ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo quixabense, investidos nos poderes outorgados pela Constituição Da República Federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, afirmando o propósito de favorecer o progresso econômico e cultural, estabelecer as bases de uma democracia participativa, proteger e estimular à prática da cidadania, sob o fundamento dos ideais de liberdade e justiça social, em consonância com a construção do estado de direito e de uma sociedade solidária e humana decretamos e promulgamos, sob a proteção de deus à seguinte, lei orgânica municipal de Quixaba.
SUMÁRIO
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TÍTULO I ......................................................................................................... |
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ATO DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES ................................................................ |
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CAPÍTULO I............................................................................................................ |
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DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ...................................................................... |
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Seção I .................................................................................................................. |
05 |
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Dos Princípios Fundamentais ................................................................... |
05 |
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Seção II ................................................................................................................. |
05 |
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Da Organização Político-Administrativa |
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CAPÍTULO II........................................................................................................... |
08 |
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DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO |
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Seção I .................................................................................................................. |
08 |
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Da Competência Privativa..................................................................................... |
08 |
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Seção II ................................................................................................................. |
11 |
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Da Competência Comum ..................................................................................... |
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Seção III................................................................................................................. |
12 |
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Da Competência Suplementar.............................................................................. |
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CAPÍTULO III.......................................................................................................... |
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DAS VEDAÇÕES ..................................................................................................... |
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TÍTULO II ........................................................................................................ |
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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ........................................................................ |
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CAPÍTULO I............................................................................................................ |
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DO GOVERNO MUNICIPAL ................................................................................... |
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CAPÍTULO II........................................................................................................... |
14 |
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DO PODER LEGISLATIVO |
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Seção I .................................................................................................................. |
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Da Câmara Municipal e seu funcionamento ........................................................ |
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Seção II ................................................................................................................. |
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Dos Vereadores .................................................................................................... |
18 |
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Seção III................................................................................................................. |
22 |
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Das Atribuições da Câmara Municipal .................................................................. |
22 |
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Seção IV................................................................................................................. |
27 |
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Do Processo Legislativo ........................................................................................ |
27 |
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Seção V.................................................................................................................. |
32 |
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Da Remuneração dos Agentes Públicos ............................................................... |
32 |
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Seção VI................................................................................................................. |
33 |
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Das Comissões ...................................................................................................... |
33 |
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Seção VII................................................................................................................ |
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Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional, Patrimonial e de Pessoal |
34 |
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CAPÍTULO III.......................................................................................................... |
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DO PODER EXECUTIVO ......................................................................................... |
36 |
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Seção I .................................................................................................................. |
36 |
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Do Prefeito e do Vice-Prefeito ............................................................................. |
36 |
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Seção II ................................................................................................................. |
38 |
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Das Atribuições do Prefeito .................................................................................. |
38 |
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Seção III................................................................................................................. |
40 |
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Da Responsabilidade do Prefeito ......................................................................... |
40 |
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Seção IV................................................................................................................. |
42 |
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Dos Secretário Municipais .................................................................................... |
42 |
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TÍTULO III ....................................................................................................... |
43 |
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DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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CAPÍTULO I............................................................................................................ |
43 |
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Seção I .................................................................................................................. |
43 |
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Disposições Gerais ................................................................................................ |
43 |
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Seção II ................................................................................................................. |
46 |
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Da Participação Popular ....................................................................................... |
46 |
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Seção III ................................................................................................................ |
46 |
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Dos Conselhos Populares ..................................................................................... |
46 |
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Seção IV ................................................................................................................ |
47 |
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Dos Orçamentos ................................................................................................... |
47 |
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CAPÍTULO II........................................................................................................... |
51 |
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Dos Servidores Municipais ................................................................................... |
51 |
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CAPÍTULO III.......................................................................................................... |
53 |
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Seção I .................................................................................................................. |
53 |
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Do Sistema Tributário Municipal .......................................................................... |
53 |
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TÍTULO IV ....................................................................................................... |
54 |
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CAPÍTULO I............................................................................................................ |
54 |
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Das Políticas Econômicas e Sociais do Município ................................................. |
54 |
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CAPÍTULO II........................................................................................................... |
55 |
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Do Desenvolvimento Rural ................................................................................... |
55 |
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CAPÍTULO III.......................................................................................................... |
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Da Política Urbana ................................................................................................ |
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CAPÍTULO IV.......................................................................................................... |
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Do Meio Ambiente ............................................................................................... |
57 |
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TÍTULO V ........................................................................................................ |
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Dos Bens Municipais ............................................................................................ |
58 |
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TÍTULO VI ....................................................................................................... |
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CAPÍTULO I............................................................................................................ |
60 |
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Da Saúde .............................................................................................................. |
60 |
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CAPÍTULO II........................................................................................................... |
62 |
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Da Educação ......................................................................................................... |
62 |
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CAPÍTULO III.......................................................................................................... |
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Da Habitação, do Desporto e do Lazer ................................................................. |
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Seção I .................................................................................................................. |
64 |
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Da Habitação ........................................................................................................ |
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Seção II ................................................................................................................. |
64 |
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Do Desporto e do Lazer ........................................................................................ |
64 |
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CAPÍTULO IV.......................................................................................................... |
65 |
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Das Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ............................................ |
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CAPÍTULO V........................................................................................................... |
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Da Assistência Social ............................................................................................ |
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TÍTULO VII ...................................................................................................... |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................ |
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TÍTULO I
ATO DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º O Município de Quixaba, em união indissolúvel ao Estado de Pernambuco e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais e promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
§ 2º Todo munícipe terá assegurado, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à saúde, ao trabalho, à educação, ao lazer, ao transporte, à segurança, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, à moradia e a um meio ambiente equilibrado.
§ 3º São símbolos do Município de Quixaba, a Bandeira, o Brasão de Armas, o Hino e outros que venham a ser instituídos por lei municipal.
Seção II
Da Organização Político-Administrativa
Art. 2º Os pressupostos legais instituídos na presente Lei Orgânica tem como objetivos básicos:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento municipal;
III – erradicar a pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
IV – promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º O território do município é o que se encontra estabelecido em Lei Estadual, tendo como sede a cidade de Quixaba, e sendo formado ainda pelo Distrito de Lagoa de Cruz.
§ 1º A definição de limites dos Distritos será fixada em Lei Complementar e os limites do Município em Lei Estadual, conforme determina a Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 2º A criação de novos distritos, vilas dar-se-á por Lei Complementar de acordo com critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A sede do Município encontra-se na zona urbana, sendo que a sua transferência somente poderá ser feita por iniciativa popular, mediante plebiscito ou por motivo de relevante interesse social.
§ 4º Provisoriamente, poderá ser mudada a sede administrativa municipal, por um período não superior a três dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente fundamentada, e mediante aquiescência da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Art. 4º São requisitos para a criação de Distrito:
I – População, eleitorado e arrecadações não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II - Existência na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, Escola Pública, Posto de Saúde e Templo Religioso.
Parágrafo único: A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:
a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE de estimativa de população;
b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE certificando o número de eleitores;
c) Certidão emitida pelo agente municipal de estatística, pela representação fiscal do município ou por pessoa designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, certificando o número de moradias;
d) Certidão do órgão fazendário estadual e do município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) Certidão emitida pela prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 5º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
Parágrafo único: As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidem com os limites municipais.
Art. 6º A alteração de divisão administrativa do município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 7º A instalação do Distrito deve ser oficializada ao juízo de Direito da Comarca.
Art. 8º Qualquer alteração territorial do município de Quixaba em relação aos seus limites intermunicipais só poderá ser feita mediante prévia consulta as populações diretamente interessadas, por plebiscito observando-se a legislação estadual complementar.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 9º Ao município compete prover a tudo quanto respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe privativamente, dentre outras as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube;
III - elaborar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Pernambuco, programa de educação infantil e de ensino fundamental;
VI - elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a legislação federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de qualquer outros;
XVI - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se torna prejudicial à saúde, à higiene, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos, podendo para tanto, estabelecer sistema de estacionamentos de alta rotatividade, denominadas “Zona Azul”, através de lei específica;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, renovação e destino do lixo domiciliado e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII - ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV - dispor sobre o registro de vacinação e capturas de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possa ser portadores ou transmissores;
XXXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública;
e) outros serviços necessário ao bom funcionamento do município, ainda que aqui não citados;
XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXIX - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes;
XL - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XLI - proceder com a decretação de desapropriação para fins de atendimento ao interesse público;
§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de trafego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;
§ 2º A lei complementar de criação da guarda municipal, estabelecerá a organização e competência de sua atuação auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
Seção II
Da Competência Comum
Art. 10. Ao Município de Quixaba compete, em comum com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as normas de cooperação estabelecidas por lei complementar:
I - zelar pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar os mananciais, as florestas, as matas nativas, as matas ciliares, a fauna, a flora e demais recursos naturais;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas especiais de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a completa integração social dos desfavorecidos;
XI - implementar política de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso;
XII - promover o pleno exercício da cidadania, instituindo mecanismos adequados à sua proteção e conscientização;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
XV - editar normas e tomar medidas necessárias a promover a proteção da população em relação a possíveis surtos endêmicos e pandêmicos;
Parágrafo único: A cooperação do Município com a União e o Estado de Pernambuco, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 11. Ao município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e, naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, adaptando-as a realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 12. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, rede mundial de computadores, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a fins estranhos a administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renuncia fiscal sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato e aplicação das sanções legais;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentes da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta lei que as houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que já tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI - utilizar tributos com efeitos de confisco;
XII - estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
XIV - celebrar ou promover a manutenção de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, e as relativas à saúde, segurança do trabalho e das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e de proteção ao menor que trabalha.
§ 1º A vedação do inicio XIII, alínea “a”, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o proeminente comprador da obrigação a pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º As vedações expressas no inicio XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 3º A vedação do inciso XIII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados às suas formalidades essenciais, ou delas decorrentes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 13. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo; independentes e hormônicos entre si.
Parágrafo único: É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal e seu funcionamento
Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 15. Para ocorrer o aumento do número de Vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal serão observados os limites máximos previstos por meio do artigo 29, IV e seus respectivos incisos todos da Constituição Federal.
Art. 16. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões deverão atender o seguinte quorum para aprovação:
I – maioria absoluta para leis complementares e veto;
II – maioria de dois terços para Emenda a Lei Orgânica Municipal e Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – salvo disposição em contrário, às demais deliberações deverão se dar por maioria simples.
§ 1º A maioria absoluta restará configurada, quando se manifestarem favoravelmente o total de cinco vereadores que se encontrarem em pleno exercício do seu mandato perante a Câmara de Vereadores;
§ 2º A maioria de dois terços restará configurada, quando se manifestarem favoravelmente o total de seis vereadores que se encontrarem em pleno exercício do seu mandato perante a Câmara de Vereadores;
§ 3º A maioria simples restará configurada, quando se manifestarem favoravelmente a maioria dos vereadores que se encontrarem em pleno exercício do seu mandato perante a Câmara de Vereadores e se acharem presentes no momento da votação.
Art. 17. A Câmara de Vereadores do Município de Quixaba reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em sua sede oficial ou em local aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas fixadas no caput deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º No primeiro ano de cada legislatura, no 1º de janeiro, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e elegeram a Mesa Diretora.
§ 3º Instalada a sessão, o Presidente dará por aberto os trabalhos e prestará o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município de Quixaba, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano e quixabense."
I - Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário que for designado para este fim, fará a chamada de cada vereador, que declarará em voz alta:
“ASSIM O PROMETO”
II - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, dever fazê-lo no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
III - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, ação repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas, em ata e divulgadas para conhecimento público.
§ 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do mais votado, e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão considerados automaticamente empossados com a proclamação do resultado da votação.
§ 5º Inexistindo número legal para a eleição, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 6º A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio de cada legislatura, realizar-se-á a qualquer tempo, ocorrendo à posse dos eleitos, em sessão solene, no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura.
§ 7º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme o disposto em regimento interno e nesta lei.
§ 8º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Prefeito, quando algum destes entendê-la necessária;
II - pela maioria absoluta de seus membros, quando houver matéria de interesse relevante e urgente para deliberação;
III - através de proposta popular, assinada por um por cento dos eleitores alistados, obedecido o disposto no § 5º, do artigo 32, desta Lei Orgânica.
§ 9º A convocação de que trata o parágrafo anterior será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, através de comunicação expressa, enviada sob protocolo físico ou eletrônico, salvo aquela decidida em reunião, cujo conhecimento será dado na mesma ocasião.
§ 10 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á somente no recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 11 Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, conforme vedação constante no § 7º, do Art. 57 da Constituição Federal.
Art. 18. A sessão legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19. As sessões ordinárias e extraordinárias, devem ser realizadas no recinto da Câmara de Vereadores e as solenes poderão ser realizadas fora de sua sede administrativa.
§ 1º Qualquer uma das sessões poderá ser realizada na forma virtual, devendo o procedimento ser disciplinado no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
§ 2º As sessões ordinárias serão realizadas em número mínimo de quatro por mês, em dia designado no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para atender a competência, o interesse e a conveniência pública.
Art. 20. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo determinação legal ou judicial ou por deliberação em contrário tomada por dois terços dos vereadores, reconhecendo que a realização secreta atende o interesse público e a segurança do Município.
Parágrafo único: as atas das sessões secretas serão lavradas em livro próprio e deverá ser lacrado, e assim permanecendo até ulterior deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 21. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, desde que haja a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo único: Considerar-se-á presente à sessão, o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, bem assim, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Dos vereadores
Art. 22. Os vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato, por suas palavras, opiniões e votos na circunscrição do município.
§ 1º Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informações.
§ 2º O mandato do Vereador será subsidiado, na forma fixada pela Câmara Municipal, através de lei específica, em obediência ao que dispõe o Inciso VI, Alínea "a", do Artigo 29, da Constituição Federal, na razão de, no máximo, vinte por cento daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os Artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fixado na mesma lei que tratar dos subsídios dos demais Vereadores, será diferenciado, em virtude do cargo, observados os parâmetros estabelecidos no Inciso VII, do Artigo 29, da Constituição Federal, ficando dita diferença, por tratar- se de indenização compensatória, fora do teto máximo imposto pelo referido artigo.
§ 4º Os subsídios de que trata o § 2º do presente artigo, fixados em consonância com as determinações constitucionais, serão revistos anualmente, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data, sem distinção de índices, concomitantemente com a data dos reajustes concedidos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos no inciso I, do Artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 5º - Os Vereadores serão ressarcidos, por opção escrita, antecipadamente, mediante indenização financeira por valor fixo a ser editado por Decreto e transformado em Lei, ou posteriormente, através de pagamento direto aos fornecedores, de todas as despesas que tenham, extraordinariamente, em virtude do exercício do múnus” de interesse público, e referentes à alimentação, estadia e transporte, consoante normatividade a ser instituída ao mesmo Decreto transformando em Lei.
§ 6º Ao Presidente Câmara será concedido o acréscimo de setenta e cinco por cento nos seus subsídios a título de verba de representação.
Art. 23. Os vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, no âmbito da administração pública direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público.
II - Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato, com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do município, exoneráveis “ad-nutum”, salvo o cargo de secretário municipal ou outro cargo de confiança, desde que se licenciem do exercício do mandato;
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa junto ao município, em que seja interessada qualquer entidade a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Art. 24. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar na forma estabelecida no Regimento Interno ou atentatório as instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada período legislativo, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do município;
VI - que perder ou tiver os seus direitos políticos suspensos;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, com pena privativa de liberdade que não comporte substituição desta pena pelas restritivas de direito, pecuniário ou prestação de serviços a comunidade;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica Municipal;
X – o vereador que tiver conduda ética e decoro parlamentar incompativel com o exercício do mandado, devidamente apurada por Comissão ou Conselho de Ética devidamente constituido, após julgamento pela maioria absoluta do Plenário;
XI - que acumular indevidamente cargos ou funções públicas não compativeis com o mandato, contrariando a Constituição Federal ou se for condenado em procedimento administrativo a pena de demissão por abandono de cargo público;
XII - quando no exercicio do mandato e de cargo público sofrer alguma penalidade prevista na Lei Complementar 64/90 e tiver como reflexo a inelegibilidade no prazo e na forma prevista na referida lei, exceto, se houver suspensão em decorrência de decisão judicial;
XIII - quando declarada a perda da função pública em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado;
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou indevidas;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, e III deste artigo, a perda do mandato será decidida e declarada, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado nesta câmara;
§ 3º Nos casos previstos nos incisos anteriores, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa Legislativa Municipal;
§ 4º Em todos os casos será assegurado ao vereador o direito de plena defesa, devendo o Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina disciplinar o procedimento de tramitação relacionado aos casos de competência do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil e Processo Penal no que couber.
Art. 25. Não perderá o mandato o Vereador:
I - licenciado pela Câmara para tratamento de saúde ou para tratar, sem remuneração, de assunto de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e nem superior a cento e vinte dias, por período legislativo;
II - com a incumbência para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.
§ 1º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo que tenha assumido, ou pelo subsídio de Vereador, cujos ônus serão de inteira responsabilidade do órgão onde o Vereador prestar serviços.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício, o vereador licenciado nos termos do inciso I, deste artigo.
§ 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões, de vereador privado de sua liberdade, temporariamente, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 26. Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito de vereador.
Art. 27. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo máximo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3º Em caso de vacância, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas contadas a partir do momento em que tiver conhecimento.
§ 4º Não poderá tomar posse aquele possua qualquer uma das causas que ensejariam a perda do mandato, previstas no Art. 24 desta Lei Orgânica e outros casos previsto na legislação vigente.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 28. Compete exclusivamente a Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos, sendo permitida a sua recondução;
II - destituir quaisquer dos seus membros, na forma desta Lei Orgânica;
III - elaborar seu Regimento Interno, Código de Ética e Disciplina, Estrutura Administrativa e organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los do exercício do cargo;
IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;
V - autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VI - propor projetos de lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica;
VII - instituir as comissões permanentes;
VIII - criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato ou ato da competência municipal;
IX - solicitar, através da Mesa Diretora, informações ao Prefeito, Secretários, dirigentes de entidades da administração indireta, ou autoridade municipal, na forma desta Lei Orgânica;
X - convocar por maioria de dois terços, os Secretários Municipais e dirigentes de entidades e órgãos da administração direta e indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador;
XIII - apreciar os vetos apostos pelo Prefeito;
XIV - julgar, na forma da lei, as contas prestadas pelo Prefeito, nos termos do § 2º do Artigo 31 da Constituição Federal e § 2º, do Artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco;
XV - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processos contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, relativos a crime de responsabilidade ou contra os Secretários Municipais, nos crimes conexos aos do chefe do Poder Executivo;
XVI - fiscalizar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
XVII - dispor sobre o sistema de assistência e previdência sociais de seus membros;
XVIII - requisitar, por solicitação de qualquer Vereador, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores;
XIX - promulgar leis nos casos de silêncio do Prefeito, expedir Decretos e Resoluções;
XX - conceder honrarias a pessoas ou entidades que tenham prestado relevante serviço ao Município, na forma que a lei dispuser;
XXI - propor através da Mesa Diretora, Ação Direta de Inconstitucionalidade;
XXII - sustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXII - mudar, temporariamente, sua sede, com a autorização de dois terços de seus membros;
XXIII - receber renúncia de vereadores;
XXIV - declarar perda de mandato de vereador, por voto de dois terços dos seus membros;
XXV - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;
XXVI – autorizar, previamente, operações financeiras externas de interesse do município;
XXVII - ordenar a sustação de contrato ou similar impugnado pelos Tribunais de Contas da União e do Estado de Pernambuco;
XXVIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços, fixação da respectiva remuneração, observados os princípios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXIX - processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica, do Regimento Interno e do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Vereadores;
XXX - exercer, com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, do Estado de Pernambucol e demais órgãos de controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;
XXXI - apreciar os relatórios anuais do prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, concessão ou permissão de serviços públicos, desenvolvimento de convênios, situação dos bens imóveis do Município, número de servidores públicos e preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como política salarial;
XXXII - apreciar os relatórios anuais da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores;
XXXIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal de Vereadores, requerida pelo menos, por um terço dos seus membros;
XXXIV - autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei;
XXXV - conceder título de Cidadão Honorário do Município ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal de Vereadores;
XXXVI – editar, mediante aprovação por maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal de Vereadores, moções de aplauso ou de repúdio;
XXXVII - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Parágrafo único: Sobre assuntos de sua economia interna a Câmara Municipal de Vereadores deliberará através de Resolução, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e especialmente sobre:
I - a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência bem como a aplicação de suas rendas;
II - a autorização para isenção e anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - a aprovação do orçamento anual e plurianual de investimentos e a autorização de abertura de créditos suplementares especiais, bem assim o estabelecimento de normas sobre a dívida pública municipal;
IV - a deliberação para obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - a autorização para a concessão de auxílios e subvenções;
VI - a autorização para concessão de serviços públicos;
VII - a autorização para a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorização para a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - a autorização para alienação de bens imóveis;
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos;
XI - a criação, estruturação e atribuições dos secretários ou diretores de confiança e órgãos da administração pública;
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIII - A delimitação do perímetro urbano;
XIV - A autorização para a mudança da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XV - O estabelecimento de normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 30. Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, afora as atribuições que lhe determinar o Regimento Interno, compete:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII - apresentar à comissão competente, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas efetuadas no mês anterior;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos e na forma admitidos na Constituição do Estado de Pernambuco;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo, para esse fim, solicitar a força necessária.
Parágrafo único: Os demais componentes da Mesa Diretora terão suas atribuições e responsabilidades estabelecidas no Regimento Interno.
Seção IV
Do Processo Legislativo
Art.31. O Processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI – resoluções.
Art. 32. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - do Prefeito Municipal;
II - de um terço, no mínimo, dos membros do Poder Legislativo Municipal;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda aprovada, nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco.
§ 3º A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
4º A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 5º A subscrição de emendas de iniciativa popular, é exigida a assinatura dos seus subscritores, mediante a indicação do nome bem legível, do endereço e do respectivo número do título, bem como da sua zona eleitoral.
Art. 33. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 34. Serão objeto de leis complementares os projetos que versarem sobre as seguintes matérias:
I - código tributário do Município;
II - código de obras e edificações;
III - código de posturas;
IV - código sanitário;
V - plano diretor;
VI - lei de zoneamento e parcelamento do solo urbano;
VII - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais e dos planos de carreira.
VIII - criação ou extinção de autarquias;
IX - plano municipal de educação;
X - plano municipal de saúde;
XI - lei que cria a estrutura administrativa do município;
XII - lei que institui a guarda municipal;
§ 1º A modificação de lei complementar dar-se-á mediante projeto de lei complementar;
§ 2º A numeração da lei complementar é distinta da numeração das leis ordinárias.
Art. 35. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 36. São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Município;
II - criação da guarda municipal e a fixação ou a modificação de seus efetivos.
III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estrutura e atribuições de secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
V - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;
VI - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores, respeitado, em todos os seus termos, o princípio da isonomia de vencimentos previsto na Constituição Federal.
VII - Matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis, concessão de direito de uso, e concessão e permissão de serviços públicos.
§ 1º Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que resultem em aumento de despesas, exceto as emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de créditos adicionais, desde que:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídos os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos;
II - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º As leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, assim como alienação de bens imóveis, concessão de direito de uso e concessão de serviços públicos exigem, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de Vereadores, de projeto de lei, devidamente articulado e subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal;
§ 4º Os projetos apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 5º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
§ 6º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para votação, independentemente dos pareceres das comissões temáticas.
§ 7º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
§ 8º Também não serão admitas emendas que impliquem aumento de despesas nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores;
Art. 37.É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de sua estrutura administrativa e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nelas estabelecidos.
Parágrafo único: A abertura de créditos suplementares ou especiais que envolvam quaisquer consignações orçamentárias do Poder Legislativo será solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 38. O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1ºSe a Câmara Municipal não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deve ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação, excetuando-se o que dispõe o § 7º do art. 40.
§ 2º - Os prazos do parágrafo primeiro deste artigo, não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de Códigos.
Art. 39. Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado, independentemente de parecer.
Parágrafo Único: A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 40. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1ºSe o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara de Vereadores, os motivos do veto.
§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4ºO veto e os seus motivos serão publicados preferencialmente no diário oficial dos municípios, no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 5º O veto será apreciado em reunião da Câmara de Vereadores, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria de dois terços dos seus membros, não correndo o prazo durante o recesso legislativo.
§ 6º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito do Município.
§ 7ºEsgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 8ºNos casos dos §§ 3º, 5º, e 6º, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 9ºNa apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retirá-lo.
Art. 41.As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara de Vereadores.
§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I-planos plurianuais;
II-diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2ºA delegação terá a forma de resolução da Câmara de Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3ºSe a resolução determinar a votação da matéria pela Câmara de Vereadores, esta será feita em único turno, vedada qualquer emenda.
Art. 42. O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.
Seção V
Da Remuneração dos Agentes Públicos
Art. 43. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deste município de Quixaba, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, no último ano da legislatura, observando-se o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Havendo aumento de despesa, a lei referida no caput deste artigo deverá ser sancionada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 2º Será permitido o pagamento do décimo terceiro relativo aos subsídios dos parlamentares, desde que exista espaço financeiro no orçamento e não exceda os limites de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 44. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da CF.
Parágrafo único: A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será fixada através de lei no prazo constante no Art. 43 desta Lei Orgânica Municipal, obedecendo aos percentuais nesta fixados.
Art. 45. A remuneração dos veredores terá como limite máximo, dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 46. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais servidores para outros municípios quando feita a serviço ou virtude de representação oficial do Município.
Parágrafo único: Esta indenização não será considerada como remuneração e somente será efetuada mediante solicitação prévia e comprovação mediante procedimento estabelecido em lei municipal, atendendo as orientações constantes nas normativas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 47. A Câmara Municipal incluirá no seu orçamento anual dotação especifica para custear as correspondências oficiais dos parlamentares no exercício do mandato, bem como, assinatura de provedores e aquisição de equipamentos que se façam necessários a interação do parlamentar através da rede mundial de computadores no interior da Câmara Municipal.
Art. 48. No caso da não fixação, por qualquer motivo, da remuneração dos agentes políticos deste município, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislação, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Seção VI
Das Comissões
Art. 49. A Câmara Municipal terá Comissões Especiais permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica no Regimento Interno ou no ato de sua criação;
§ 1º Na Constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal de Vereadores;
§ 2º As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I – emitir parecer sobre projeto de lei;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar as autoridades mencionadas no inciso X do art. 28 desta Lei Orgânica, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas e obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º Os membros das Comissões Especiais de Inquérito, interesse da investigação, poderão em conjunto ou separadamente, proceder a vistorias ou levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão acesso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos;
§ 4º As Comissões especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, respeitados os limites legais, os exercendo na forma prevista no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, por prazo certo para apuração de fato determinado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º As Comissões especiais utilizarão o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal de forma subsidiária, buscando observar o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Seção VII
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional, Patrimonial e de Pessoal
Art. 50. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município de Quixaba e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal de Vereadores será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais órgãos oficiais de controle a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeira e orçamentária do Município e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
§ 2º A fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
§ 3º As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo;
§ 4º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado de Pernambuco serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo, o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.
§ 6º É obrigatória à prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, ou que, por qualquer forma, administre dinheiro, bens e valores pelos quais o município responda ou em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 7º A apreciação da prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo deverá obedecer aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ser instaurado procedimento administrativo, facultando ao gestor ou ex-gestor julgado, o direito de defesa escrita e sustentação oral antes da votação, sendo o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 51. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento, avaliar os resultados alcançados pelos administradores, dar condições para assegurar eficácia ao controle externo e dar regularidade à realização da receita e despesa e verificar a execução dos contratos.
Art. 52. As contas do Município ficarão sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei, sem prejuízos de cumprimento das disposições referentes a legislação da transparência e o cumprimento do princípio da publicidade.
Art. 53. O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal:
I – Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre:
a) comparativo analítico da receita prevista com a realizada;
b) comparativo analítico da despesa autorizada com a realizada;
c) demonstrativo financeiro, evidenciando as receitas e despesas no período, por categorias econômicas, e os saldos das disponibilidades financeiras;
II – Até trinta dias após o encerramento do trimestre:
a) relação dos bens alienados e incorporados, no período, ao Patrimônio Municipal;
b) relatório das obras públicas iniciadas e concluídas no período, inclusive quando se tratar de adaptação e recuperação, com cronogramas de execução, custo, prazos e medidas;
c) demonstrativo da dívida pública, evidenciando os compromissos a curto, médio e longo prazo.
Art. 54. Comissão Especial da Câmara Municipal de Vereadores, constituída por maioria absoluta do Plenário, poderá verificar, no mínimo duas vezes por ano, os livros e comprovantes de receitas e despesas da Prefeitura do Município de Quixaba e da Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 55. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, ou Diretores e responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Na eleição e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, será observada a legislação federal, estadual e esta Lei Orgânica, sem prejuízos de outras que couber.
§ 2º No ato da posse e no término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de bens, bem como prestar o seu compromisso, obedecendo o que determina o art. 17, § 3º e seu inciso III, desta Lei Orgânica.
§ 3ºSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
§ 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta e indireta, ressalvada a hipótese de posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º - A renúncia do Prefeito tornar-se-á efetiva com o recebimento e leitura da respectiva mensagem no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 57. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, node vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1ºEm caso de impedimento e ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o Presidente e o Vice- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2ºVagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 3ºOcorrendo à vaga no penúltimo ano do período governamental, a eleição para qualquer dos cargos será feita trinta dias depois da data da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma da lei.
§ 4ºSe a vaga ocorrer nos últimos doze meses do quadriênio, o período governamental será completado de acordo com o disposto no § 1º deste artigo.
§ 5ºEm qualquer dos casos, o sucessor exercerá o cargo pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 58. Compete Privativamente ao Prefeito, como chefe da Administração Pública do Município:
I-representar o Município perante os Governos Federal e Estadual, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II-exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
III-iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV -sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V–vetar, no todo ou parcialmente, os projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores;
VI -exercer o poder hierárquico e o disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, nos termos da lei;
VII- nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais e os titulares de cargos em comissão;
VIII-prover os cargos públicos na forma da lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX-prestar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
X -enviar à Câmara Municipal de Vereadores o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento;
XI -enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII-celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei Orgânica;
XIII -convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal de Vereadores quando o interesse da administração o exigir;
XIV -prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal, podendo este, ainda ser prorrogado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;
XV - contrair empréstimos erealizar as operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores;
XVI-mediante autorização da Câmara Municipal de Vereadores, subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital, desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XVII – dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;
XVIII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e/ou por interesse social;
XIX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XXI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos orçamentários votados pela Câmara Municipal de Vereadores;
XXIII - colocar a disposição da Câmara Municipal de Vereadores, dentro do prazo de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os critérios suplementares e especiais;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas;
XXV - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias, logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores;
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVII - apresentar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores relatório circunstanciando sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim, o programa da administração para o ano seguinte;
XXVIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal fim destinadas;
XXIX - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXX - providenciar o incremento do ensino;
XXXI - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal de Vereadores, para ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias;
XXXII - conceder auxílios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores;
XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento dos seus atos e do seu poder de polícia;
XXXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
Parágrafo único:O Prefeito poderá delegar atribuições aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, salvo:
I -a representação política de que trata o inciso I;
II -as previstas nos incisos II a V, VII, IX a XI, e XIII deste artigo.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 59. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os definidos em lei federal.
Art. 60. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal de Vereadores, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
§ 1º Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio de tudo o que foi apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências cabíveis e, se não, determinará o seu arquivamento, publicando as decisões em ambas as situações.
§ 2ºO Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I-nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;
II -nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal de Justiça.
§ 3ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão e lhe será assegurado pleno direito de defesa em todas as fases.
§ 5ºO Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 61. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas aojulgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de, dois terços, pelo menos, de seus membros:
I-impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores;
II -impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;
III -desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Municipal de Vereadores, quando feitos na forma regular;
IV-retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V -deixar de apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no devido tempo e em forma regular a proposta de diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
VI -descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII-praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
VIII -omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX-ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização da Câmara de Vereadores;
X -proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 62. O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por este for convocado, e poderá desempenhar missões especiais de interesse do município, assim como participar das reuniões do secretariado, cabendo-lhe, neste caso, a presidência, quando ausente o Prefeito.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 63. O Prefeito é auxiliado pelos Secretários Municipais, por ele nomeados e exonerados livremente, e escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos seus direitos políticos.
§ 1ºOs Secretários Municipais são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Prefeito, e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 2ºOs Secretários Municipais, ao tomarem posse e deixarem o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores.
§ 3ºCompete aos Secretários Municipais, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
I-exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência, de acordo com o plano geral do governo;
II-referendar os atos e decretos do Prefeito;
III -expedir instruções para a boa execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos;
IV-apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços de sua secretaria;
V-comparecer, perante a Câmara Municipal de Vereadores ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocados;
VI-delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
VII-praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito.
§ 4º O pagamento do subsídio do Vereador que vier a assumir cargo de Secretário Municipal ou qualquer cargo em comissão, correrá por conta do Poder ou esfera de governo, no qual, estiver exercendo o cargo.
Art. 64. A lei disporá sobre a criação, extinção, estruturação das Secretarias Municipais.
Art. 65. Os Secretários Municipais estarão sujeitos ao julgamento pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando conexos com os do Prefeito.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Gerais
Art. 66. A administração pública direta e indireta dos Poderes do Município de Quixaba, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal, do Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica.
Art. 67. A Publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeadas por entidades privadas, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
§ 1º É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
§ 2º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo, restrita ao território do Município de Quixaba, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
§ 3º As campanhas publicitárias deverão utilizar exclusivamente as cores e símbolos do município, sem referência ao nome do gestor ou autoridade responsável.
Art. 68. A publicidade dos atos administrativos e legislativos, para que tenham vigência, eficácia e produzam os seus efeitos jurídicos regulares, serão publicados mediante a afixação na sede dos órgãos públicos, em local visível, bem como, nos portais na rede mundial de computadores e nas páginas de redes sociais do Poder Executivo e Legislativo.
§ 1º os atos relacionados à realização de processo licitatórios, bem como, os resumos dos contratos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo deverão ser publicados nos diários oficiais eletrônicos, nos portais de transparência e nas redes sociais dos referidos poderes.
§ 2º todos os atos legislativos, as normas, prestação de contas, atos de pessoais e demais atos administrativos deverão ficar a disposição da população nos veículos de comunicação dos referidos poderes e quando solicitado, qualquer cidadão, terá acesso ao documento físico, desde que apresente requerimento fundamentado, o qual será apreciado pela Mesa Diretora.
Art. 69. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que satisfação aos requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º a investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma só vez por igual período.
§ 3º a lei disporá sobre o percentual de reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de admissão.
§ 4º a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deste Município, far-se-á sempre, na mesma data.
§ 5º é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto nas alíneas do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal;
§ 6º o processo licitatório para a aquisição de bens, compras, serviços, obras e alienações, assegurará a igualdade de condições a todos e será regido pela legislação federal específica, inclusive no que diz respeito às isenções.
§ 7º os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário municipal, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 8º a ocupação de cargos em comissão é vedada a familiares em primeiro grau do Poder executivo e do legislativo, sendo vedado a ocupação de cargos de forma cruzada por familiares dos representantes dos poderes municipais, salvo se estes cargos corresponderem aqueles de primeiro escalão.
Art. 70. O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável no caso de dolo e culpa.
Art. 71. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seus cargos eletivo e funcional e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exigir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado como de efetivo exercício.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 72. A Prefeitura Municipal estimulará e apoiará a formação de entidades associativas dos diversos segmentos da sociedade, conforme dispuser leis complementares.
Art. 73. A Prefeitura Municipal, entre os cidadãos domiciliados exclusivamente no Município de Quixaba, fomentará a instituição de cooperativas de agricultores, de criadores, de construção de moradias e obras públicas, de abastecimento rural e urbano, de crédito e de assistência ao consumidor e de comercialização, bem como às associações organizadas, nos diversos ramos de atividade.
Art. 74. Além das entidades indicadas nos artigos 72 e 73, a Prefeitura Municipal promoverá a organização dos cidadãos, regidos por estatuto próprio e sem fins político partidário, para quaisquer outros fins de interesse coletivo, que facilitem o desempenho e auxiliem ao Município, ao Estado e à União, a bem atenderem as comunidades.
Parágrafo único: As sociedades de que trata este artigo, poderão assumir a forma de organização sindical, fixando contribuição mensal para os seus membros, decidida em Assembleia Geral, estabelecendo funções remuneradas e participando de colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 75. A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com as sociedades mencionadas nos artigos anteriores, para a delegação de prestação de serviços públicos.
Seção III
Dos Conselhos Populares
Art. 76. Além das diversas formas de participação popular prevista nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de Conselhos Populares e do Conselho Comunitário de Desenvolvimento, sendo este para a análise de grandes questões a nível municipal, os quais terão a sua composição, organização, competência e funcionamento disciplinados em lei complementar, garantida a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e de representantes de organizações populares.
Art. 77. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal, competindo a esta garantir os meios para que essa informação se realize.
Art. 78. Aos Conselhos Municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração pública, a eles cabendo a coordenação do sistema de informação da Prefeitura.
Seção IV
Dos Orçamentos
Art. 79. O orçamento anual do Município de Quixaba obedecerá às disposições da Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e as desta Lei Orgânica.
Art. 80. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais do município.
§ 1° a lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º o Poder Executivo Municipal publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Art. 81. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal de Vereadores até o dia trinta de agosto do ano em curso, observando o que dispõe o art. 165 da Constituição Federal.
§ 1º - Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.
§ 2º a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 82. O orçamento será uno e a lei orçamentária anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - o orçamento de investimentos das empresas em que Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
§ 1º o orçamento fiscal abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público, além de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem transferência à conta do erário municipal.
§ 2º o orçamento de que trata o inciso II deste artigo, contemplará o reinvestimento automático do valor distribuído ao Município de Quixaba, a título de dividendos, na própria companhia que os gerar, observado o disposto em lei complementar.
§ 3º o orçamento fiscal e o orçamento de investimento previsto neste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais no município, segundo critério populacional.
§ 4º as entidades e órgãos de seguridade social do município terão os seus orçamentos integrados ao orçamento fiscal do município, obedecida a classificação funcional – programática especifica.
Art. 83. Observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, o município legislará, também, por lei complementar, sobre normas gerais para:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 84. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e nesta lei Orgânica.
§ 1º os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, à qual caberá examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas pelo Prefeito, assim como sobre os planos e programas setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o artigo desta Lei orgânica.
§ 2º as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as emendas que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III – Sejam relacionadas:
a) com a correção de erro ou omissão;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentários não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º o Poder Executivo poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração, é proposta.
§ 6º os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal de Vereadores, nos termos fixados em lei complementar federal.
Art. 85. São vedados:
I - a transposição, o reajuste ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
II - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
III - abertura de créditos suplementares ou especiais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - a realização de operação de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, por maioria absoluta;
V - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
VI - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - a vinculação da receita de imposto a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determina o art. 212 da constituição Brasileira e à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, a que se refere o art. 165, § 8º da Constituição Federal;
VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit e de empresas, fundações e fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 1º nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sobre pena de crime de responsabilidade.
§ 2º os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgados nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente.
§ 3º a abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 86. Os recursos correspondentes à dotação orçamentária, inclusive crédito suplementar e especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, serão entregues até vigésimo dia do mês corrente, na forma do que dispuser a lei complementar.
Art. 87. As propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo ate sessenta dias antes do prazo previsto no art. 80 desta Lei, para efeito de compatibilização dos programas das despesas do Município.
Parágrafo único: A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculadas nos termos da lei.
Art. 88. As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único: A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público, só poderão ocorrer se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.
Art. 89. O Município consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 90. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, sendo vedada qualquer outra vinculação de trabalho, conforme dispuser lei complementar.
§ 1º a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplica-se a esses servidores, o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição Federal, além dos direitos que forem disciplinados no Estatuto dos Servidores Municipais de Quixaba.
§ 3º O servidor público municipal será aposentado ou posto em disponibilidade remunerada, na forma como dispõem a Constituição Federal e a do Estado de Pernambuco.
§ 4º - Adicional de remuneração pelo exercício de atividades consideradas penosas, insalubre e perigosas, nos termos da lei.
Art.91.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1ºO servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§3ºExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§4ºComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 92. É livre a associação profissional ou sindical do servidor publico municipal, na forma da lei federal.
Parágrafo único: Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Sistema Tributário Municipal
Art. 93. Ao Município de Quixaba compete instituir os seguintes tributos:
I - Impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou à sua disposição.
III - contribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente de outras obras públicas.
IV – contribuição de iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter bases de cálculo própria de impostos.
§ 3º O Município poderá instituir contribuição cobrada dos seus servidores para o custeio, em beneficio destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
Art. 94. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, obedecendo o principio da anualidade;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos seus rendimentos, títulos ou direitos.
§ 1º Lei municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 2º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributaria ou previdência, somente poderá ser concedida através de lei municipal especifica, de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Das Políticas Econômicas e Sociais do Município
Art. 95. O Município, nos limites de sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República, promoverá o desenvolvimento econômico conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem estar da população.
Parágrafo único: Para atender a estas finalidades, o Estado e o Município atuarão conjuntamente obedecendo ao que determinam as Constituições Federal e Estadual e a legislação complementar especifica e:
I - planejamento do desenvolvimento econômico, determinativo para o setor público e indicativo para o setor privado;
II - proteção ao meio-ambiente, à fauna e à flora;
III - incentivo ao uso adequado dos recursos naturais e a divisão do conhecimento técnico-científico;
IV - repressão ao abuso do poder econômico, pela eliminação da concorrência desleal, da exploração do produtor e do consumidor;
V - dispensar especial atenção ao trabalhador, como fator preponderante da produção da produção de riquezas;
VI - promoção de programas de construção de moradias e da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 96. O Município de Quixaba poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como regional, a cargo de esferas de governo.
Art. 97. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, a criação de órgãos do âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Vereadores para defesa do consumidor em atuação coordenada com a União e o Estado de Pernambuco.
Art. 98. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e as empresas de pequeno porte, assim definidas em legislação federal.
Art. 99. Os portadores de necessidades especiais e limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante, na área do Município de Quixaba.
CAPÍTULO II
Do Desenvolvimento Rural
Art. 100. O Município de Quixaba, nos limites de sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco e nesta Lei Orgânica, promoverá o desenvolvimento da agricultura e pecuária no seu território visando propiciar:
I -a diversificação agrícola;
II-o uso racional dos solos e dos recursos naturais e efetiva preservação do equilíbrio ecológico;
III -o aumento da produtividade agrícola e pecuária;
IV - atendimento com o fornecimento de sementes selecionadas e defensivos agrícolas, bem como facilitar aos produtores rurais a comercialização, armazenamento, escoamento de sua produção e obtenção de preço justo;
V -o crédito, assistência técnica e extensão rural,
VI - assistência técnica ao produtor rural;
VII - habitação para o trabalhador rural com a finalidade de fixar o homem ao campo;
VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social do setor rural;
IX – Incentivo ao preparo da terra respeitando sempre a legislação ambiental;
X – Incremento das reservas hídricas;
XI– Incentivo a vacinação do rebanho contra doenças graves.
XII -a irrigação e eletrificação rural;
XIII -o estímulo às cooperativas agropecuárias, às associações rurais, às entidades sindicais e à propriedade familiar.
Parágrafo único: O governo municipal, sempre que possível, dará prioridade na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pelos produtores rurais residentes no território do Municíipio de Quixaba.
Art. 101.O Município poderá destinar terras de sua propriedade e domínio, para o cultivo de produtos alimentares ou culturas de subsistência, objetivando o abastecimento interno e beneficiando agricultores sem terra, segundo forma e critérios estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO III
Da Política Urbana
Art. 102. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Parágrafo único: As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços assegurando sê-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
Art. 103. Para assegurar as funções sociais da cidade de Quixaba, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Parágrafo único: A ação do Município deverá orientar-se no estímulo e assistência técnica de projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços, urbanizar e regularizar, bem como titularizar as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.
Art. 104. O Município deverá manter articulações permanentes com os demais municípios de sua região e com Estado de Pernambuco, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 105. A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pela União, pelo Estado de Pernambuco e Município, de acordo com as diretrizes fixadas em lei, visando atender a função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e harmônico da cidade, distritos e vilas e ao bem-estar dos seus habitantes.
Art. 106. As propriedades urbanas que não cumprirem, nos prazos e na forma que especificar a lei, a sua função social e que contraírem os mesmos dispositivos legais, serão passiveis de desapropriação, com pagamento de indenização em título da dívida pública e de emissão previamente autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores e com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
CAPÍTULO IV
Do Meio Ambiente
Art. 107. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preserva-lo, para o beneficio das gerações atuais e futuras.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Público, através de lei complementar específica, ditar normas de preservação, defesa e normas regulamentadas de proteção ao meio ambiente com ajuda do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 108. Aquele que explorar recursos minerais, bem como promover desmatamentos, ficará obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida e todo aquele que não respeitar as restrições ao desmatamento, deverá recupera-los.
Art. 109. São áreas de proteção permanente, pelo Poder Público, as áreas de proteção das nascentes de rios e riachos, de lagoas, bem como as que se abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias.
TÍTULO V
Dos Bens Municipais
Art. 110. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertencem ao Município de Quixaba.
Art. 111. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal de Vereadores, quando aquelas utilizados em seus serviços.
Art. 112. Todos os bens municipais, deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 113. A alienação bens municipais, subordinada a existência de interesses públicos devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecer as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar, obrigatoriamente, do contrato, os encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida, exclusivamente para fins de interesse sociais, justificada ao Poder Legislativo Municipal.
b) permuta.
c) ações, que serão vendidas em mercado financeiro oficial.
§ 1º O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direitos real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária do serviço publico, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis limítrofes de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obras públicas, dependera, apenas, de previa autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitas ou não.
Art. 114. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 115. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominical, dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinará concessionária de serviço publico, a entidades assistenciais ou quando houve interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, poderá ser feita por Portaria para atitudes ou uso especifico e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
Da Saúde
Art. 116. A saúde, direito de todos os munícipes e dever do Poder Publico, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 117. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condição digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação transporte e lazer;
II – Garantia do pagamento do adcional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais;
III - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV - acesso igualitário e universal de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
Art. 118. São atribuições do Município de Quixaba, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações de saúde, a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual, e as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho, estas no que diz respeito à vigilância ambiental, epidemiológica, e sanitária.
Parágrafo único: Também compete ao Município planejar e executar a política de saneamento básico em articulações com o Estado e a União, formar consórcios intermunicipais de saúde, autorizar a instalação de serviços de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 119. As ações e os serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria de Saúde do Município ou órgão equivalente;
II - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica local;
III - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde, e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter deliberativo paritário.
Parágrafo único: Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso II constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados delimitando-se a área de abrangência, a descrição de clientela e resolutividade de serviços postos à disposição da população.
Art. 120. O Prefeito convocará semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 121. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 122. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde – SUS, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 123. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 124. É vedado ao Município de Quixaba, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Publico ou contratados por terceiros.
Art. 125. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos dos orçamentos da União do Estado e do Município, bem como da seguridade social além de outras fontes.
Art. 126. Os recursos destinados às ações e aos servidores de saúde no Município, a qualquer título, constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO II
Da Educação
Art. 127. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 128. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - atendimento prioritário no ensino fundamental enaeducação infantil;
II - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do educando;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequando às condições do educando;
V – promoção periódica de cursos de capacitação aos professores municipais.
§ 1º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 129. Através de visitas domiciliares, serão cadastrados adolescentes e crianças de baixa renda, aos quais as escolas municipais oferecerão reforço alimentar, material escolar, além de atividades recreativas, culturais e semiprofissionalizantes, procurando integrá-los ao mercado de trabalho.
Art. 130. O Escotismo deverá ser implantado e considerado como método complementar da Educação, merecendo o apoio dos órgãos do Município.
Art. 131. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidos o cumprimento das normas gerais de educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelos os órgãos competentes.
Art. 132. A lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Art. 133. Os recursos do Município poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas às prioridades da rede de ensino do Município, desde que comprovem a destinação do seu patrimônio a outras escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, bem como a sua finalidade não lucrativa e aplicação dos recursos excedentes na educação.
Art. 134. Integra o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º Sempre que possível, o Município disponibilizará aos estudantes de cursos tecnólogos e de nível superior, transporte coletivo e moradia aqueles que se encontrarem regularmente matriculados.
§ 2º Serão criadas por meio de lei municipal, vagas para estágios remunerados dentro da estrutura administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Quixaba.
Art. 135. O Município aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências voluntárias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO III
Da Habitação do Desporto e do Lazer
Seção I
Da Habitação
Art. 136. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento.
Art. 137. O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de outras modalidades alternativas, assegurando a utilização prioritária da mão de obra local, nos programas de que trata este artigo.
Seção II
Do Desporto e do Lazer
Art. 138. Cabe a o Poder Público fomentar todas as práticas esportivas, formais e não formais e de lazer, como direito de todos, dando prioridades aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
§ 1º O lazer e o desporto será incentivado como forma de promoção social, devendo ser desenvolvido em parceria com a sociedade civil e com a rede municipal e estadual de educação.
§ 2º O Poder Público, sempre que possível, fornecerá uniforme e material esportivo, promoverá campeonatos municipais e incentivará a participação dos atletas deste município, a competirem nos campeonatos locais e regionais, fornecendo toda estrutura necessária para esta participação.
CAPÍTULO IV
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 139. As ações realizadas pela esfera pública e privada deverão estar em consonância com as diretrizes de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso estabelecidas por lei, devendo o Município ser responsável pela supervisão e fiscalização das instituições prestadoras dos serviços.
Art. 140. A lei criará os Conselhos Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, sendo estes, órgãos normativo, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento à infância, à juventude e ao idoso, a ser desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política municipal de promoção e defesa dos direitos dessas pessoas.
Parágrafo único: A lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento dos Conselhos, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à infância, e à juventude, assim como ao idoso, e em igual número, de representantes de organizações populares.
Art. 141. É dever do Município, com a colaboração do Estado e da União, assegurar condições especiais de proteção à família.
Art. 142. O Município, em colaboração da União e do Estado de Pernambuco, desenvolverá programas destinados a crianças e adolescentes em situação de rua, visando a sua reinserção no processo social, garantindo-lhes educação, assistência social, segurança, saúde e formação adequada de forma a garantir dignidade e saída da condição e vulnerabilidade.
Art. 143. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado a igualdade de condições de acesso e permanência, de organização estudantil e de critérios justos avaliatórios.
Parágrafo único: É direito do educando e da família ter acesso ao processo pedagógico e participar de sua definição.
Art. 144. O Município incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência, do idoso e da população em situação de rua, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com amparo técnico e com auxílio financeiro.
Art. 145.O Município, com o auxilio da União e do Estado de Pernambuco, promoverão programas de assistência integral à criança, ao adolescente e ao idoso, com a participação deliberativa e operacional de entidades não-governamentais, através das seguintes ações estratégicas:
I - criação e implementação de programas especializados para o atendimento a crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais;
II-criação e implementação de programas especializados de prevenção, de atendimento e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
III-concessão de incentivos fiscais às atividades relacionadas à pesquisa, tecnologia e produção de matérias e equipamentos especializados para uso das pessoas portadoras de deficiências;
IV-criação e implementação de programas especializados de prevenção e atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso dependentes de entorpecentes e drogas afins;
V-criação e implementação de mecanismos de apoio e incentivo à realização de estudos, pesquisas e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças, adolescentes e idosos.
VI - criação e implementação de programas especializados para o atendimento a crianças, adolescentes e idosos em situação de risco, inclusive em situação de rua.
Art. 146.Os programas de amparo aos idosos, a partir de sessenta anos, reconhecidamente, abrangerão assistência ocupacional, alimentar, habitacional, médico-odontológica e hospitalar.
Art. 147.O Município, com o auxilio da União e do Estado de Pernambuco, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos, promoverão convênios com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.
Parágrafo único: Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
Art. 148.Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.
CAPÍTULO V
Da Assistência Social
Art. 149.O Município, em parceria com a União e o Estado de Pernambuco, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestarão assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada.
§ 1ºOs auxílios às entidades referidas nocaputdeste artigo somente serão concedidos após a verificação, pelo órgão técnico competente do Poder Executivo, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.
§ 2ºNenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ou de Contas da União não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico competente verificar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas exigidas.
Art. 150.A assistência social será prestada, tendo por finalidade:
I-a proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II-a promoção da integração ao mercado de trabalho;
III-a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua integração na sociedade,
IV-a garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos;
V-executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
VI - promover políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades.
Art. 151. A lei criará o Conselho Municipal de Assistência Social, sendo este, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas.
Parágrafo único: A lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento dos Conselhos, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à infância e à juventude, assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1ºO Município comemorará, de forma solene, os dias 20 de janeiro e 1º de outubro, em homenagem, respectivamente, à São Sebastião Padroeiro da Paróquia de Quixaba e à emancipação política deste Município.
Art. 2ºPrefeito, Vice-Prefeito, Vereador, e os Secretários Municipais proferirão, no ato de promulgação da presente Lei Orgânica assim como na posse dos respectivos cargos, o compromisso contido nos termos do artigo 17 da presente lei.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal terá o prazo de noventa dias para adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores a reforma desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, praça ou prédio público e ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, se dará nova designação aos que são conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Art. 5º As leis complementares e demais legislações que estejam em vigor no Município, se necessário passarão por revisão para fins de adequação a presente Lei Orgânica.
Art. 6º A criação de novos distritos terá como base as disposições desta Lei Orgânica, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado e enviada cópias aos órgãos competentes.
Art. 7º A procuradoria Geral do Município é uma instituição que representa o Município, como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, também, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo sua organização e funcionamento disciplinados em lei complementar.
§ 1º O cargo de Procurador Geral é equivalente ao de Secretário Municipal.
§ 2º O Município poderá contratar assessorias jurídicas para autuarem em conjunto e sob a coordenação do Procurador Geral.
Art. 8º No ato da promulgação desta Lei Orgânica, serão assinados pelo Presidente da Câmara Municipal, pelos Vereadores presentes, e serão destinados exemplares físicos aos Chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipal, do Poder Legislativo Estadual, ao Arquivo Público Municipal, a Biblioteca Pública deste Município, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao Juízo de Direito desta Comarca, ao Tribunal Regional Federal da 5ª região e ao Juízo Federal desta circunscrição, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e ao Juízo do Trabalho desta circunscrição, bem como, deverá ser disponibilizado no portal da transparência do Município e da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 9º O Município mandará imprimir exemplares desta Lei Orgânica, para distribuição gratuita nas escolas, entidades representativas da comunidade, repartições públicas, comunidades organizadas, de modo que se faça ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 10. Esta Lei Orgânica, após aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Restam revogadas todas as disposições contrárias ao disposto nesta Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2022.
NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS -
Presidente
MESA DIRETORA – 1º Biênio (2021 – 2022)
Vereador Neudiran Rodrigues de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador João Vianney da Silva
Vice Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Helenildo Bezerra de Andrade
1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
Vogal da Comissão Especial de Estudo e Atualização da LOM
Vereador Sebastião Edson Florentino da Silva
2º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DA LOM
Vereador Venceslau Alves da Silva
Presidente da Comissão Especial de Estudo e Atualização da LOM
Vereadora Jodilma Lacava Vieira de Carvalho;
Relatora da Comissão Especial de Estudo e Atualização da LOM
Vereadora Gilvânia Alves de Andrade
Suplente da Comissão Especial de Estudo e Atualização da LOM
DEMAIS PARLAMENTARES
Vereador José Freire Mariz Filho
Vereador Marcelo Antônio Maciel
PROFISSIONAIS COLABORADORES
Assessoria Contábil
ASCOP ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA.
Cynthia Dallanna Alves da Fonseca - CRC Nº 8470/O - PB
Sebastião César Pereira Nunes - CRC Nº 6902/0 - PB
Assessorias Jurídicas
Elaboração do Anteprojeto
Qualyfaz
Drº Manoel Arnóbio de Sousa – OAB/PB Nº 10.857
Revisão e Versão Final
Drº Arystófanes Franklin Guimaraes Rafael – OAB/PB Nº 15.816
Drº Mauro César Leite de Siqueira – OAB/PE Nº 39.022
Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:4A83D005