ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.330/2024, 10 DE JUNHO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Tabira – PE, exercício de 2024, no valor de R$ 480.875,19 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de ensino do município de Tabira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 40.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 40.200 – Departamento de Desenv. Educacional e Adm. Escolar
Ação: 12.368.4001.1.XXX – Reforma, Estruturação, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para o Programa Escola de Tempo Integral
Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 274.820,46
Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 61.792,17
Órgão: 40.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 40.200 – Departamento de Desenv. Educacional e Adm. Escolar
Ação: 12.368.4002.2.XXX – Manutenção das Atividades Gerais do Programa Escola de Tempo Integral
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 128.836,30 Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 10.000,00 Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 4.426,26
Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 1.000,00
Total Geral .......................... R$ 480.875,19
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Classificação Funcional:
Órgão: 40.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 40.200 – Departamento de Desenv. Educacional e Adm. Escolar
12.368.4001.1.110 - Construção de Escolas, Quadras e Equipamentos para a Rede Municipal
Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação R$ 480.875,19
Total Geral ............................. R$ 480.875,19
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.267/2023 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 1.277/2023 e 1.267/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 1.276/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 1.276/2023 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira, 10 de junho de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:4B7CE206