ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR O VALOR REFERENTE AO DÉBITO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ANGELIM JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO PRONAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a quitar junto ao Banco do Nordeste operações do PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar) dos pequenos agricultores do Município de Angelim/PE, no exercício de 2017, no valor de 5% (cinco por cento) do total da dívida, com provisão de atualização de valores, na quantidade de R$ 6.362,06 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e seis centavos).
Art. 2º. A presente lei beneficiará os pequenos agricultores rurais levando em consideração a estimativa de beneficiar 65 agricultores, objetivando movimentar a economia dos pequenos produtores atingindo o interesse público.
Art. 3º. A presente lei tem alicerce na LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, autoriza a concessão de rebate para liquidação, até 29 de Dezembro de 2017 para os pequenos agricultores rurais que se enquadram nos requisitos nelas estabelecidos.
Art. 4º. A relação dos agricultores devedores do PRONAF encontra-se no Anexo I deste Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Angelim/PE, 28 de DEZEMBRO de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:4B49ECB4