ou estatuto e/ou regimento interno dos membros da comissão de diretoria que norteará as atividades do cineclube.

Em caso de proposta de criação de cineclube é necessária a apresentação de prova da existência de local viável à instalação do cineclube e adequado para realização das sessões e demais ações – que poderá́ ser comprovada através de fotos e outros documentos.

No caso de propostas de itinerância deverá ser apresentada justificativa e previsão dos locais onde ocorrerão as sessões.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Parágrafo Único: Estão habilitadas a participar deste edital de Premiação, os Trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Terra Nova, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI de natureza cultural.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições deverão ser realizadas no período de 16 de outubro de 2023 até às 15h do dia 27 de outubro de 2023 (horário de Brasília) no formato presencial, entregue na sede da Secretaria Educação, Cultura e Esporte, localizada no endereço Avenida José Gomes da Costa, S/N.

 

O PROPONENTE deve estar com o cadastro homologado no Município, e encaminhar comprovação de atuação de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, no segmento artístico-cultural que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação estabelecidos.

 

Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

 

No ato da inscrição (formulário de inscrição anexo I), os proponentes deverão informar:

 

Título do projeto;

Resumo do Publicável do Projeto/Sinopse;

Argumento;

Descrição do projeto;

Objetivos;

Orçamento (serviços, insumos, materiais e infraestrutura para desenvolvimento do projeto);

Indicação etária;

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto;

Contrapartida social;

Previsão do período de execução do projeto;

Equipe e currículo resumido;

Cronograma de execução;

Equipe principal realizadora com currículo resumido da equipe;

 

Currículo e comprovações do proponente que deverão conter materiais legíveis, que comprovem com data a atuação do proponente Pessoa Física, grupo com ou sem CNPJ, incluindo MEI, de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais (Links), folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas, instituições ou órgãos, reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo proponente, entre outras.

 

No caso do MEI criado recentemente, em razão deste Edital, será admitido excepcionalmente apenas o portfólio do proponente nos últimos 02 (dois) anos.

 

O proponente deverá sinalizar o segmento e a categoria (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra, assim como o valor total do projeto. Eventuais incongruências identificadas nas informações do formulário de inscrição e/ou planilha orçamentária podem desclassificar o projeto.

 

Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto ou iniciativa, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as

 

características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023

 

São documentos obrigatórios no ato da inscrição:

 

Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (anexo I):

 

Cópia do documento de identificação (RG) e CPF do(a) proponente pessoa física e/ou representante legal de grupo, coletivo, associação ou instituição cultural;

 

Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;

 

Declaração de representante do grupo (anexo VI), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;

 

Autodeclaração dos aspectos sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica:

 

Negro ou negra (anexo II);

Pessoa indígena (anexo III);

Carta de anuência PF ou PJ (anexo V)

Gênero feminino - cis ou transgênera (anexo IV);

Pessoa idosa – com idade igual ou superior a 60 anos (anexo IV);

Pessoa LGBTQIA+ (anexo IV);

Pessoa com deficiência - PCD (anexo IV);

Povos e Comunidades Tradicionais - quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos (anexo IV);

9.. Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica (anexo IV).

 

A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 4.8, alínea (e), poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.

 

No caso de grupo artístico não constituído como pessoa jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação Grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração, acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto de cada assinante. Conforme modelo da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (anexo VI).

 

O Documento da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (anexo VI) será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante do

 

mesmo. O(A) proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar grupo/coletivo caso não seja parte integrante delas.

 

Cabe exclusivamente ao responsável pela inscrição do projeto, o diálogo com a gestão da Secretaria Educação, Cultura e Esporte, ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.

 

Autorização do uso da obra e dos direitos de imagem é de responsabilidade do proponente;

 

O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

 

A estimativa de custos do projeto será prevista no formulário de inscrição, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

 

DA CONTRAPARTIDA

 

Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes ações:

 

- a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades públicas ou privadas, que sejam estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e

 

- sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.

 

As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até o período de execução da proposta.

 

DO CALENDÁRIO

 

6.1. As inscrições ficarão abertas por um período de 11 (onze) dias corridos, de 16 a 27 de outubro.

 

Publicação do edital

11 de outubro de 2023

Período de impugnação

12 a 13 de outubro de 2023

Período de inscrição

16 a 27 de outubro de 2023

Avaliação das inscrições

28 a 31 de outubro de 2023

Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados

01 de novembro de 2023

Período de recursos

02 a 06 de novembro de

2023

Julgamento dos recursos

07 a 08 de novembro de

2023

Divulgação do julgamento dos recursos e Resultado Final

09 de novembro de 2023

Período de pagamento

10 a 30 de novembro de

2023

Período de entrega do Relatório de Execução

30 de junho de 2024

 

DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS

 

Das vagas destinadas neste Edital, 20% (vinte por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital. O candidato que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (anexos II e III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true

 

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras e pardas e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

 

Os agentes culturais negros, pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, (pretas e pardas) ou indígenas, posição de liderança e/ou equipe principal no projeto cultural, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.

 

A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.

 

7.8. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa preta, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.

 

7.9 Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.

 

DA ACESSIBILIDADE

 

Os projetos que vão concorrer neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:

 

- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realiza as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

 

- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

 

- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência

 

representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

- o sistema Braille;

- o sistema de sinalização ou comunicação tátil; IV - a audiodescrição;

V - as legendas;

e VI - a linguagem simples.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

 

- adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para acessibilidade for inaplicável.

 

DA COMISSÃO DE ANÁLISE

 

A análise dos projetos será feita em duas etapas, sendo respectivamente:

 

Os projetos serão submetidos à avaliação e habilitação, conforme critérios discriminados na tabela do item 9.6, deste edital.

 

Após a habilitação, no caso de haverem mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:

 

Proponente com maior tempo de atuação comprovada na área cultural;

 

Proponente com maior tempo sediado no município de Educação, Cultura e Esporte;

 

Propostas que contemplem políticas afirmativas e de acessibilidade;

 

A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 03 (três) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte em portaria específica e no Diário Oficial do Município.

 

Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.

 

Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os seguintes aspectos, pontuados de 0 a 10 e 0 a 20, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:

 

CRITÉRIOS

NOTA

a) Qualidade artística:

Relevância cultural/ atributos artísticos do projeto (a análise considerará, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui significativamente para o enriquecimento e valorização da identidade cultural do município e para a criação, manutenção ou desenvolvimento das ideias, práticas e bens materiais e imateriais inerentes ao audiovisual).

 

De 0 (zero) a 20 (vinte)

b) Qualidade e viabilidade técnica:

Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto, nos objetivos gerais/ específicos e na justificativa do projeto;

Compatibilidade entre o produto cultural e o plano de execução apresentado; Compatibilidade e viabilidade de realização entre objeto, estratégia de ação, cronograma e orçamento.

 

De 0 (zero) a 20 (vinte)

c) Organização do projeto:

Título, resumo, apresentação, contexto, público, justificativa, objetivos, plano de trabalho.

 

De 0 (zero) a 10 (dez)

d) Visibilidade e repercussão do produto cultural:

Contrapartidas sociais, democratização do acesso, estímulo à participação da comunidade, alcance de novos públicos, inserção do projeto ao cotidiano da comunidade, potencial permanência da ação (continuidade/regularidade).

 

De 0 (zero) a 20 (vinte)

e) Currículo do proponente:

Tempo de atuação cultural do proponente, qualidade do currículo que

 

De 0

 

evidencie a relevância da trajetória profissional na área, compatibilidade entre o currículo e a atividade a ser exercida no projeto proposto.

(zero) a 20 (vinte)

f) Aspectos socioeconômicos:

Gênero feminino (cis ou transgênera); Pessoa preta ou parda;

Pessoa LGBTQIA+;

Pessoa com deficiência (PCD);

Idoso (a) - com idade igual ou superior a 60 anos;

Povos e comunidades tradicionais ou originários (indígenas, quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);

Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

0 (zero)

5 (cinco)

ou 10 (dez)

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL

100

 

Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os critérios de aspectos sociais, e os subcritérios listados abaixo, no qual os proponentes receberão pontuação 0 (zero), 5 (cinco) ou 10 (dez), podendo obter média final de até 10 (dez) pontos:

 

Subcritérios:

 

a) Gênero feminino (cis ou transgênera);

Pessoa LGBTQIA+ - ANEXO IV;

Pessoa Com Deficiência – ANEXO IV;

Idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos - ANEXO IV;

Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos) – ANEXO IV;

Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica – ANEXO IV.

 

Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um sub critérios do item, será atribuída nota 05 (cinco). Atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 10 (dez).

 

Na hipótese de constatação de declaração falsa, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Serão desclassificadas as propostas que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.

 

Serão desclassificados, na fase de avaliação documental e de atendimento às exigências, projetos cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados neste edital.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deve ser enviada, em até 06 (seis) meses após o recebimento dos recursos, mediante preenchimento do Relatório da Execução do Objeto constante no anexo IX.

 

As comprovações da execução da proposta deverão ser anexadas ao Relatório da Execução do Objeto.

 

A dispensa de apresentação da comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos.

 

Caso não seja possível comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida denúncia de irregularidade na execução da proposta, o/a beneficiário/a deverá apresentar a comprovação da execução financeira, em até 30 (trinta) dias.

 

Em caso de não execução da proposta, mesmo que por solicitação do/a beneficiário/a e dentro do período de vigência do edital, deverá ser feita a devolução do recurso com correção monetária, a partir da data de depósito, realizado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

A documentação relativa à execução do objeto e execução financeira deve ser mantida pelo/a beneficiário/a pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

 

É obrigatório constar, em todo material de comunicação, as marcas que identificam o Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de Terra Nova, conforme disponível no endereço: https://www.terranova.pe.gov.br/ e no site: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/ marcas-e-manual

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

Estão IMPEDIDOS (AS) de participar deste Edital, PROPONENTES que:

 

Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na pasta da Secretaria Educação, Cultura e Esporte;

 

Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital;

 

Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

 

Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações, os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;

 

É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político- partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

 

DAS PENALIDADES

 

A apresentação de documentos falsos pelo Proponente acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e aplicação das penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e declaração de idoneidade, assegurada a prévia e ampla defesa.

 

Os Proponentes ficarão sujeitos às penalidades abaixo:

 

Advertência;

 

Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do projeto aprovado pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Execução Cultural;

 

Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Municipal de Terra Nova por até 2 (dois) anos;

 

Declaração de inidoneidade (impedimento) de licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O segmento que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados conforme previsão acima, terá remanejado o recurso não utilizado para outros segmentos, de forma imparcial e igualitária, conforme tabela de distribuição de valores - item 2.1 deste Edital.

 

Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.

 

O remanejamento deverá priorizar os segmentos/faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais subcritérios e, quando possível, a ordem de classificação.

O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.

 

No pagamento à Pessoa Física, a conta deverá estar no nome do proponente. Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Micro Empreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.

 

Serão aceitas: conta poupança do Banco do Brasil, conta poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao

 

Não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário, conta Fácil da Caixa Econômica Federal, contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.

 

O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.

 

As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e- mail seducterranova@gmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o calendário deste edital, item 6.

 

Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recurso nos prazos estabelecidos no Calendário deste Edital, item 6. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail seducterranova@gmail.com

 

A inscrição só será concluída/recebida após o preenchimento do formulário de inscrição e demais anexos solicitados nesta convocatória.

 

As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Avenida José Gomes da Costa, S/N, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição, durante o período estabelecido para a mesma.

 

Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.

 

Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.

 

As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.

 

A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

 

O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Terra Nova, ou na sede da Secretaria Educação, Cultura e Esporte, localizada no endereço: Avenida José Gomes da Costa, S/N.

 

O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.

 

Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.

 

Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

Os Proponentes cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria Educação, Cultura e Esporte, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.

 

A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.

 

Não serão aceitas inscrições que não cumpram com as exigências contidas no presente Edital ou estejam em desacordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

 

A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado final, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.

 

O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMUPE.

 

As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e- mail seducterranova@gmail.com e pessoalmente no endereço Avenida José Gomes da Costa, S/N. Das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira.

 

As despesas que decorrerão das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Terra Nova, provenientes da Lei Complementar nº 195/2023 - Lei Paulo Gustavo - LPG, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei. Os valores previstos neste edital estão contidos na seguinte dotação:

Função programática 02.06.02.13.392.0002.3012

Elemento de despesa: 33.90.31.00 / 33.90.39.00/ 33.90.36.00

Fonte de recursos: Recurso Federal de acordo com lei complementar LC nº 195/22

 

O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da Prefeitura de Terra Nova e na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.

 

Terra Nova, 10 de outubro de 2023.

 

MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO

Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. CATEGORIA

Assinale com um X a categoria na qual está sendo feita a inscrição. (Assinale uma única opção):

 

 

A - Individual / Pessoa física

 

B - Individual / Pessoa jurídica

 

A - Grupo sem CNPJ

 

B - Grupo com CNPJ

 

A - Coletivo sem CNPJ

 

B - Coletivo com CNPJ

 

A - Associações sem CNPJ

 

B - Associações com CNPJ

 

2. AUTODECLARAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS REFERENTE AO PROPONENTE PESSOA FÍSICA OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA (O proponente deve preencher e assinar o anexo de pessoa negra, pessoa indígena e/ou subcritérios).

( ) Negro ou negra;

( ) Pessoa indígena;

( ) Gênero feminino (cis ou transgênera);

( ) Pessoa idosa(a) – com idade igual ou superior a 60 anos;

( ) Pessoas com Pessoa LGBTQIA+;

( ) Pessoa Com Deficiência (PCD);

( ) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);

( ) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

3. SEGMENTO (assinale apenas um segmento)

 

 

MÚSICA

 

ARTESANATO

 

CULTURA POPULAR E TRADICIONAL

 

DANÇA

 

PRODUÇÃO CULTURAL

 

MÚSICA

 

OUTRO SEGMENTO, QUAL?

5. DADOS DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÃO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA,

Informe qual o Nº do Cadastro municipal:

Nome do Grupo/Coletivo/Associação/PF ou PJ:

Nome do Responsável pelo projeto:

Telefone:

E-mail:

 

6. DADOS DA/O INDICADA/O PESSOA FÍSICA (REPRESENTANTE)

(Preencher somente caso a inscrição seja de Pessoa Física, Grupo, Coletivo ou Associação Culturais sem CNPJ)

 

Nome completo:

Nome Social:

Contatos:

Telefones:

e-mail:

1.

1.

2.

2.

Número do RG:

 

Número do CPF:

Endereço Completo do Proponente:

CEP:

 

7. IDENTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO

a) Nome da/o candidata/o (escrever aqui o nome da personalidade, grupo, coletivo, associação ou instituição cultural indicado):

 

b) Descrever abaixo, o seu histórico de atuação na área. (Breve resumo do seu currículo cultural)

 

c) Descreva e comprove em ordem cronológica sua atuação cultural (Listar abaixo as comprovações curriculares que serão anexadas a este documento).

 

1._________________________________________________________________

 

2. __________________________________________________________________

 

3. __________________________________________________________________

 

4. __________________________________________________________________

 

5. __________________________________________________________________

 

6. __________________________________________________________________

 

7. __________________________________________________________________

 

8. __________________________________________________________________

 

9. __________________________________________________________________

 

10. __________________________________________________________________

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. CATEGORIA / INCISO I (marque um X na categoria e no gênero do objeto seja curta-metragem).

 

 

PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS

VIDEOCLIPE

 

 

Gênero Ficção

 

 

 

Gênero Documentário

 

 

 

Gênero Animação

 

 

 

CATEGORIA / INCISO II

 

 

SALA DE CINEMA

 

 

 

CATEGORIA / INCISO III

 

 

CAPACITAÇÃO OU FORMAÇÃO PARA

O AUDIOVISUAL

APOIO À CINECLUBE

 

 

2. AUTODECLARAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS REFERENTE AO PROPONENTE PESSOA FÍSICA OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA (O proponente deve preencher e assinar o anexo de pessoa negra, pessoa indígena e/ou subcritérios).

( ) Negro ou negra;

( ) Pessoa indígena;

( ) Gênero feminino (cis ou transgênera);

( ) Pessoa idosa(a) – com idade igual ou superior a 60 anos;

( ) Pessoas com Pessoa LGBTQIA+;

( ) Pessoa Com Deficiência (PCD);

( ) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);

( ) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

3. SEGMENTO PRINCIPAL DE ATUAÇÃO (assinale apenas um segmento)

 

 

AUDIOVISUAL

 

ARTESANATO

 

CIRCO

 

CULTURA POPULAR

 

DANÇA

 

GASTRONOMIA

 

LITERATURA

 

MÚSICA

 

TEATRO

 

OUTRO SEGMENTO, QUAL?

 

4. DADOS DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÃO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

 

Informe o nº do cadastro municipal:

Nome do Grupo/Coletivo/Associação/PF ou PJ:

Nome do responsável pelo projeto:

Telefone:

E-mail:

 

5. DADOS DA/O INDICADA/O PESSOA FÍSICA (REPRESENTANTE)

(Preencher somente caso a inscrição seja de Pessoa Física, Grupo, Coletivo ou Associação Culturais sem CNPJ)

 

Nome completo:

Nome Social:

Contatos:

Telefones:

e-mail:

1.

1.

2.

2.

Número do RG:

 

Número do CPF:

Endereço Completo do Proponente:

CEP:

 

6. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

 

Título do Projeto:

 

Resumo do Publicável do Projeto/Sinopse:

 

Argumento: (Descrição de como será o filme, um texto corrido que conta de forma simples a história, mostrando de forma leve como será o roteiro).

 

Descrição do projeto: (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. O que você vai realizar com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu?).

 

Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)

 

Indicação etária

 

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s.

 

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra ___________________

 

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra ______________________________

 

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

 

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

 

Contrapartida Social:

 

Previsão do período de execução do projeto

Data de início:

Data final:

 

7. EQUIPE

CURRÍCULO RESUMIDO DA EQUIPE PRINCIPAL

Ex. Diretor

 

Ex. Produtor

 

Ex. Roteirista

 

Ex. Produtor executivo/a

 

8. INFORME AQUI QUAIS SÃO OS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO PROJETO

 

Nome do profissional/ empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Ex.: João Silva

Diretor

123456789101

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9. ORÇAMENTO BÁSICO (Descreva os orçamentos básicos para execução do seu projeto, incluindo acessibilidade)

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Ex: Comunicação

01

Divulgação do projeto nos veículos de imprensa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

10. O PROJETO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRAS FONTES? SE SIM, QUAIS?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiros tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( ) Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( ) Outros

 

Caso o proponente tenha alguma documentação extra, que enriqueça o projeto, e não seja obrigatória para sua categoria, tais como roteiros, argumentos, cartas de anuência, planos de aula, programação, ementas, autorizações, estas devem ser anexadas ao plano de trabalho, gerando arquivo único em PDF.

 

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

(Produtor/a Cultural autodeclarado negro/a)

 

Eu, _________________________________________, abaixo assinado, de nacionalidade _________________, nascido em _____/ ____/ ____ , no município de __________________________________, filho de _______________________________________, e de__________________________________, estado de __________________________, estado civil ____________, residente e domiciliado à ____________________________________________________ CEP nº ___________________ , portador da cédula de identidade nº _______________________, CPF nº_______________________ declaro, sob as penas da lei, que sou negro(a)*. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

 

_____ de _____________________ de 2023

 

_____________________________________________

Assinatura do declarante

 

*Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

 

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PRETA ou PARDA

(Produtor/a Cultural autodeclarado negro/a)

 

Eu, _________________________________________, abaixo assinado, de nacionalidade _________________, nascido em _____/ ____/ ____ , no município de ____________________________, filho de _______________________________________, e de__________________________________, estado de __________________________, estado civil ____________, residente e domiciliado à ____________________________________________________ CEP nº ___________________ , portador da cédula de identidade nº _______________________, CPF nº_______________________ declaro, sob as penas da lei, que sou negro(a)*. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

 

_____ de _____________________ de 2023

 

_____________________________________________

Assinatura do declarante

 

*Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

 

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PESSOA INDÍGENA

 

Eu, _____________________________________________________________ de nacionalidade ___________________________, estado civil __________________________, profissão ______________________________________, RG nº ______________________, CPF nº ____________________________, residente e domiciliado(a) na ____________________________________________________________, no município de __________________________________, estado de Pernambuco, sob minha responsabilidade legal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da lei, que sou ( )indígena DO POVO _________________________. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

 

_________________, ____ de ____________ de 2023.

 

_________________________________

(Assinatura do declarante)

 

* Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016

**Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO SUBCRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

CRITÉRIOS DE INDUÇÃO

 

Eu, _____________________________________________________________ (nome social – opcional), civilmente registrado(a) como ______________________________________________________________________ abaixo assinado, de nacionalidade ______________________________, nascido(a) em _____/_____/_____, no município de ________________________________, estado _________________________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________________________

________, CEP ___________________________, portador(a) da cédula de identidade nº ____________________, expedida em _____/_____/_____, órgão expedidor _________________, CPF ________________________________ declaro para os devidos fins, que:

 

Assinale abaixo os subcritérios nos quais você se enquadra:

 

( ) GÊNERO FEMININO (CIS OU TRANSGÊNERO)

 

( ) PESSOA IDOSA. Com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa idosa

 

( ) PESSOA LGBTQIAPN+ me identifico como pessoa ___________________________, me enquadrando, portanto, na sigla LGBTQIA+. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

 

( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA declaro, sob as penas da lei, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

QUAL? _____________________________________________________

 

( ) COMUNIDADES TRADICIONAIS: declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da lei, que sou ( ) quilombola, ( ) de povo ou comunidade de terreiro, ( ) cigano, ( ) ribeirinho ( ) outra _______________________ (se marcou “outra”, especifique, obrigatoriamente, qual). Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

 

( ) PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista que a minha família enquadra-se em uma das seguintes condições:

possui renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou

2. possui renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Estou ciente que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas neste documento.

 

_________________, _____de _______________________ de 2023.

 

___________________________________________________

Assinatura do(a) declarante

 

Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf

Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf

O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf

 

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO SUBCRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

CRITÉRIOS DE INDUÇÃO

 

Eu, _____________________________________________________________ (nome social – opcional), civilmente registrado(a) como ______________________________________________________________________ abaixo assinado, de nacionalidade ______________________________, nascido(a) em _____/_____/_____, no município de ________________________________, estado _________________________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________________________

________, CEP ___________________________, portador(a) da cédula de identidade nº ____________________, expedida em _____/_____/_____, órgão expedidor _________________, CPF ________________________________ declaro para os devidos fins, que:

 

Assinale abaixo os subcritérios nos quais você se enquadra:

 

( ) GÊNERO FEMININO (CIS OU TRANSGÊNERO)

 

( ) PESSOA IDOSA. Com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa idosa

 

( ) PESSOA LGBTQIAPN+ me identifico como pessoa ___________________________, me enquadrando, portanto, na sigla LGBTQIA+. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

 

( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA declaro, sob as penas da lei, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

QUAL? _____________________________________________________

( ) COMUNIDADES TRADICIONAIS: declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da lei, que sou ( )quilombola, ( ) de povo ou comunidade de terreiro, ( ) cigano,

( ) ribeirinho ( )outra _______________________ (se marcou “outra”, especifique, obrigatoriamente, qual). Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

 

( ) PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA declaro, nos

termos da Lei n° 7.115/83, que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista que a minha família enquadra-se em uma das seguintes condições:

possui renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou

2. possui renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Estou ciente que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas neste documento.

 

_________________, _____de _______________________ de 2023.

 

___________________________________________________

Assinatura do(a) declarante

 

Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf

Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf

O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf

 

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO IX

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: ______________________________

Nome do agente cultural proponente: __________________________

 

Nº do Termo de Execução Cultural: _______________________________

Vigência do projeto: _______________________

Valor repassado para o projeto: R$ ______________ (_______________)

Data de entrega deste relatório:

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

__________________________

 

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

_________________________

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

_______________________________

 

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

_________________________________

 

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

_____________________________________

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

___________________________________

 

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

___________________________________________________________________

 

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

( ) Sim ( ) Não

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim/Não

Sim/Não

Sim/Não

 

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

 

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube

( )Instagram / IGTV

( )Facebook

( )TikTok

( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros: _____________________________________________

 

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

______________________________________________________________

 

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

 

6.5 Em que área do município o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________________________________

 

6.6 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram

_______________________________________________________

 

8. CONTRAPARTIDA

Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

__________________

 

9. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

________________________

 

10. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

 

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO V

CARTA DE ANUÊNCIA

(Pessoa Física)

 

Eu, _____________________________ portador(a) do CPF nº __________________, residente na _________________________________________, nº________, Complemento ______________, Bairro ____________________, Cidade _________________, Estado_______________, CEP ____________, DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente e autorizo a minha participação no Projeto Cultural denominado____________________________________________________________,na função_____________________________________, proposto ao Edital do Audiovisual – Lei Paulo Gustavo - 2023, do Município do Terra Nova pelo(a) Proponente _______________________________________.

 

Município ________________________________ de _____________________ de 2023

 

_____________________________________________

Assinatura do declarante

 

ANEXO V

CARTA DE ANUÊNCIA

(Pessoa Jurídica)

 

Eu, _____________________________________ portador(a) do RG nº _______________

CPF nº ______________________, representante do grupo, coletivo, associação, instituição, situada na______________________________________, nº________, Complemento _________________, Bairro _______________, Cidade _____________ , Estado_______________, CEP ____________, DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente e autorizo a minha participação no Projeto Cultural denominado______________________________________________________________,

na função de _____________________________________, proposto ao Edital do Audiovisual – Lei Paulo Gustavo - 2023, do Município do Terra Nova pelo(a) Proponente _______________________________________. .

 

Município ________________________________ de _____________________ de 2023

 

_____________________________________________

Assinatura do declarante

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES COM OU SEM CNPJ

 

O grupo/coletivo/associação/instituição ________ ___________________________________, natural do município de Terra Nova – PE, formado por (quantidade)_________ membros, devidamente qualificados, vem através desta, nomear o também integrante (a) ___________________________________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade RG: ______________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________________, como seu representante perante os órgãos competentes, podendo o(a) representante aqui constituído apresentar propostas, projetos culturais, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes a cachês artísticos, patrocínios, prêmios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, tudo objetivando a participação do grupo/coletivo, nos editais da Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2023 – Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e decreto municipal 0XX/2023, que regulamenta a referida lei a nível municipal.

 

Terra Nova, ________________ de ______________________ de 2023.

 

Integrantes do grupo (Anexar cópias do RG)

1 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

2 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

3 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

 

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES COM OU SEM CNPJ

 

O grupo/coletivo/associação/instituição ________ ___________________________________, natural do município de Terra Nova – PE, formado por (quantidade)_________ membros, devidamente qualificados, vem através desta, nomear o também integrante (a) ___________________________________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade RG: ______________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________________, como seu representante perante os órgãos competentes, podendo o(a) representante aqui constituído apresentar propostas, projetos culturais, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes a cachês artísticos, patrocínios, prêmios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, tudo objetivando a participação do grupo/coletivo, nos editais da Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2023 – Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e decreto municipal 0XX/2023, que regulamenta a referida lei a nível municipal.

 

_________________________, _____ de ___________________ de 2023.

 

Integrantes do grupo (Anexar cópias do RG)

1 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

2 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

3 - ______________________________________Assinatura_______________________________

(nome legível)

RG: ________________________________ CPF:________________________________

 

ANEXO VI

 

EDITAL DE PREMIAÇÃO

LEI PAULO GUSTAVO

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação na etapa de Seleção.

 

RECURSO

 

Número de Inscrição:

 

Nome do proponente:

 

Nome do projeto:

 

Telefone de contato:

 

E-mail:

 

Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)

 

Data: _____ de __________________de 2023.

 

__________________________________________________

 

Nome e assinatura do proponente do projeto (Pessoa Física ou Jurídica)

 

ANEXO VIII

 

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO– PESSOA FÍSICA

 

Eu, ____________________________________________________________, portador(a) do RG nº _______________________ e CPF nº_____________________________, residente no(a) ________________________________,Bairro __________nº ______________, pelo presente, livre de qualquer coação, venho firmar compromisso formal perante a Secretaria de Cultura Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, do município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, de plenamente atender às regras previstas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AO AUDIOVISUAL, conforme a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, me comprometendo a bem zelar dos recursos recebidos, e de encaminhar na guarda dos prazos estabelecidos no item 10.1 do Edital o relatório de execução e o acervo necessário à efetiva comprovação da ação realizada, assim como as contrapartidas pactuadas.

Estou plenamente ciente das sanções previstas na legislação para o caso de inobservância das condições estabelecidas, que declaro conhecer plenamente.

 

Municipio, _____________, ______________, de ________________ de 2023.

 

__________________________________________________________

Assinatura do(a) Responsável

 

ANEXO VIII

 

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO– PESSOA JURIDICA

 

Eu, ____________________________________________________________, portador(a) do RG nº _______________________ e CPF nº_____________________________, representante do grupo/coletivo/associação/instituição,_______________________________________CNPJ nº _________________ situada na ________________________________,Bairro __________nº ____, do município de ______________________ – PE, CEP: _______________________pelo presente, livre de qualquer coação, venho firmar compromisso formal perante a Secretaria de Cultura Secretaria de Cultura Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, do município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, de plenamente atender às regras previstas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AO AUDIOVISUAL, conforme a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, me comprometendo a bem zelar dos recursos recebidos, e de encaminhar na guarda dos prazos estabelecidos no item 10.1 do Edital o relatório de execução e o acervo necessário à efetiva comprovação da ação realizada, assim como as contrapartidas pactuadas.

Estou plenamente ciente das sanções previstas na legislação para o caso de inobservância das condições estabelecidas, que declaro conhecer plenamente.

 

Municipio, _____________, ______________, de ________________ de 2023.

 

__________________________________________________________

Assinatura do(a) Responsável


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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