ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: Cria os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias-ACE para adequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências.
ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica Municipal.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de VENTUROSA, Estado de Pernambuco, os cargos públicos de Agentes de Combate às Endemias – ACE, que comporão o quadro de pessoal para execução dos serviços e ações de atenção básica, com os vencimentos, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas, respectivamente, no anexo I desta Lei.
Paragrafo 1º - Os agentes com jornada de 40 h0ras semanais terão direito a remuneração de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) e conforme previsão da Lei Federal nº 11.350, com alterações estabelecidas pela lei 12.994 de 17/06/2014;
Paragrafo 2º - A remuneração citada no paragrafo anterior fica condicionada ao repasse da União Federal.
Art. 2º - Os agentes de Combate às Endemias – ACE sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º - a investidura nos cargos de Agente de Combate as Endemias – ACE depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, excetos os beneficiados pelo mandamento constante do parágrafo único do art. 2º, Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.
Paragrafo 1º - O edital de processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, no quadro de aviso da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame;
Paragrafo 2º - O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Paragrafo 3º - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses títulos deverão guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.
Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os ACEs que, na data de 14.02.2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhado as respectivas funções, e serão aproveitados e providos nos empregos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública e concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
Paragrafo 1º - O aproveitamento de que trata este artigo será efetivado por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior;
Paragrafo 2º - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.
Art. 5º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 07 de abril de 2015.
ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº 732/2015
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VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
REQUISITO |
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DEFINIDAS |
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R$ 1.014,00 |
15 |
Além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, Os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo: I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental; II - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público; III - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada. |
Atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde. |
ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:4B763177