ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 058/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor para exercer a função de fiscal de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora VILMA SEDNA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 891.257.384-53, matrícula nº 1702, para exercer a função de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras do Município de Vicência/PE.

 

Art. 2º Compete à servidora designada acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Obras, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, devendo:

 

I – Zelar pelo cumprimento do objeto contratado;

II – Verificar a conformidade da prestação dos serviços e/ou fornecimento de bens;

III – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades;

V – Adotar as providências necessárias à regularização de falhas ou defeitos observados.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, 13 de abril de 2026.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
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