ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 682/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2025, NO VALOR DE 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de suplementação por anulação de dotação sobre o mesmo valor dentro do orçamento do exercício de 2025, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;
Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º. Os valores que constam nesta Lei, segue em anexo único, para devida apreciação.
Art. 5º. Está Lei retroage ao dia 1º de dezembro de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho – PE, 29 de dezembro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 031 0001 2002 MANUTENCÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
3.1.9.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAL 15.000,00
3.3.90.30 00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
ANULAÇÃO
02.06 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
1025 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO
4.4.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4AB5DF8E