ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 613/1994 - INSTITUIÇÃO DO FMS
LEI Nº 613/1994
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPARANA FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo a criação de condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da ações de Saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – O atendimento á saúde universalizado integral regionalizado, e hierarquizado;
II – A Vigilância Sanitária;
III – A Vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, de trabalho em comum acordo com as instituições competentes de esferas estadual e federal.
CAPITULO II
DA ADMINISTAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer, políticos de aplicação dos seus recursos com o Conselho Municipal de Saúde:
II – Acompanhar, avaliar e decidir a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos da prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Firmar convênio e contratos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do coordenador do fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal de Macaparana, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município;
a) Mensalmente as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente o inventario dos bens móveis e o Balanço Geral do Fundo:
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar junto á contabilidade geral do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico financeiro, geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada dos demonstrativos mencionados;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor;
X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção, da unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receita do Fundo:
I – As transferências oriundas do Orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
III – O produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização, sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de outras taxas já instituídas, e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação, de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênio no setor;
VI – Doações em espécie feiras diretamente para esse Fundo.
1º - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de créditos.
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função, do cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas específicas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao serviço de Saúde Municipal;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao serviço de Saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados a administração, dos serviços de Saúde do Município.
PARAGRAFO ÚNICO – Anualmente se procederá o inventário dos direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos serviços Municipal de Saúde.
SEÇÂO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de versatilidade e equilíbrio.
1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio de unidade.
2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, orçamentária de acordo com o Orçamento Geral do Município, observados os padrões estabelecidos na lei 4.320/64 e suas posteriores alterações.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante subseqüente e de informar inclusive de apropriar e apurar, custos dos serviços e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração será processada de acordo com o modelo pela Contabilidade Geral do Município.
1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive de custos dos serviços.
2º - Estende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de recita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
3º - As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÂO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, O Secretário de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do serviço Municipal de Saúde, com a supervisão do chefe do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a expressa autorização.
PARAGRAFO ÚNICO – Para os casos de insuficiência, e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas, integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos o entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º desta Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviço a entidade de direito privado para execução de programas ou projeto específicos, do setor de saúde, observado o disposto no 1º Art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessária á execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência, ilimitada.
Art. 17º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação próprias consignadas no Orçamento geral do Município em vigor.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrario em especial a Lei nº 548/91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Macaparana, em 02 de março de 1994.
MAVIAEL FRANCISCO DE MORAIS C. FILHO
Prefeito
Publicado por:
Josias Albino de Lima
Código Identificador:4B50AD86