ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 624/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 624/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente, destinados a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos na LOA 2024, como abaixo discriminamos:

 

02.13- Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.

13- Cultura

392- Difusão Cultural

0005- Cultura, Dimensão Essencial do Desenvolvimento

1049 – Construção de Portais

449051 – Obras e Instalações

F R 1.700 - Transferência de Convênio ou Instrumento Congêneres

R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)

 

27- Desporto e Lazer

812- Desporto Comunitário

0011- Valorização Esporte

1017 – Construção e/ou Melhoria de Infraestrutura Esportiva

449051 – Obras e Instalações

F R 1.706 - Transferência Especial – Emenda Parlamentar

R$ 2.649.330,80 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos)

 

02.051- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0004- Universalização dos Serviços de Saúde

1021 – Construção e/ou Melhoria de Polo de Academia de Saúde

449051 - Obras e Instalações

F R 1.706 - Transferência Especial – Emenda Parlamentar

R$ 226.388,55 (Duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco reais)

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art, 43. Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício administrativo de 2024.

 

Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho, PE, 19 de julho de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4AAD2711