ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.352/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº4.496/2018, que “Dispõe sobre a Regulamentação na concessão, na aplicação e na prestação de contas de recursos utilizados, sob a forma de Suprimento Individual, no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns-AESGA e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera o art. 2°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.496/2018, de 08 de outubro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°. O Suprimento de Fundos para efeitos desta Lei, é a entrega de numerário a servidor designado pela Presidência da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, podendo ser através de cartão corporativo, destinado a despesas de pronto pagamento ou que não possam ser realizadas pelo processamento de rotina normal.”

 

Art. 2º. Altera o inciso I, do art. 7° da Lei Ordinária Municipal n° 4.498/2018, de 08 de outubro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7°. O valor máximo do Suprimento Individual será de:

 

I - despesas de custeio, de pronto pagamento, cuja quantia seja de até 4% (quatro por cento) do valor limite vigente estabelecido no art. 75, inc. II, da Lei Ordinária Federal nº 14.133, de 1ª de abril de 2021 e suas respectivas alterações;”

[...]

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4B628E60