ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 - RATIFICAÇÃO

Termo de homologação/ratificação de inexigibilidade de licitação. O secretário de Governo de Capoeiras-PE, no uso de suas Atribuições legais, reconhece, homologa e ratifica nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores a inexigibilidade de licitação Nº 001/2026, a qual se deu através do processo Nº 001/2026, para a celebração do contrato de serviço com a empresa EDUARDO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 14.301.613/0001-73, tendo por objeto a Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia especializada com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo, para assessoramento e consultoria no âmbito administrativo a Secretaria de Assuntos Jurídicos (em trâmite no TJPE, Tribunal de Contas do Estado e órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou do Estado), no valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).

 

Capoeiras, 05 de janeiro de 2026.

 

CLÉCIO JONATAS FARIAS LIRA

Secretário de Governo

 


Publicado por:
Camila Maria de Almeida
Código Identificador:4A863380