ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 446/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Ementa: Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, servidores efetivos ou comissionados, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7°, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, ficam reajustados nos patamares a seguir discriminados:

 

I - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena/PE, 08 de fevereiro de 2021.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 

 


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:4AE41633